| 20/10/2026 | Acórdão 5184/2026–TCU–2ª Câmara (TC 007.138/2026-1): contas de 2025 do Banco Central julgadas regulares e sobrestamento levantado | Ato administrativo | Tribunal de Contas da União, 2ª Câmara | sim |
| 16/10/2026 | Andamentos do ARE 1.312.127 (União x Raízen Energia S.A. e outras) no portal do STF, consulta de 16/10/2026 | Outro | | sim |
| 16/10/2026 | Andamentos do ARE 1.327.995 (União x Destilaria Alcidia S.A.) no portal do STF, consulta de 16/10/2026 | Outro | | sim |
| 15/10/2026 | Notas do Grupo Globo sobre o desligamento de Frederic Kachar (15/10/2026) | Comunicação oficial | Grupo Globo (Comunicação Globo; João Roberto Marinho) | não |
| 13/10/2026 | Informe à Imprensa STF/PF: Presidente do STF recebe o diretor-geral da Polícia Federal (13/10/2026) | Comunicação oficial | | sim |
| 13/10/2026 | Acórdão 5163/2026–TCU–2ª Câmara (TC 007.138/2026-1): sobrestamento do julgamento das contas de 2025 do Banco Central | Ato administrativo | Tribunal de Contas da União, 2ª Câmara | sim |
| 09/10/2026 | Pauta de Sessões de Julgamentos de Processos Administrativos Sancionadores da CVM, atualizada em 09/10/2026 (sessão de 03/11/2026) | Registro regulatório | Comissão de Valores Mobiliários | sim |
| 07/10/2026 | Docket do adversary proceeding 26-01362 (Bankr. S.D. Fla.): EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. v. Clear River Properties LLC e Goldbeach Properties LLC | Peça judicial | Tribunal de Falências dos EUA, Distrito Sul da Flórida (dados do PACER espelhados pelo CourtListener) | não |
| 02/10/2026 | Nota da CVM sobre a sessão de julgamento de 29/09/2026 (PAS 19957.011231/2025-34 e PAS 19957.005810/2024-67) | Registro regulatório | Comissão de Valores Mobiliários | sim |
| 29/09/2026 | Voto da diretora Marina Copola no PAS CVM nº 19957.011231/2025-34 (Reg. Col. 3543/26) | Registro regulatório | Comissão de Valores Mobiliários, Diretora Marina Copola (relatora) | sim |
| 28/09/2026 | Decisão do Corregedor Nacional de Justiça (aditamento da cautelar) no Pedido de Providências nº 0007917-89.2026.2.00.0000, de 28/09/2026 | Decisão judicial | | sim |
| 25/09/2026 | Notícia do MPF: Conselho Superior do MPF nega afastamento e apuração contra Paulo Gonet por condução no caso Master | Relatório oficial | | sim |
| 25/09/2026 | Despacho da Presidência do STF na PET 16.704 (25/09/2026): oitiva da PGR sobre as providências postuladas | Decisão judicial | | sim |
| 24/09/2026 | Decisão do relator da ADI 7.791 que requisita à PF inquérito sobre a atuação da CVM e o arquivamento do Processo SEI nº 19957.001206/2022-08 | Decisão judicial | Ministro Flávio Dino, relator da ADI 7.791 no STF | sim |
| 23/09/2026 | Decisão RES nº 361/2026 do TCDF (23/09/2026) — registro no e-TCDF; inteiro teor sigiloso | Ato administrativo | | sim |
| 23/09/2026 | Nota do TCDF: TCDF determina bloqueio de bens de ex-dirigentes do BRB | Relatório oficial | | sim |
| 22/09/2026 | Decisão do Corregedor Nacional de Justiça (cautelar) no Pedido de Providências nº 0007917-89.2026.2.00.0000, de 22/09/2026 | Decisão judicial | | sim |
| 22/09/2026 | Registro processual do MS 41.085 no portal do STF: liminar indeferida em 22/09/2026 e andamentos até 14/10/2026 | Decisão judicial | Supremo Tribunal Federal (portal processual) | sim |
| 17/09/2026 | Cadastro da Receita Federal — Agropecuária Monte Sião Ltda. | Registro societário | Receita Federal do Brasil | sim |
| 17/09/2026 | Cadastro da Receita Federal — Alves Corrêa & Advogados Associados | Registro societário | Receita Federal do Brasil | sim |
| 17/09/2026 | Cadastro da Receita Federal — Alves Corrêa & Veríssimo Advocacia | Registro societário | Receita Federal do Brasil | sim |
| 17/09/2026 | Cadastro da Receita Federal — LEX – Instituto de Estudos Jurídicos Ltda. | Registro societário | Receita Federal do Brasil | sim |
| 17/09/2026 | Cadastro da Receita Federal — Monte Sião Haras Ltda. | Registro societário | Receita Federal do Brasil | sim |
| 17/09/2026 | Despacho da Presidência de 17/09/2026 — redesignação da inclusão em pauta da PET 16.704/DF | Decisão judicial | Ministro Presidente (Edson Fachin) | sim |
| 17/09/2026 | Pauta da 26ª sessão ordinária do Plenário do STF, de 23/09/2026 | Ato administrativo | Supremo Tribunal Federal | sim |
| 15/09/2026 | Certidão de julgamento da sessão extraordinária de 15/09/2026 — PET 16.662/DF | Decisão judicial | Plenário do Supremo Tribunal Federal | sim |
| 15/09/2026 | Decisão monocrática — ADPF 1.196/SP, Min. Flávio Dino, 15/09/2026 | Peça judicial | | não |
| 15/09/2026 | Pauta oficial da sessão extraordinária de 15/09/2026 — um único item | Relatório oficial | Supremo Tribunal Federal — serviço de pautas | sim |
| 14/09/2026 | Agravo Interno do Partido Novo (14/09/2026) | Peça judicial | | não |
| 14/09/2026 | Arguição de suspeição de Benjamim Botelho de Almeida contra o ministro André Mendonça | Peça judicial | Benjamim Botelho de Almeida, por seus advogados | não |
| 14/09/2026 | Despacho de Mendonça explicando a identificação de pessoas citadas em nota de Vorcaro | Peça judicial | | não |
| 14/09/2026 | Ofício GMAM nº 13/2026 — defesa de Alexandre de Moraes (121 tópicos) | Ofício / carta | | não |
| 14/09/2026 | Questão de Ordem de Benjamim Botelho de Almeida (14/09/2026) | Peça judicial | | não |
| 13/09/2026 | Despacho de Mendonça sobre a procedência do HD lacrado e os quatro delegados subscritores | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 13/09/2026 | Ofício GMAM nº 11/2026 — Moraes cobra o levantamento do sigilo da Pet 15.645 | Ofício / carta | Ministro Alexandre de Moraes | sim |
| 12/09/2026 | Despacho de Fachin — avocação da Pet 15.041 e Pet 15.556, e substituição da relatoria da PET 16.662 | Decisão judicial | Ministro Edson Fachin | sim |
| 12/09/2026 | Despacho da Presidência (Fachin) intimando a PF a informar, em 24h, sobre a custódia do material | Decisão judicial | Presidência do STF (Ministro Edson Fachin) | sim |
| 12/09/2026 | Despacho de Mendonça que encaminha a PET 16.662 à Presidência em cumprimento à Pet 16.704 | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 12/09/2026 | Despacho — sessão de 15/09 fica exclusiva à PET 16.662, e a Pet 16.704 é adiada para 23/09 | Decisão judicial | Ministro Presidente Edson Fachin | sim |
| 12/09/2026 | Manifestações da PGR — a lista dos 17 processos excluídos do levantamento de sigilo | Relatório oficial | Ministério Público Federal (Vice-Procurador-Geral da República Hindenburgo Chateaubriand Filho; Procurador-Geral Paulo Gonet Branco) | sim |
| 11/09/2026 | Despacho do Min. André Mendonça na Pet 16.704/DF (11/09/2026): levantamento do sigilo de duas listas de processos, entre eles as Pets 15.873 e 15.674 | Decisão judicial | Ministro André Mendonça (STF) | sim |
| 11/09/2026 | Ofício GMAM nº 07/2026 — Moraes formaliza acusação contra Mendonça | Ofício / carta | Ministro Alexandre de Moraes | sim |
| 11/09/2026 | Ofícios GMAM 08 e 10, GMCZ 14 e 005/MGM — pedido de acesso à mídia do celular de Vorcaro | Ofício / carta | Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes | sim |
| 10/09/2026 | O maior remetente da produtora é um banco de câmbio — e o que isso significa | Relatório oficial | Levantamento da equipe | sim |
| 10/09/2026 | Captura do portal de acompanhamento processual do STF — status de sigilo de três processos | Relatório oficial | Portal público do STF (sistema de acompanhamento processual) | sim |
| 10/09/2026 | Despacho de Edson Fachin que determina remessa em HD e levantamento do sigilo da PET 15.556 | Decisão judicial | Ministro Edson Fachin, Presidente do STF | sim |
| 10/09/2026 | O mapa que o produto publicava, confrontado com os atos: onde ele acertava e onde ficava aquém | Relatório oficial | Levantamento da equipe | sim |
| 10/09/2026 | A pegada judicial da operadora, tribunal a tribunal — e o Amazonas, onde não há convênio | Relatório oficial | Conselho Nacional de Justiça — Diário de Justiça Eletrônico Nacional | sim |
| 10/09/2026 | Reclamações fundamentadas contra o produto em Procons paulistas, até setembro de 2026 | Relatório oficial | Procons municipais paulistas | sim |
| 10/09/2026 | Reconciliação: quatro números para a exposição do Rioprevidência ao Master, e o que cada um mede | Relatório oficial | Levantamento da equipe, a partir de quatro reportagens | não |
| 10/09/2026 | Três atos, três números: como o Estado identifica a operadora quando a identifica errado | Relatório oficial | Levantamento da equipe | sim |
| 10/09/2026 | Varredura de 409 sedes municipais baianas — o que há e o que não há | Relatório oficial | Levantamento da equipe | sim |
| 10/09/2026 | Varredura nacional: o que os negativos provam e o que não provam | Relatório oficial | Levantamento da equipe | sim |
| 10/09/2026 | A terceira proposta de colaboração de Vorcaro: a comissão política dos 10% | Depoimento | Daniel Vorcaro, em proposta de colaboração premiada | não |
| 09/09/2026 | Andamento processual da Petição 11.227/DF (Partido Novo x Gonçalves Dias) — STF | Registro regulatório | Supremo Tribunal Federal | sim |
| 09/09/2026 | Andamento processual da Petição 11.228/DF (incidente 6623549) — STF | Registro regulatório | Supremo Tribunal Federal | sim |
| 09/09/2026 | Capturas arquivadas do 'Onde estamos' do CredCesta — a cobertura por unidade da federação | Relatório oficial | Levantamento da equipe sobre capturas do Internet Archive | sim |
| 09/09/2026 | Consulta à relação oficial de instituições autorizadas pelo Banco Central — PKL One / CredCesta | Registro regulatório | Banco Central do Brasil — base pública de instituições em funcionamento | sim |
| 09/09/2026 | Decisão do ministro Flávio Dino na Pet 16.669/DF (reintegração de Andrei Rodrigues e Leandro Almada) | Decisão judicial | Ministro Flávio Dino / STF | sim |
| 09/09/2026 | Decisão de Fachin que revoga a designação de Moraes como relator do Inquérito 4.781 | Decisão judicial | Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal | sim |
| 09/09/2026 | Decisão de Fachin que suspende os atos de Mendonça e de Dino sobre o comando da Polícia Federal | Decisão judicial | Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal | sim |
| 09/09/2026 | Homologação, pelo relator do caso Master, da colaboração premiada de 'Mineiro' | Decisão judicial | Ministro André Mendonça (STF) | sim |
| 09/09/2026 | Íntegra da decisão de Fachin na Pet 16.704 — e o item que a cobertura omitiu | Decisão judicial | Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal | sim |
| 09/09/2026 | Levantamento na base de julgados do TJMS — a curva do litígio CredCesta/PKL One | Relatório oficial | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul — Consulta de Julgados de 1º Grau | sim |
| 09/09/2026 | Manifestação do Conselho Federal da OAB e seccionais estaduais na Pet 16.704/DF | Peça judicial | José Alberto Simonetti (presidente do CFOAB) e presidentes/representantes de 24 seccionais estaduais | sim |
| 09/09/2026 | Notícia-crime contra o deputado André Janones (peça 35, Pet 16.662/DF) | Peça judicial | | não |
| 09/09/2026 | Pedido de Eduardo Mendonça Sodré Martins de 09/09/2026 — desconstituição da constrição sobre verbas alimentares | Peça judicial | | sim |
| 09/09/2026 | Petição do PT pedindo o levantamento do sigilo da PET 15.556 e de oito feitos conexos | Peça judicial | Partido dos Trabalhadores — Diretório Nacional | sim |
| 09/09/2026 | Tramitação do PL 88/2026 e do Requerimento 01840/2026 na Assembleia de Mato Grosso do Sul | Ato legislativo | Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul — Sistema de Proposições | sim |
| 08/09/2026 | Certidão de julgamento do referendo da decisão que afastou a cúpula da PF (PET 16.662, Segunda Turma) | Decisão judicial | Secretaria da Segunda Turma do STF | sim |
| 08/09/2026 | Decisão de André Mendonça afastando cautelarmente o diretor-geral da PF e o diretor de Inteligência Policial | Decisão judicial | André Mendonça (STF, relator da Pet 16.662) | sim |
| 08/09/2026 | Relatório do PAS CVM 19957.007976/2020-94 (fraude no Brazil Realty FII) | Registro regulatório | Diretor Relator João Accioly / CVM | sim |
| 08/09/2026 | Voto de vista de Gilmar Mendes no referendo do afastamento de Andrei Rodrigues | Decisão judicial | Ministro Gilmar Mendes | sim |
| 08/09/2026 | A liminar de Campo Grande e os descontos que voltaram sobre contratos já quitados | Decisão judicial | 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande | sim |
| 06/09/2026 | Pedido de Mendonça para julgamento do caso Moraes/Gonet pelo plenário do STF | Peça judicial | André Mendonça (STF) | sim |
| 06/09/2026 | Registro cadastral da Figueiredo & Velloso Advogados Associados na Receita Federal | Registro societário | Receita Federal do Brasil | sim |
| 05/09/2026 | Registro cadastral da Milo Investimentos S.A. na Receita Federal | Registro societário | Receita Federal do Brasil | sim |
| 05/09/2026 | Registro cadastral da PKL One Participações S.A. na Receita Federal | Registro societário | Receita Federal do Brasil | sim |
| 05/09/2026 | Decisão na Pet 13.428/DF — busca e apreensão contra Cezinha de Madureira (Min. Flávio Dino, 05/09/2026) | Peça judicial | | não |
| 05/09/2026 | Registros cadastrais dos cinco escritórios de advocacia identificados na rede de pagamentos do Master | Registro societário | Receita Federal do Brasil | sim |
| 05/09/2026 | Registros cadastrais das três empresas do grupo Metrópoles | Registro societário | Receita Federal do Brasil | sim |
| 05/09/2026 | Planilhas de pagamentos às agências de publicidade do Distrito Federal, 2022 a 2026 | Ato administrativo | Secretaria de Comunicação Social do Distrito Federal | sim |
| 04/09/2026 | Despacho de Fachin sobre a admissibilidade do procedimento de Moraes contra Mendonça | Decisão judicial | Ministro Edson Fachin, Presidente do STF | sim |
| 04/09/2026 | Registro cadastral do CNPJ 42.645.396/0001-74 — BN FINANCEIRA LTDA (nome fantasia BK FINANCEIRA) | Registro societário | Receita Federal do Brasil | sim |
| 04/09/2026 | Registro cadastral do CNPJ 33.663.988/0001-28 — BN REPRESENTACOES TECNOLOGICAS LTDA (ex-Vamos Florir) | Registro societário | Receita Federal do Brasil | sim |
| 04/09/2026 | Série trimestral do estoque de letras financeiras do Banco Master na base IF.data do Banco Central | Registro regulatório | Banco Central do Brasil | sim |
| 04/09/2026 | Informes periódicos da CVM — cotistas de regimes próprios nos fundos ligados a Nelson Tanure | Registro regulatório | Comissão de Valores Mobiliários | sim |
| 03/09/2026 | A decisão que autorizou a Operação Make Up, lida por inteiro | Decisão judicial | | sim |
| 03/09/2026 | Despacho de Edson Fachin que autua de ofício a PET 16.704 e intima quatro autoridades | Decisão judicial | Ministro Edson Fachin, Presidente do STF | sim |
| 03/09/2026 | Nota do Banco Central que decreta a liquidação extrajudicial da Trustee DTVM e da Banvox DTVM | Registro regulatório | Banco Central do Brasil | sim |
| 03/09/2026 | Representação do Partido Novo por prisão preventiva do diretor-geral da PF | Peça judicial | Partido Novo — Diretório Nacional | não |
| 01/09/2026 | Despacho de André Mendonça que levanta o sigilo da PET 16.662 e anuncia o Plenário | Decisão judicial | Ministro André Mendonça, relator | sim |
| 01/09/2026 | Manifestação do procurador-geral da República na PET 16.662 (ASSCRIM/PGR nº 1428987/2026) | Peça judicial | Paulo Gonet Branco, Procurador-Geral da República | sim |
| 01/09/2026 | Manifestação da PGR na Pet 16.662 — nulidade e pedido de extinção | Peça judicial | Paulo Gonet Branco, procurador-geral da República | sim |
| 31/08/2026 | Despacho de André Mendonça que abre vista à PGR por cinco dias na PET 16.662 | Decisão judicial | Supremo Tribunal Federal (relator ministro André Mendonça) | sim |
| 28/08/2026 | Termo de recebimento e autuação e certidão de distribuição da Petição 16.662 (STF) | Peça judicial | Supremo Tribunal Federal | sim |
| 28/08/2026 | Decisão interlocutória julgando prejudicados os pedidos de João Pedro Leite Nunes | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 28/08/2026 | Ofício eletrônico nº 20476/2026 à Delegada Janaina Pereira Lima Palazzo | Ofício / carta | Secretaria Judiciária do STF | sim |
| 28/08/2026 | Pauta de julgamentos da CVM para a sessão de 08/09/2026 | Registro regulatório | Comissão de Valores Mobiliários | sim |
| 27/08/2026 | E-mails entre defesa de Nabas e PF sobre acesso ao inquérito e oitiva por videoconferência | Relatório oficial | Polícia Federal (DIP/DICOR) e Bunazar Advogados | sim |
| 27/08/2026 | IPJ-A nº 3298613/2026: Informação de Polícia Judiciária de Análise do celular de Daniel Vorcaro (Polícia Federal) | Extração pericial | Polícia Federal (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR) | sim |
| 27/08/2026 | Ofício nº 3305795/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF: remessa do IPJ-A 3298613/2026 ao ministro André Mendonça | Ofício / carta | Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR) | sim |
| 27/08/2026 | Relatório da Polícia Federal IPJ-A nº 3298613/2026 — análise do celular de Daniel Vorcaro (PET 15.556) | Relatório oficial | Polícia Federal — CINQ/DICOR | sim |
| 27/08/2026 | Editais de 2026 da Fazenda paulista que arrolam Banco PKL One entre bancos | Ato administrativo | Secretaria da Fazenda e Planejamento de Sao Paulo — Diretoria de Ativos e Passivos | sim |
| 26/08/2026 | Manifestação da PGR de 26/08/2026 — pelo deferimento do levantamento parcial pedido pela BN Financeira | Peça judicial | Procuradoria-Geral da República | sim |
| 25/08/2026 | Despacho prorrogando por 60 dias o prazo de investigação do INQ 5.026 | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 25/08/2026 | Operação Presciência: a ex-presidente do IMPCG que hoje é vice-prefeita de Campo Grande | Relatório oficial | Polícia Federal | sim |
| 21/08/2026 | Despachos sobre o pedido de perícia de Nabas e o compartilhamento de provas com a Corregedoria da PF | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 20/08/2026 | Despacho de Mendonça que prorroga por 60 dias as diligências da PF na PET 15.674 (Ciro Nogueira) | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 20/08/2026 | Portaria nº 063/SEGES/2026 — o recadastramento que nunca veio | Ato administrativo | Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo | sim |
| 20/08/2026 | Decisão nº 1.687/2026 do TCDF — suspende a apreciação das contas de 2025 do governo do DF por falta de balanço auditado do BRB | Relatório oficial | | sim |
| 19/08/2026 | Impugnação do liquidante do Banco Master à prestação de contas do Estado do Amapá | Peça judicial | Banco Master S.A. em liquidação extrajudicial, por seu liquidante | sim |
| 17/08/2026 | Petição de habilitação de procuradores de Maurício Quadrado no Inq 5.035/DF | Peça judicial | Hugo Leonardo, Fabiana Logullo, Marcelo Pucci Maia e Ricardo Angelin Giorgion (advogados) | sim |
| 14/08/2026 | Despacho que descredencia a PKL One do sistema de consignações da capital paulista | Ato administrativo | Prefeitura do Município de São Paulo — Coordenadoria de Gestão de Pessoas | sim |
| 14/08/2026 | Ofício nº 001/2026 de senadores de Mato Grosso ao relator do INQ 5.026 | Ofício / carta | Senadores Jayme Campos, Wellington Fagundes e Carlos Fávaro | sim |
| 13/08/2026 | A decisão de Macapá: retenção sim, suspensão dos descontos não | Decisão judicial | 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá (TJAP) | sim |
| 13/08/2026 | Laudo pericial da PF de 13/08/2026 — gestão fraudulenta na compra de carteiras do Master pelo BRB | Extração pericial | Polícia Federal | sim |
| 12/08/2026 | Petição de Leonardo Augusto Furtado Palhares pedindo revisão de cautelares | Peça judicial | Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo, Flávia Mortari Lotfi e Barbara Salgueiro de Abreu (defesa de Leonardo Palhares) | sim |
| 11/08/2026 | Comunicado DFP nº 008/2026 — a empresa segue no anexo, com o código suspenso | Ato administrativo | Diretoria da Folha de Pagamento do Estado de São Paulo | sim |
| 11/08/2026 | Despacho de Mendonça indefere pedido de Ricardo Siqueira Rodrigues na Pet 15.676 | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 08/08/2026 | A camada de consumo passa da Bahia ao Paraná, e continua depois das liquidações | Relatório oficial | Procons municipais da Bahia, do Paraná e de São Paulo | sim |
| 03/08/2026 | Voto condutor do Acórdão nº 26.458/2026 do TCE-RJ sobre o credenciamento do Master em Itaguaí | Decisão judicial | Conselheiro José Gomes Graciosa, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro | sim |
| 31/07/2026 | Decisão da 5ª Vara Criminal Federal de SP no processo Gafisa/Upcon (designação de audiências) | Decisão judicial | Juíza Federal Maria Isabel do Prado / 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo | sim |
| 31/07/2026 | Representação da Polícia Federal na 9ª fase da Operação Compliance Zero (98 páginas) | Relatório oficial | Polícia Federal | sim |
| 30/07/2026 | Manifestações da PGR de 30/07/2026 — pelo levantamento dos bloqueios da MSMG Patrimonial e do grupo WNT | Peça judicial | Procuradoria-Geral da República | sim |
| 29/07/2026 | Decisão que desbloqueia proventos do Senado de Jaques Wagner na PET 16.230 | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 28/07/2026 | O auto de infração da Ancine e a defesa que não nomeia a 'empresa estrangeira' | Ato administrativo | Agência Nacional do Cinema (Ancine) | sim |
| 28/07/2026 | Pedido de Márcio Domingues dos Santos de revisão do bloqueio patrimonial | Peça judicial | | sim |
| 28/07/2026 | Oitiva de Márcio Domingues dos Santos na Operação Compliance Zero | Depoimento | | sim |
| 24/07/2026 | Decisão que autoriza a CVM a colher depoimento de Daniel Vorcaro, preso, para três processos administrativos sancionadores | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 22/07/2026 | Despacho de Mendonça autoriza inquérito sobre Flávio Bolsonaro e o financiamento de 'Dark Horse' | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 21/07/2026 | Manifestação da PGR sobre pedidos de Belline Santana, Marilson Roseno da Silva, restituição de bens de Mourão e oitiva de Vorcaro pela CVM | Peça judicial | Paulo Gonet Branco (Procurador-Geral da República) | sim |
| 21/07/2026 | Manifestação da PGR de 21/07/2026 — pelo levantamento do bloqueio de André Pissolito Campos | Peça judicial | Procuradoria-Geral da República | sim |
| 20/07/2026 | Petição do BRB de 20/07/2026 — pedido de afastamento temporário da Resolução CMN 4.966/2021 | Peça judicial | Banco de Brasília — BRB | sim |
| 20/07/2026 | Manifestação de Jaques Wagner na PET 16.230 sobre a venda do terreno de Camaçari | Peça judicial | Defesa de Jaques Wagner | não |
| 17/07/2026 | O memorando assinado em Miami que a produtora dirigiu à Ancine | Contrato | Goup Entertainment LLC (Miami, Flórida) | não |
| 16/07/2026 | Termos de oitiva de André Pissolito Campos e Márcio Domingues dos Santos na PF | Depoimento | Polícia Federal | sim |
| 13/07/2026 | Petição incidental da MSMG Patrimonial — terceira adquirente de boa-fé do apartamento de Jaques Wagner | Peça judicial | | sim |
| 12/07/2026 | Despacho que desentranha duas notícias-crime contra Flávio Bolsonaro para autuação autônoma | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 09/07/2026 | Comunicado da Polícia Federal sobre a 10ª fase da Operação Compliance Zero | Comunicação oficial | Coordenação-Geral de Comunicação Social da Polícia Federal | sim |
| 09/07/2026 | Decisão de André Mendonça que autorizou a 10ª fase da Compliance Zero | Decisão judicial | Ministro André Mendonça / STF | sim |
| 09/07/2026 | Nota à imprensa da defesa de Thiago Miranda | Comunicação oficial | Defesa de Thiago Miranda | não |
| 06/07/2026 | Decisão que desentranha quatro petições autônomas do INQ 5.026 | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 06/07/2026 | Resposta da Moura Dubeux e documentos da unidade 1.702 do Poème Horto na PET 16.230 | Ofício / carta | Moura Dubeux Engenharia e MD BA Parque Florestal Construções | não |
| 03/07/2026 | Manifestações da PGR na PET 16.230 contrárias à medida assecuratória | Peça judicial | Procurador-Geral da República Paulo Gonet Branco | sim |
| 03/07/2026 | Resolução SAD nº 235/2026 (MS) — suspende credenciamentos novos, ressalva renovações | Ato administrativo | Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul | sim |
| jul/2026 | Representação da PF pela investigação de Flávio Bolsonaro no financiamento de 'Dark Horse' | Relatório oficial | Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR/PF) | sim |
| jul/2026 | Representação da Polícia Federal por medida cautelar (INQ 5026, PET 16.032/DF) | Relatório oficial | Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores — CINQ/CGRC/DICOR/PF | sim |
| jul/2026 | Relatório da PF sobre Jaques Wagner (sigilo retirado em 30/07/2026) | Relatório oficial | Polícia Federal | sim |
| 29/06/2026 | Decisão monocrática no agravo do Banco Master contra a cautelar do Rioprevidência | Decisão judicial | Desembargador Márcio Quintes Gonçalves, 9ª Câmara de Direito Público do TJ-RJ | sim |
| 25/06/2026 | Comunicação da Agência Senado sobre a saída de Jaques Wagner da liderança do governo | Comunicação oficial | Agência Senado | sim |
| 24/06/2026 | Decisão do Min. André Mendonça na Pet 15.873/DF (24/06/2026): restabelecimento do sigilo das Pets 15.978 e 15.873 | Decisão judicial | Ministro André Mendonça (STF), relator | sim |
| 23/06/2026 | Petição do PGR requerendo juntada de RIF do COAF com dados de autoridade estrangeira | Peça judicial | Paulo Gonet Branco, Procurador-Geral da República | sim |
| 22/06/2026 | Decisão de André Mendonça na PET 15.478/DF — afastamento de sigilo bancário e fiscal no esquema Tirreno/BRB | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 22/06/2026 | Quadro de situação das respostas aos ofícios de bloqueio da PET 16.019 | Relatório oficial | Gabinete do Ministro André Mendonça | sim |
| 19/06/2026 | Decisão de André Mendonça na PET 15.693/DF — afastamento de sigilo de dados armazenados | Decisão judicial | | sim |
| 19/06/2026 | Decisão de constrição patrimonial na PET 16.230 (eixo Jaques Wagner da Compliance Zero) | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 18/06/2026 | Decisão de Mendonça autorizando busca e apreensão contra Jaques Wagner na 9ª fase da Compliance Zero | Decisão judicial | André Mendonça (STF) | sim |
| 17/06/2026 | Decisão do ministro André Mendonça na Petição 16.229 (9ª fase da Compliance Zero) | Decisão judicial | Ministro André Mendonça / STF | sim |
| 16/06/2026 | Despacho do Min. André Mendonça na Pet 15.873/DF (16/06/2026): levantamento do sigilo das Pets 15.978 e 15.873 | Decisão judicial | Ministro André Mendonça (STF), relator | sim |
| 16/06/2026 | Parecer da PGR (ASSCRIM nº 940922/2026) sobre a 9ª fase da Compliance Zero | Relatório oficial | Ministério Público Federal / PGR | sim |
| 16/06/2026 | Referendo da Segunda Turma às prisões de Henrique e Felipe Vorcaro (PETs 15873 e 15978), conforme comunicação oficial do STF | Decisão judicial | Segunda Turma do STF | sim |
| 12/06/2026 | Decisão que autoriza deslocamento de Alberto Felix de Oliveira Neto para depor no IPL 2025.0087917-SR/PF/DF | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 11/06/2026 | Decreto nº 1.562/2026 (SC) — Santa Catarina revoga a margem e a própria categoria de consignatária | Ato legislativo | Governo do Estado de Santa Catarina | sim |
| 10/06/2026 | Comunicação da Agência Senado sobre a aprovação do substitutivo à PEC 65/2023 | Comunicação oficial | Agência Senado / Comissão de Constituição e Justiça | sim |
| 10/06/2026 | O laudo pericial que a produtora apresenta como prestação de contas do filme | Extração pericial | Perícia privada contratada por Karina Ferreira da Gama | não |
| 10/06/2026 | Parecer nº 47/2026 da CCJ do Senado sobre a PEC 65/2023, contrário à Emenda nº 11 | Ato legislativo | Senado Federal — Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | sim |
| 10/06/2026 | Representação da PF por medidas assecuratórias na PET 16.230 | Peça judicial | Polícia Federal — CINQ/CGRC/DICOR | sim |
| 08/06/2026 | IPJ-A nº 2290463/2026 — proposições legislativas de Jaques Wagner de possível interesse do Banco Master | Relatório oficial | Polícia Federal — NAI/CRC/CGRC/DICOR | sim |
| 04/06/2026 | O contrato de investidor de Marcello Lopes com a produtora, assinado seis meses depois do dinheiro | Contrato | Go Up Entertainment Ltda. e Marcello de Oliveira Lopes | não |
| 03/06/2026 | Despacho de 03/06/2026 na Pet 15.198/DF — vista à PGR sobre agravo regimental | Decisão judicial | Ministro André Mendonça (relator) | sim |
| 03/06/2026 | Regulamento do FGC, art. 2º e § 1º — o que é coberto e quem está excluído | Registro regulatório | Fundo Garantidor de Créditos / Conselho Monetário Nacional | sim |
| 02/06/2026 | Agravo regimental de Quadrado, Almeida e Aguetoni contra bloqueio de bens na Pet 15.198/DF | Peça judicial | Advogados de Maurício Quadrado, Luís Fernando de Almeida e Flávio Daniel Aguetoni | sim |
| jun/2026 | Análise cadastral e societária da PF (IPJ-A 2268204/2026) juntada na PET 16.230 | Relatório oficial | Polícia Federal — NAI/CRC/CGRC/DICOR | sim |
| 28/05/2026 | Manifestação da defesa de Katherine Venâncio Telles pedindo revogação das cautelares | Peça judicial | Advogada Patrícia Cristina de Britto (OAB/SP 412.544) | sim |
| 26/05/2026 | Decisão da Suprema Corte das Bahamas de 26/05/2026 — EFB como representante estrangeira do conglomerado Master | Decisão judicial | Suprema Corte da Commonwealth das Bahamas | sim |
| 26/05/2026 | Decisão do relator na PET 15676 (8ª fase: RioPrevidência e Cláudio Castro), conforme comunicação oficial do STF | Decisão judicial | Ministro André Mendonça (STF) | sim |
| 25/05/2026 | Certidões de expedição de mandados nas PETs 15.676 e 15.686 (operação Cláudio Castro) | Decisão judicial | Supremo Tribunal Federal (Gerência de Processos Originários Criminais) | sim |
| 18/05/2026 | ADI 7900/MT — STF declara inconstitucional o decreto que suspendia consignados em Mato Grosso | Decisão judicial | Supremo Tribunal Federal — Plenário | sim |
| 18/05/2026 | ADPF 1306/MT — STF anula as decisões da SEPLAG que suspenderam as consignações | Decisão judicial | Supremo Tribunal Federal — Plenário | sim |
| 18/05/2026 | Escritura pública de novação e confissão de dívida sobre o preço do terreno de Camaçari | Contrato | 2º Ofício de Notas de Camaçari (BA) | sim |
| 18/05/2026 | Escritura pública de venda e compra de 4,3844 ha do terreno de Jaques Wagner em Camaçari à Lagoons | Contrato | 2º Ofício de Notas de Camaçari (BA) | sim |
| 18/05/2026 | Decisão de Mendonça contra o perito João Cláudio Nabas, suspeito de vazar material sigiloso a Malu Gaspar | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 14/05/2026 | Decisão do ministro André Mendonça na 6ª fase da Compliance Zero | Decisão judicial | Ministro André Mendonça / STF | sim |
| 14/05/2026 | Decisão do relator na Pet 15978 (6ª fase da Compliance Zero), conforme comunicação oficial do STF | Decisão judicial | Ministro André Mendonça (STF) | sim |
| 14/05/2026 | Decisão que autoriza busca e apreensão na sala de trabalho de Valéria Vieira Pereira da Silva na PF-MG | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 13/05/2026 | Decisão que autoriza busca e apreensão contra 13 alvos e define parâmetros operacionais | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 13/05/2026 | Decisão da 6ª fase da Compliance Zero — prisões e cautelares, revelação do núcleo 'Os Meninos' | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 13/05/2026 | Decisão que decreta bloqueio patrimonial de sete integrantes de 'A Turma' e 'Os Meninos' | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 12/05/2026 | Ficha de tramitação do PLP 135/2026 no Senado Federal | Ato legislativo | Senado Federal — Atividade Legislativa | sim |
| 11/05/2026 | Decisão de André Mendonça na PET 15.977/DF — interceptação telefônica e de WhatsApp | Decisão judicial | | sim |
| 07/05/2026 | Decisão do relator na Pet 15873 (nova fase da Compliance Zero: senador Ciro Nogueira), conforme comunicação oficial do STF | Decisão judicial | Ministro André Mendonça (STF) | sim |
| 07/05/2026 | Parecer nº 278/2026/CGAA5/SGA1/SG do Cade sobre o Ato de Concentração PicPay/Kovr/Estrutural | Registro regulatório | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) | sim |
| 07/05/2026 | Resolução SEAP nº 12.294/2026 (PR) — processo sancionatório contra a PKL One por cobrança indevida | Ato administrativo | Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná | sim |
| 05/05/2026 | Petição do BRB de 05/05/2026 — desvio do Credcesta para PKL One e Banco Pleno | Peça judicial | Banco de Brasília — BRB | sim |
| 05/05/2026 | Manifestação da PGR favorável às cautelares da 6ª fase | Peça judicial | Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco | sim |
| mai/2026 | Representação da PF pela 6ª fase da Compliance Zero | Peça judicial | Delegados de Polícia Federal Victor Barbabella Negraes e Verônica Snoeck Salles | sim |
| 30/04/2026 | Acórdão do TJMS que reproduz a consulta do juízo à base do Banco Central | Decisão judicial | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul — 3ª Câmara Cível | sim |
| 30/04/2026 | Decisão que autoriza viagem humanitária de Alberto Felix de Oliveira Neto ao velório do pai | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 30/04/2026 | Decisão que autoriza a instauração de investigação por corrupção contra Vorcaro e dois ex-dirigentes do BC | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 28/04/2026 | Despacho de Mendonça autoriza a instauração de procedimento sobre Cláudio Castro | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 24/04/2026 | Despacho sobre devolução de celular e notebook de André Seixas Maia | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 22/04/2026 | Prestação de contas do Estado do Amapá e da Amprev sobre os consignados retidos | Peça judicial | Procuradoria-Geral do Estado do Amapá e Amapá Previdência | sim |
| 16/04/2026 | Decisão do relator na PET 15771 (prisão preventiva do ex-presidente do BRB), conforme comunicação oficial do STF | Decisão judicial | Ministro André Mendonça (STF) | sim |
| 15/04/2026 | Decisão de 15/04/2026 — busca e apreensão contra Paulo Henrique Costa, Daniel Lopes Monteiro e outros | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 15/04/2026 | Decisão de prisão preventiva de Paulo Henrique Costa (Pet 15.771, STF) | Decisão judicial | Ministro André Mendonça / STF | sim |
| 13/04/2026 | O que Goiânia descontou e repassou: de R$ 237 mil em 2022 a R$ 13,4 milhões em 2025 | Relatório oficial | Prefeitura de Goiânia (GO) — Balanço Financeiro consolidado, anexo 13 da Lei 4.320/64 | sim |
| 08/04/2026 | Depoimento de Gabriel Galípolo à CPI do Crime Organizado (08/04/2026), conforme a Agência Senado | Depoimento | Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central | sim |
| 07/04/2026 | Relatório final da apuração independente do BRB sobre as operações com o Banco Master | Relatório oficial | Machado Meyer Advogados e Kroll Associates, para o BRB | não |
| 06/04/2026 | Despacho nº 426/26-GCAZ (TCE-PR) — Tomada de Contas Extraordinária, Fundo de Previdência de Imbituva | Relatório oficial | Tribunal de Contas do Estado do Paraná | sim |
| 02/04/2026 | Decisão monocrática que dispensa Ibaneis Rocha de depor na CPI do Crime Organizado | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 02/04/2026 | Petição de Marilson Roseno da Silva pedindo revogação da prisão preventiva | Peça judicial | Igor Campos de Oliveira Pires, Luciano Santos Lopes e Pedro Dojas Mello Andrade (defesa de Marilson Roseno da Silva) | sim |
| 01/04/2026 | Pedido de extensão de efeitos apresentado por Ibaneis Rocha para dispensa de comparecimento à CPI do Crime Organizado | Peça judicial | Defesa de Ibaneis Rocha Barros Júnior | sim |
| 01/04/2026 | Sentença que extinguiu a ação coletiva da federação dos servidores sul-mato-grossenses | Decisão judicial | 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande | sim |
| abr/2026 | Despacho de intimações e depoimentos do inquérito sobre o "Projeto DV" | Peça judicial | Delegado Ramon Santos Morais | sim |
| abr/2026 | Documento da PF de abril de 2026 — ágio de R$ 2,4 bilhões nas vendas de carteiras do Master ao BRB | Extração pericial | Polícia Federal | sim |
| 28/03/2026 | CPMI do INSS rejeita o relatório final e encerra os trabalhos sem documento aprovado | Ato legislativo | Congresso Nacional — CPMI do INSS | sim |
| 27/03/2026 | Ato do Presidente nº 1.381: o Banco Central liquida a Entrepay, do delator do caso do filme | Registro regulatório | Banco Central do Brasil | sim |
| 27/03/2026 | Decisão que converte a convocação de Leonardo Palhares à CPI do Crime Organizado em facultativa | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 27/03/2026 | Relatório final apresentado à CPMI do INSS pelo relator (rejeitado) | Ato legislativo | Deputado Alfredo Gaspar, relator da CPMI do INSS | sim |
| 26/03/2026 | Ofício nº 223/2026-CPICRIME e Requerimento nº 240/2026 — convocação de Leonardo Palhares à CPI do Crime Organizado | Ato legislativo | Senado Federal — CPI do Crime Organizado (presidente: senador Fabiano Contarato) | sim |
| 26/03/2026 | Relatorio semanal do CAO Civel do Ministerio Publico de Sao Paulo — PKL One como representada | Relatório oficial | Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo — Centro de Apoio Civel e de Tutela Coletiva | sim |
| 24/03/2026 | Decisão do ministro André Mendonça que tornou facultativo o comparecimento de Belline Santana à CPI, conforme a Agência Senado | Decisão judicial | Ministro André Mendonça (STF) | sim |
| 23/03/2026 | Acórdão do referendo à prisão preventiva de Vorcaro e outros — PET 15.556 Ref | Decisão judicial | Segunda Turma do STF | sim |
| 23/03/2026 | IPJ-A nº 1390980/2026 — análise da apresentação "Investigações internas – Banco Master" do HD do liquidante | Relatório oficial | Polícia Federal (NADIP/DFIN/DICOR) | sim |
| 20/03/2026 | Referendo da Segunda Turma do STF à prisão preventiva na PET 15556, conforme comunicação oficial do STF | Decisão judicial | Segunda Turma do STF | sim |
| 19/03/2026 | Despacho que suspende o código de desconto da PKL One na folha estadual paulista | Ato administrativo | Secretaria de Gestão e Governo Digital de São Paulo — Diretoria da Folha de Pagamento | sim |
| 19/03/2026 | Requerimento nº 287/2026 – CPICRIME (convocação de Yan Felix Hirano), do senador Alessandro Vieira | Ato legislativo | Senado Federal — CPI do Crime Organizado | sim |
| 18/03/2026 | IPJ nº 1752768/2026 — análise do celular apreendido com Marilson Roseno da Silva | Extração pericial | CINQ/DICOR/PF | sim |
| 18/03/2026 | RAPJ nº 21161.02/2026 — análise do celular de Henrique Peretto sobre a criação da Tirreno | Relatório oficial | Polícia Federal (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF) | sim |
| 16/03/2026 | Petição do BRB de 16/03/2026 — tutela de urgência sobre fundos internacionais do Master | Peça judicial | Banco de Brasília — BRB | sim |
| 12/03/2026 | Comunicação da Rádio Senado sobre a convocação do cunhado de Vorcaro pela CPMI | Comunicação oficial | Rádio Senado / CPMI do INSS | sim |
| 12/03/2026 | Decisão do ministro Cristiano Zanin no MS 40791 (pedido de instalação de CPI do Banco Master), conforme comunicação oficial do STF | Decisão judicial | Ministro Cristiano Zanin (STF) | sim |
| 12/03/2026 | IPJ-A nº 1270942/2026 — imóveis de Paulo Henrique Costa, empresas de prateleira e o FIP Alucard | Relatório oficial | Polícia Federal (NADIP/DFIN/DICOR) | sim |
| 12/03/2026 | Decisão do STF rejeitando o MS 40.791 sobre instalação de CPI do Banco Master | Decisão judicial | STF (rel. Cristiano Zanin) | sim |
| 11/03/2026 | Certidão de redistribuição do MS 40.791 ao ministro Cristiano Zanin, com impedimento de Dias Toffoli | Decisão judicial | Supremo Tribunal Federal | sim |
| 11/03/2026 | IPJ-A nº 1252786/2026 — análise do celular de Vorcaro sobre a cessão de créditos da Tirreno ao BRB | Relatório oficial | Polícia Federal (NADIP/DFIN/DICOR) | sim |
| 10/03/2026 | Decisões de declínio de competência e de embargos na cautelar do Rioprevidência contra o Master (TJRJ, 10 e 11/03/2026) | Peça judicial | 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital — TJRJ | sim |
| 10/03/2026 | Petição inicial da PF — Pet 15.645/DF (acesso ao RIF nº 140515) | Peça judicial | | não |
| 09/03/2026 | Nota do escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados sobre o contrato com o Banco Master (09/03/2026) | Comunicação oficial | Barci de Moraes Sociedade de Advogados | sim |
| 09/03/2026 | Petição de Henrique Vorcaro negando saldo na conta na Reag (e-Doc 75) | Peça judicial | Eugênio Pacelli de Oliveira e Frederico Gomes de Almeida Horta (defesa de Henrique Vorcaro) | sim |
| 06/03/2026 | Nota do gabinete do ministro Alexandre de Moraes divulgada pela Secretaria de Comunicação do STF (06/03/2026) | Comunicação oficial | Gabinete do ministro Alexandre de Moraes / Secom STF | sim |
| 06/03/2026 | Manifestação da PGR de 06/03/2026 — protesto contra o prazo de 24 horas nas Pets 15.562 e 15.563 | Comunicação oficial | Procurador-Geral da República | sim |
| 05/03/2026 | Comunicado ao mercado do FGC: antecipação de contribuições e atualização dos pagamentos (05/03/2026) | Comunicação oficial | Fundo Garantidor de Créditos | sim |
| 04/03/2026 | Decisão de prisão preventiva na PET 15.556 (Operação Compliance Zero) — íntegra, 48 páginas | Decisão judicial | Ministro André Mendonça (STF) | sim |
| 04/03/2026 | IPJ nº 1039533/2026 — análise preliminar do celular de Paulo Henrique Costa | Relatório oficial | Polícia Federal (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF) | sim |
| 04/03/2026 | Ofício nº 1176822/2026 da PF — mandados cumpridos e não cumpridos na 3ª fase da Compliance Zero | Relatório oficial | Polícia Federal | sim |
| 04/03/2026 | Termos de Apreensão e relatórios de diligência da 3ª fase da Compliance Zero (04/03/2026) | Relatório oficial | Polícia Federal | sim |
| 03/03/2026 | Decisão que converte a convocação de Vorcaro à CPI do Crime Organizado em facultativa | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 03/03/2026 | Decisão de busca e apreensão na PET 15.562 contra alvos da Compliance Zero | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 03/03/2026 | Decisão de medidas assecuratórias na PET 15.563 contra alvos da Compliance Zero | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 02/03/2026 | Decisão que converte convocação de Roberto Campos Neto em convite, por desvio de finalidade da CPI | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 01/03/2026 | Relação de consignatárias da secretaria catarinense — o CredCesta identificado como PKL One | Relatório oficial | Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina | sim |
| mar/2026 | Reportagem da Agência Pública sobre o mecanismo da Tirreno na venda de créditos ao BRB | Relatório oficial | Agência Pública, com base em apuração da Polícia Federal | sim |
| mar/2026 | Requerimentos 232/2026 e 239/2026 de convocação de Belline Santana à CPI do Crime Organizado, conforme a Agência Senado | Ato legislativo | Senadores Humberto Costa (PT-PE) e Alessandro Vieira (MDB-SE) | sim |
| mar/2026 | Voto-vogal do ministro Gilmar Mendes no referendo da PET 15.556 (Operação Compliance Zero) | Decisão judicial | Ministro Gilmar Mendes / STF | sim |
| 27/02/2026 | Representação da PF por medidas cautelares — PET 15.556, e-Doc 1 | Relatório oficial | Polícia Federal — Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores (CINQ/CGRC/DICOR/PF) | sim |
| 26/02/2026 | Decisão de André Mendonça estendendo a apresentação de Vorcaro à CAE do Senado para 10/03/2026 | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 26/02/2026 | Decisão de André Mendonça concedendo salvo-conduto a José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 26/02/2026 | Decisão de André Mendonça concedendo salvo-conduto a Paulo Humberto Barbosa | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 25/02/2026 | Comunicação da Rádio Senado sobre a convocação de Vorcaro pela CPI | Comunicação oficial | Rádio Senado / CPI do Crime Organizado | sim |
| 25/02/2026 | Ofício SEI nº 356/2026 do COAF sobre dois RIFs enviados ao gabinete de Dias Toffoli | Ofício / carta | Ricardo Andrade Saadi, presidente do COAF | sim |
| 25/02/2026 | RIF nº 140515.2.9294.11521 (COAF) | Relatório oficial | | não |
| 25/02/2026 | IPJ-A nº 1070759/2026 — análise do chat de WhatsApp entre Vorcaro e Mourão | Extração pericial | APF Nelson Paulino da Silva | sim |
| 24/02/2026 | Decisão sobre planejamento pericial da 2ª fase da Compliance Zero | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 23/02/2026 | Representação da PF pela instauração de apuração em apartado sobre servidores do Banco Central | Peça judicial | Delegado Victor Arruda de Oliveira, Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR) | sim |
| 20/02/2026 | Documento comprobatório (IPJ-A nº 886269/2026) anexo à representação da PF na Pet 15.497/DF | Relatório oficial | Polícia Federal (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR) | sim |
| 20/02/2026 | Representação da PF pela instauração de procedimento sobre Cláudio Castro e a RioPrevidência | Relatório oficial | Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR/PF) | sim |
| 19/02/2026 | Decisão original autorizando a apresentação de Vorcaro à CAE do Senado, condicionada à sua adesão | Decisão judicial | Ministro André Mendonça | sim |
| 18/02/2026 | Ato do Presidente do Banco Central nº 1.377, de 18 de fevereiro de 2026 | Registro regulatório | Banco Central do Brasil / Diretoria Colegiada | sim |
| 18/02/2026 | Ato do Presidente do Banco Central nº 1.378, de 18 de fevereiro de 2026 | Registro regulatório | Banco Central do Brasil / Diretoria Colegiada | sim |
| 12/02/2026 | Despacho determinando o envio ao STF, na íntegra, do conteúdo dos aparelhos apreendidos | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli | sim |
| 12/02/2026 | Nota dos dez ministros do STF sobre a relatoria do caso Master (12/02/2026) | Comunicação oficial | Supremo Tribunal Federal (dez ministros) | sim |
| 12/02/2026 | Nota do gabinete de Dias Toffoli sobre a Maridt e o Resort Tayayá | Comunicação oficial | Gabinete do Ministro Dias Toffoli | não |
| 11/02/2026 | Comunicado oficial de Jocildo Lemos apresentando pedido de exoneração | Comunicação oficial | Jocildo Silva Lemos | sim |
| 11/02/2026 | Decreto nº 0757, de 11/02/2026 — exonera Jocildo Silva Lemos, a pedido, da Amprev | Ato administrativo | Governador do Estado do Amapá, Clécio Luís Vilhena Vieira | sim |
| 10/02/2026 | Vitória da Conquista, de 2021 a 2026 — a margem nomeada e depois desnomeada | Ato legislativo | Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (BA) | sim |
| 10/02/2026 | Descredenciamento do Banco Master como consignatária em Minas Gerais, por falta de recadastramento | Ato administrativo | Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais | sim |
| 09/02/2026 | Despacho mandando o COAF enviar as informações requisitadas ao INQ 5.026 | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli | sim |
| 04/02/2026 | RAPJ nº 21161.01/2026 — análise do celular de André Seixas Maia sobre a criação da Tirreno | Relatório oficial | Polícia Federal (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF) | sim |
| 03/02/2026 | Ofício nº 1739 da CPMI do INSS a Dias Toffoli pedindo comparecimento compulsório de Vorcaro | Ofício / carta | CPMI do INSS | sim |
| 03/02/2026 | Requerimento de criação da CPMI do Banco Master (Carlos Jordy), conforme a Agência Senado | Ato legislativo | Deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e outros | sim |
| fev/2026 | Decisão da 4ª Vara Federal Criminal do Amapá que autorizou a operação Zona Cinzenta | Decisão judicial | Juiz federal Jucelio Fleury Neto, 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Amapá | sim |
| fev/2026 | IPJ-A nº 1020625/2026 — análise do celular apreendido com Daniel Vorcaro | Extração pericial | NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF | sim |
| fev/2026 | Relatório da PF ao STF com menções a Dias Toffoli no celular de Vorcaro (descrito pela imprensa) | Relatório oficial | Polícia Federal | sim |
| 31/01/2026 | Planilha 'Processos no Colegiado' da CVM, posição de 31/01/2026 | Registro regulatório | Comissão de Valores Mobiliários | sim |
| 31/01/2026 | TCE-MS abre auditoria única sobre os cinco institutos sul-mato-grossenses no Master | Relatório oficial | Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) | sim |
| 30/01/2026 | Peruibe indefere troca de titularidade de conta em consignado entre BRB e Banco Master | Ato administrativo | Prefeitura Municipal de Peruibe (SP) | sim |
| 29/01/2026 | Nota do Gabinete do Ministro Dias Toffoli sobre os andamentos do caso Master | Comunicação oficial | Gabinete do Ministro Dias Toffoli / STF | sim |
| 29/01/2026 | Ofício nº 1730/2025 de Carlos Viana a Dias Toffoli sobre a convocação de Vorcaro pela CPMI do INSS | Ofício / carta | Senador Carlos Viana, presidente da CPMI do INSS | sim |
| 29/01/2026 | Ofício nº 1741/2026 da CPMI do INSS convocando Vorcaro como testemunha | Ofício / carta | CPMI do INSS | sim |
| 28/01/2026 | Decisão de recebimento da denúncia contra Nelson Tanure e Gilberto Benevides — caso Upcon/Gafisa | Decisão judicial | 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo (juíza Maria Isabel do Prado) | sim |
| 28/01/2026 | Portaria de instauração do IPL sobre o "Projeto DV" | Ato administrativo | Delegada Nathalia Ribeiro Leite Silva | sim |
| 27/01/2026 | Requerimentos 160/2026 e 161/2026 da CPI do Crime Organizado (Maridt, DGEP e fundo Arleen) | Ato legislativo | Senado Federal — CPI do Crime Organizado (Sen. Alessandro Vieira) | sim |
| 24/01/2026 | Despacho ratificando as medidas de primeiro grau e autorizando a análise do material apreendido | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli | sim |
| 21/01/2026 | Ato do Presidente nº 1.376/2026 do Banco Central: liquidação extrajudicial, por extensão, da Will Financeira S.A. CFI | Registro regulatório | Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil | sim |
| 21/01/2026 | Nota do Banco Central que decreta a liquidação extrajudicial da Will Financeira | Registro regulatório | Banco Central do Brasil | sim |
| 21/01/2026 | Despacho estendendo a quebra de sigilo bancário aos dados consolidados pelo FGC | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli | sim |
| 20/01/2026 | Despacho reservando salas e servidores do STF para as oitivas do INQ 5.026 | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli | sim |
| 19/01/2026 | Rede de lojas do CredCesta em janeiro de 2026 — 49 unidades em 24 estados | Relatório oficial | Levantamento da equipe sobre captura arquivada do site credcesta.com.br | sim |
| 17/01/2026 | Comunicado ao mercado do FGC: início do pagamento da garantia aos credores do conglomerado Master | Comunicação oficial | Fundo Garantidor de Créditos | sim |
| 15/01/2026 | Ato do Presidente nº 1.375/2026 do Banco Central: liquidação extrajudicial da CBSF DTVM (ex-Reag Trust DTVM) | Registro regulatório | Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil | sim |
| 14/01/2026 | Decisão do relator (Dias Toffoli) autorizando novas diligências e prisão temporária de Fabiano Zettel, conforme comunicação oficial do STF | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli (STF) | sim |
| 14/01/2026 | Informação nº 144270321/2026-GAB/PF explicando o descumprimento do prazo de 24 horas fixado por Toffoli | Relatório oficial | Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal | sim |
| 14/01/2026 | Petição da defesa de Daniel Vorcaro confirmando a busca de 14/01/2026 | Peça judicial | Defesa de Daniel Vorcaro | sim |
| 13/01/2026 | Relatório de inteligência policial identificando casa de veraneio de Felipe Cançado Vorcaro em Trancoso | Relatório oficial | | sim |
| 12/01/2026 | Petição da PF citando o Projeto DV como fundamento para nova busca contra Vorcaro | Peça judicial | Delegado Daniel Penido de Britto | sim |
| 09/01/2026 | Dossiê interno de admissibilidade correcional do BC contra Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza (PE 301538/PE 301598) | Relatório oficial | Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil (Coger) e Presidência do BCB | sim |
| 08/01/2026 | Decisão de Dias Toffoli deferindo parcialmente busca e apreensão complementar contra 39 alvos | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli | sim |
| 06/01/2026 | Decisão de Dias Toffoli na PET 15.198/DF — medidas cautelares na investigação do Banco Master | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli, relator | sim |
| 05/01/2026 | Manifestação da PGR sobre a representação policial que fundamentou a decisão de 06/01/2026 | Peça judicial | Paulo Gonet Branco, Procurador-Geral da República | sim |
| jan/2026 | Requerimentos 140/2026 e 143/2026 da CPI do Crime Organizado (convocação dos irmãos Dias Toffoli) | Ato legislativo | Senado Federal — CPI do Crime Organizado (Sen. Magno Malta e outros) | sim |
| 2026 | Relatório de Auditoria Direta — Letras Financeiras, do Ministério da Previdência Social | Relatório oficial | Coordenação-Geral de Auditoria do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social / MPS | sim |
| 2026 | Comunicação da Agência Câmara sobre projeto de exoneração de diretor do Banco Central | Comunicação oficial | Agência Câmara | sim |
| 2026 | Relatório do Coaf sobre a Consult Inteligência Tributária (descrito pela imprensa) | Relatório oficial | Coaf | sim |
| 2026 | Relatório do Coaf sobre transferências ao Havengate Development Fund (descrito pela imprensa) | Relatório oficial | Coaf | sim |
| 23/12/2025 | Despacho mandando dar ciência ao COAF da liminar da Rcl 88.121, que o órgão deve observar | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli | sim |
| 23/12/2025 | Ofício nº 18794/2025 identificando os autos paulistas que embasariam a decisão de 06/01/2026 na PET 15.198 | Ofício / carta | Vicente Solari de Moraes Rêgo Mandetta, Procurador da República | sim |
| 22/12/2025 | Decisão final da Rcl 88.121 que reconhece a competência do STF sobre a Compliance Zero | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli | sim |
| 22/12/2025 | Petição inicial da PGR que autuou a PET 15.198/DF | Peça judicial | Paulo Gonet Branco, Procurador-Geral da República | sim |
| 19/12/2025 | Decisão liminar que autorizou a retenção dos consignados devidos ao Banco Master | Decisão judicial | Juiz Paulo Cesar do Vale Madeira, 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá | sim |
| 18/12/2025 | Ofício nº 1219/2025 da PF designando a delegada Janaina Palazzo para a investigação do caso Master no STF | Ofício / carta | Andrei Augusto Passos Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal | sim |
| 18/12/2025 | Termo de Comparecimento 27/2025-BCB/DESUP — o Banco Central advertiu o Pleno dois meses antes da liquidação | Registro regulatório | Banco Central do Brasil — Departamento de Supervisão Bancária (Desup) | sim |
| 16/12/2025 | Ata do Conselho Estadual de Previdência publicada no DIOFE nº 8.556 — cronologia das deliberações de julho de 2024 | Registro societário | Conselho Estadual de Previdência do Estado do Amapá | sim |
| 15/12/2025 | Decisão fundadora da Reclamação 88.121 — primeiras diligências preliminares | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli | sim |
| 13/12/2025 | A primeira condenação administrativa localizada: R$ 11.612,70 no Procon de Feira de Santana | Ato administrativo | Procon do Município de Feira de Santana (BA) | sim |
| 12/12/2025 | Decisão na Rcl 88.121 sobre as quebras de sigilo de Vorcaro aprovadas pela CPMI do INSS | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli | sim |
| 09/12/2025 | Liminar na Rcl 88.121 que suspende a investigação de primeira instância e leva a Compliance Zero ao STF | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli | sim |
| 08/12/2025 | Registro oficial da audiência pública na Câmara de Aparecida de Goiânia sobre a aplicação no Master | Relatório oficial | Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia | sim |
| 05/12/2025 | Decisão de Décio Gabriel Gimenez suspendendo a apreciação do pedido de prisão preventiva de Vorcaro | Decisão judicial | Décio Gabriel Gimenez, juiz federal da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo | sim |
| 03/12/2025 | Decisão de 1ª instância que suspende atos investigativos da PF e remete o IPL ao STF | Decisão judicial | Juiz Federal substituto Antônio Cláudio Macedo da Silva, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF | sim |
| 03/12/2025 | Decisão de Toffoli na Rcl 88.121 que exige aprovação prévia do STF para novas diligências | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli | sim |
| 02/12/2025 | Parecer nº 642 do Comitê de Termo de Compromisso da CVM — PAS 19957.007976/2020-94 | Registro regulatório | Comissão de Valores Mobiliários | sim |
| 28/11/2025 | Decisão da desembargadora Solange Salgado (TRF-1) no HC 1045014-48.2025.4.01.0000, conforme reportagens | Decisão judicial | Desembargadora Solange Salgado (10ª Turma do TRF-1) | sim |
| 27/11/2025 | Comunicado da secretaria paranaense que bloqueou o código 5420 do CredCesta | Ato administrativo | Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Previdência do Paraná | sim |
| 25/11/2025 | Voto no PAS CVM 19957.013886/2022-02 — compras de cotas do CARE11 pela Cortel (25/11/2025) | Registro regulatório | Comissão de Valores Mobiliários | sim |
| 20/11/2025 | PreviPaulista: o único aporte que a própria prefeitura admite ter sido irregular desde o início | Relatório oficial | Prefeitura Municipal do Paulista (PE) e Polícia Federal | sim |
| 19/11/2025 | Comunicado da Amprev sobre a liquidação do Banco Master | Comunicação oficial | Amapá Previdência | sim |
| 19/11/2025 | Nota pública da Previc: os 265 fundos de pensão privados não tinham exposição ao Banco Master | Comunicação oficial | Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) | sim |
| 19/11/2025 | Procuração e substabelecimentos de Daniel Vorcaro com os números do processo pré-STF | Registro societário | | sim |
| 19/11/2025 | Comunicado do TCDF sobre nova denúncia do MPC-DF, com representação de parlamentar da CLDF, no processo nº 00600-00003617/2025-75 (BRB–Banco Master) | Relatório oficial | | sim |
| 18/11/2025 | Atos do Presidente do Banco Central nº 1.369, 1.371, 1.372 e 1.373 (liquidação extrajudicial do Banco Master, Master de Investimento, Letsbank e Master CCTVM), conforme citados pelo FGC | Ato administrativo | Presidente do Banco Central do Brasil | sim |
| 18/11/2025 | Comunicado 44.234 do Banco Central — decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master | Ato administrativo | Banco Central do Brasil | sim |
| 18/11/2025 | Decreto n. 16.696/2025 (MS) — veda novas consignacoes e revoga a modalidade, preservando contratos | Ato legislativo | Governo do Estado de Mato Grosso do Sul | sim |
| 18/11/2025 | Nota oficial da Polícia Federal sobre a deflagração da Operação Compliance Zero | Comunicação oficial | Polícia Federal | sim |
| 10/11/2025 | Autorização do Banco Master para compensação de pagamentos entre credores do Credcesta | Ato administrativo | Banco Master S.A. | não |
| nov/2025 | Ata da 63ª Reunião do Comef (Banco Central do Brasil) | Relatório oficial | Banco Central do Brasil | sim |
| 31/10/2025 | Carteira de investimentos do PREVCON — posição de 31/10/2025 e baixa subsequente | Registro societário | Previdência do Município de Congonhas | sim |
| 28/10/2025 | Declaração do Banco Master sobre restituição de remuneração indevida por Augusto Lima | Ofício / carta | Daniel Vorcaro, em nome do Banco Master | não |
| 24/10/2025 | Portaria SEGER nº 034-R/2025 (ES) — 'atividade privativa de instituição financeira' | Ato administrativo | Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo | sim |
| 16/10/2025 | Termo de quitação entre PKL One e BN Financeira (R$ 3,5 milhões) | Contrato | BN Financeira Ltda. | não |
| 14/10/2025 | Ação civil pública do Ministério Público de Mato Grosso sobre fraudes em consignados | Peça judicial | Ministério Público de Mato Grosso — 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá | sim |
| 02/10/2025 | Notificação da PKL One ao Banco Master — extinção do direito de uso do Credcesta | Ofício / carta | Andrea Lima Novaes, pela PKL One Participações | não |
| 30/09/2025 | Decisão do ministro Dias Toffoli na PET 14.601/MA (Daniel Leite x MPMA) | Decisão judicial | Ministro Dias Toffoli / STF | sim |
| 29/09/2025 | Sentença de Corumbá que condena PKL One e Banco Master solidariamente | Decisão judicial | 3ª Vara Cível de Corumbá (TJMS) — juiz Alan Robson de Souza Gonçalves | sim |
| 19/09/2025 | Decisão da 2ª Vara Bancária de Campo Grande — 'aparentemente, não é instituição financeira' | Decisão judicial | 2ª Vara Bancária de Campo Grande (TJMS) | sim |
| 18/09/2025 | Carta da PKL One ao Banco Master reiterando pedido de dados do Credcesta | Ofício / carta | PKL One Participações | não |
| 17/09/2025 | Ata da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Previdência do Amapá (17/09/2025) | Registro societário | Conselho Estadual de Previdência do Estado do Amapá | sim |
| 12/09/2025 | O parecer da Crédito & Mercado que aprovou o Master para o SGOPrev, seis meses antes da liquidação | Registro societário | Crédito & Mercado Consultoria de Investimentos | não |
| 11/09/2025 | Ofício da Amprev ao presidente do Banco Central sobre o Banco Master e a negativa ao BRB | Ofício / carta | Jocildo Silva Lemos, diretor-presidente da Amapá Previdência | sim |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei 1882/2025 (CLDF): autorização para o BRB adquirir participação no Banco Master, conforme comunicação oficial da CLDF | Ato legislativo | Câmara Legislativa do Distrito Federal | sim |
| 17/08/2025 | Portaria de instauração do Inquérito Policial 2025.0087917-DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF | Ato administrativo | Delegada Janaína Pereira Lima Palazzo (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF) | sim |
| 06/08/2025 | Ofício 20035/2025-BCB/DESUP — o Banco Central detalha a recompra de carteiras da The-Pay | Ofício / carta | Belline Santana, Banco Central do Brasil (DESUP) | sim |
| 31/07/2025 | Ofício SEAB/GAB nº 6091/2025 — os valores reais das autorizações da Asteba e da Asseba | Ofício / carta | Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SEAB) | sim |
| 18/06/2025 | Ofício PRESI-2025/051 — o BRB explica ao Banco Central a aquisição de carteiras do Master | Ofício / carta | Paulo Henrique Costa, então presidente do BRB, com Dário Oswaldo Garcia Júnior e Robério Bonfim Mangueira | sim |
| 27/05/2025 | Portaria de instauração do IPL 5004641-31.2025.4.03.6181 sobre o Banco Master (São Paulo) | Ato administrativo | | sim |
| 21/05/2025 | Comunicação do adiantamento de R$ 2 milhões pago pela EC Bahia SAF a Jaques Wagner | Ofício / carta | Esporte Clube Bahia SAF e City Football Group (Midco) Limited | não |
| 19/05/2025 | Relatório final retificado do GT "Conciliação Carteiras Adquiridas" do BRB (19/05/2025) | Relatório oficial | BRB — Banco de Brasília S.A. (DIFIC/SUOPE) | não |
| 19/05/2025 | Termo de acordo e dação em pagamento: R$ 40 milhões de honorários quitados com um jato e um helicóptero | Contrato | Viking Participações Ltda. e Barci de Moraes Sociedade de Advogados | sim |
| 19/05/2025 | Termo de Acordo e Dação em Pagamento entre a Viking Participações e o escritório Barci de Moraes | Contrato | Viking Participações e Barci de Moraes Sociedade de Advogados | sim |
| 12/05/2025 | Contrato de prestação de serviços advocatícios entre a Viking Participações e o escritório Barci de Moraes | Contrato | Viking Participações, representada por Daniel Vorcaro | sim |
| 29/04/2025 | Comunicação da Agência Senado sobre o convite aprovado na CAE | Comunicação oficial | Agência Senado / Comissão de Assuntos Econômicos | sim |
| 28/04/2025 | Relatório de pesquisa da Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF (PR-DF) sobre o Banco Master e seus administradores | Relatório oficial | Ministério Público Federal — Procuradoria da República no Distrito Federal, Assessoria de Pesquisa e Análise | sim |
| 28/04/2025 | Relatório de Pesquisa 1004/2025 (ASSPA/MPF) — antecedentes processuais de Vorcaro em Rondônia | Relatório oficial | Assessoria de Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal (ASSPA/MPF) | sim |
| 25/04/2025 | Sentença na ação penal nº 5003557-34.2021.4.03.6181 — Banco Máxima (gestão fraudulenta) | Decisão judicial | 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo — juiz Nilson Martins Lopes Júnior | sim |
| 24/04/2025 | Os instrumentos paulistanos da administração indireta que ninguém revogou | Contrato | Serviço Funerário, Hospital do Servidor e Instituto de Previdência do Município de São Paulo | sim |
| 23/04/2025 | Comunicação do BRB ao Banco Central sobre a aquisição de ações por João Carlos Mansur | Ofício / carta | BRB | não |
| 11/04/2025 | Lista Exaustiva do Ministério da Previdência — versão de 11/04/2025 | Ato administrativo | Ministério da Previdência Social | sim |
| 04/04/2025 | Relatório final do GT "Conciliação Carteiras Adquiridas" do BRB sobre a carteira Credcesta comprada do Master | Relatório oficial | BRB — Banco de Brasília S.A. (DIFIC/SUOPE) | não |
| 03/04/2025 | Nota Executiva Conjunta BRB DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC 2025/012 — limite de R$ 450 milhões para nova carteira do Master | Relatório oficial | BRB — Banco de Brasília S.A. (DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC) | não |
| 02/04/2025 | Representação do deputado Antônio Carlos Rodrigues ao PGR sobre a compra do Master pelo BRB | Ofício / carta | Deputado Federal Antônio Carlos Rodrigues (PL/SP) | não |
| 01/04/2025 | Balanço consolidado do Banco Master de 2024 — 24 estados, 176 municípios, e uma série que não fecha | Registro societário | Banco Master S.A. | sim |
| 28/03/2025 | Fato Relevante do BRB de 28 de março de 2025 | Registro societário | BRB — Banco de Brasília S.A. | sim |
| 25/03/2025 | Resposta do Banco Master ao Banco Central sobre a recompra de carteiras da The-Pay | Ofício / carta | Banco Master S.A. | sim |
| 12/03/2025 | Extrato do Convênio de Consignação nº 005/2025 - SAD/MS — renovação até 2027 | Contrato | Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul | sim |
| 27/02/2025 | Carta-proposta do City Football Group para aquisição do terreno de Jaques Wagner em Camaçari | Ofício / carta | City Football Group (Midco) Limited | não |
| 24/02/2025 | Decreto nº 49.526/2025 (RJ) — cartão de adiantamento salarial, 40% fora da margem | Ato legislativo | Cláudio Castro, governador do Estado do Rio de Janeiro | sim |
| 22/01/2025 | Decreto nº 46.174/2025 (PB) — reserva integral da margem e isenção de custas para a consignatária | Ato legislativo | Governo do Estado da Paraíba | sim |
| 2025 | Relatório de Pesquisa 1733/2025 (ASSPA/MPF) — histórico de presidência da Asteba | Relatório oficial | Assessoria de Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal (ASSPA/MPF) | sim |
| 2025 | Relatório de Pesquisa 1838/2025 (ASSPA/MPF) — quadro societário da The-Pay | Relatório oficial | Assessoria de Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal (ASSPA/MPF) | sim |
| 31/12/2024 | Demonstrações financeiras do Banco Master S.A. em 31/12/2024 — notas 20 e 21 | Registro societário | Banco Master S.A., auditoria KPMG | sim |
| 13/12/2024 | Nota Técnica SEI nº 726/2024/MPS — pertencer a conglomerado não torna o emissor elegível | Relatório oficial | Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público / Ministério da Previdência Social | sim |
| 10/12/2024 | Os dez instrumentos municipais pernambucanos com a PKL One | Contrato | Prefeituras municipais de Pernambuco | sim |
| set/2024 | Ata em que o conselho do AparecidaPrev registra aplicação feita sem seu consentimento | Registro societário | Conselho Municipal de Previdência de Aparecida de Goiânia | sim |
| 13/08/2024 | Emenda nº 11 à PEC 65/2023 — garantia do FGC de R$ 1 milhão por pessoa (Ciro Nogueira) | Ato legislativo | Senado Federal — Senador Ciro Nogueira | sim |
| 31/07/2024 | Os convênios municipais baianos com a PKL One, de 2020 a 2024 | Contrato | Prefeituras municipais da Bahia | sim |
| 31/07/2024 | Demonstrativo de consolidação dos ativos da Amprev, posição de 31/07/2024 | Registro societário | Divisão de Investimento e Mercado / Diretoria Financeira e Atuarial da Amprev | sim |
| 30/07/2024 | Ata da 14ª Reunião Extraordinária do CIAP — o terceiro aporte, por unanimidade | Registro societário | Comitê de Investimentos da Amapá Previdência (CIAP) | sim |
| 30/07/2024 | Ata de 30/07/2024 do Comitê de Investimentos da Amprev | Registro societário | Comitê de Investimentos da Amprev | sim |
| 29/07/2024 | Portaria da Amprev que designa a comissao de diligencia ao Banco Master (21 a 23/07/2024) | Ato administrativo | Amapa Previdencia | sim |
| 19/07/2024 | Ata da 12ª Reunião Extraordinária do CIAP — os dois votos contrários e o alerta de concentração | Registro societário | Comitê de Investimentos da Amapá Previdência (CIAP) | sim |
| 19/07/2024 | Ata da reunião do Comitê de Investimentos da Amprev de 19/07/2024 | Registro societário | Comitê de Investimentos da Amapá Previdência (CIAP) | sim |
| 15/07/2024 | Despachos de 15/07/2024 que autorizaram a aquisição e a transferência de valores ao Banco Master | Ato administrativo | Diretoria Financeira e Atuarial da Amapá Previdência | sim |
| 15/07/2024 | Parecer nº 146/2024 do Ministério da Previdência Social — alerta de risco reputacional | Relatório oficial | Ministério da Previdência Social | sim |
| 15/07/2024 | Parecer SEI nº 146/2024/MPS — processo decisório de investimentos dos RPPS | Relatório oficial | Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público / Ministério da Previdência Social | sim |
| 12/07/2024 | Ata da 11ª Reunião Extraordinária do CIAP — as cotações comparadas de 12/07/2024 | Registro societário | Comitê de Investimentos da Amapá Previdência (CIAP) | sim |
| 12/07/2024 | Ata da 11ª reunião extraordinária do Comitê de Investimentos da Amprev (12/07/2024) | Registro societário | Comitê de Investimentos da Amapá Previdência (CIAP) | sim |
| jul/2024 | Relatório de diligência da Amapá Previdência — visita à instituição Banco Master | Relatório oficial | | sim |
| 11/06/2024 | Termo de Guarulhos — extinto por decurso de prazo, sem ato algum | Contrato | Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP) | sim |
| 27/05/2024 | Autorização de Aplicação e Resgate nº 362/2024 — R$ 14 milhões em letra do Master descritos como título público | Ato administrativo | Previdência do Município de Congonhas | sim |
| 18/05/2024 | Página de ajuda do CredCesta — a comissão que só o seguro prestamista pagava | Comunicação oficial | CredCesta — página de ajuda ao consumidor | sim |
| 07/05/2024 | Ata da 140ª reunião do Comitê de Investimentos do PREVCON — o critério que a compra violaria | Registro societário | Comitê de Investimentos do PREVCON | sim |
| 06/05/2024 | Lista Exaustiva do Ministério da Previdência — versão atualizada em 06/05/2024 | Ato administrativo | Ministério da Previdência Social | sim |
| 02/05/2024 | Pronunciamento de Jocildo Lemos publicado pela Amprev: 'o senador Davi Alcolumbre, que me convidou' | Comunicação oficial | Jocildo Silva Lemos, em notícia do site oficial da Amprev | sim |
| 25/04/2024 | As rescisões municipais — todas anteriores às liquidações | Ato administrativo | Prefeituras municipais do Maranhão, de Alagoas e da Bahia | sim |
| 18/04/2024 | Belém credenciou a operadora em 2022 e renovou em 2024 | Ato administrativo | Secretaria Municipal de Administração de Belém (PA) | sim |
| 09/04/2024 | As margens para cartao de beneficio no Nordeste — PE, PI, SE e RN | Ato legislativo | Estados de Pernambuco, Piaui, Sergipe e Rio Grande do Norte | sim |
| 05/04/2024 | Termo de Credenciamento nº 033/2024 — o parecer que aprovou o Banco Master | Ato administrativo | Alagoas Previdência | sim |
| 14/03/2024 | Ata da 4ª Reunião Extraordinária do CIAP — apresentação do Banco Master à Amprev | Registro societário | Comitê de Investimentos da Amapá Previdência (CIAP) | sim |
| 06/03/2024 | Acórdão do TJRJ no Agravo de Instrumento nº 0087521-75.2023.8.19.0000 (Banco Master) | Decisão judicial | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — 4ª Câmara de Direito Privado | sim |
| 29/02/2024 | Posição de carteira de fevereiro de 2024 do Rioprevidência — única vez em que 'Banco Master' é nomeado | Registro societário | GEROI — Gerência de Operações e Investimentos do Rioprevidência | sim |
| 28/02/2024 | Ata em que o conselho do AparecidaPrev rejeita, por 7 a 3, baixar a exigência de rating | Registro societário | Conselho Municipal de Previdência de Aparecida de Goiânia | sim |
| 30/01/2024 | Contrato de produção do filme 'Dark Horse' (então 'O Capitão do Povo') | Contrato | GoUp Entertainment, Eduardo Bolsonaro e Mario Frias | não |
| 23/01/2024 | Contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios entre Barci de Moraes Sociedade de Advogados e Banco Master S.A. | Contrato | Barci de Moraes Sociedade de Advogados e Banco Master S.A. | sim |
| 16/01/2024 | Contrato de prestação de serviços e honorários entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes | Contrato | Banco Master S.A. e Barci de Moraes Sociedade de Advogados | sim |
| 16/01/2024 | Termo de Análise e Atestado de Credenciamento nº 001/2024 do Itaprevi — as duas versões | Ato administrativo | Instituto de Previdência de Itaguaí | sim |
| 11/01/2024 | Processo administrativo nº 200.000.015/2024 do Itaprevi — credenciamento do Banco Master | Ato administrativo | Instituto de Previdência de Itaguaí | sim |
| jan/2024 | E-mail de Paula Vouguinha, do Banco Master, remetendo a documentação de credenciamento ao Itaprevi | Ofício / carta | Paula Vouguinha, Relações Institucionais do Banco Master | sim |
| 2024 | Apresentação institucional 2024 e questionário ANBIMA de due diligence do Banco Master, juntados aos autos do TJAP | Registro societário | | sim |
| 2024 | O parecer que aprovou o Master em Angélica: 'sem indícios ou números que possam prejudicar' | Registro societário | Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica (IPA) | sim |
| 22/12/2023 | Uberaba: o acordo com o município, o convênio da companhia de saneamento e o do instituto de previdência | Ato administrativo | Município de Uberaba (MG), CODAU e IPSERV | sim |
| 20/12/2023 | Ata do credenciamento do Banco Master no AparecidaPrev, com a representante do banco presente | Registro societário | Conselho Municipal de Previdência de Aparecida de Goiânia | sim |
| 15/12/2023 | Credenciamento de São Bernardo do Campo, vigente até 2028 — e o cadastro nacional repetido | Contrato | Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo (SP) | sim |
| 08/12/2023 | São Bernardo: duas empresas deferidas sob o mesmo cadastro, e a errata que corrigiu outra coisa | Ato administrativo | Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo (SP) | sim |
| 08/12/2023 | Lei nº 22.449/2023 (GO) — a margem adicional criada por lei, num estado sem credenciamento registrado | Ato legislativo | Estado de Goiás | sim |
| 30/11/2023 | Ata da 11ª reunião do Comitê de Investimentos do Rioprevidência — liberação genérica de teto | Registro societário | Comitê de Investimentos do Rioprevidência | sim |
| 27/11/2023 | PEC 65/2023: Proposta de Emenda à Constituição sobre o regime jurídico do Banco Central (registro oficial da matéria) | Ato legislativo | Senado Federal | sim |
| 19/10/2023 | Atestado de Credenciamento de Instituição — Banco Master no Rioprevidência | Ato administrativo | RioPrevidência | sim |
| 18/10/2023 | A empresa licenciada em Vitória, com endereço próprio e a atividade de holding | Ato administrativo | Prefeitura Municipal de Vitória (ES) | sim |
| 18/09/2023 | Em Campinas, o edital criou a categoria que acomoda quem o Banco Central não autoriza | Contrato | Informática de Municípios Associados S/A — IMA, empresa do município de Campinas (SP) | sim |
| 25/08/2023 | Decreto nº 5482-R/2023 (ES) — a margem adicional que veio quase um ano depois da operação | Ato legislativo | Governo do Estado do Espírito Santo | sim |
| 07/08/2023 | Sete municípios que faltavam: Cuiabá, Florianópolis, Serra, Duque de Caxias, Taubaté, Petrolina e Jaboatão | Ato administrativo | Municípios de Cuiabá (MT), Florianópolis (SC), Serra (ES), Duque de Caxias (RJ), Petrolina e Jaboatão dos Guararapes (PE) | sim |
| 27/06/2023 | Decreto nº 1.091/2023 (Curitiba) — o roteiro fluminense em escala municipal | Ato legislativo | Prefeitura Municipal de Curitiba | sim |
| 15/06/2023 | Termo de Credenciamento nº 10 de Campo Grande — com o banco, não com a operadora | Contrato | Prefeitura Municipal de Campo Grande (MS) | sim |
| 13/06/2023 | Lista de empresas credenciadas a receber investimentos do PREVCON (junho de 2023) | Ato administrativo | Previdência do Município de Congonhas | sim |
| 05/06/2023 | Edital 001/2023 da SEAD-AP — a PKL One inabilitada por não se enquadrar como consignatária | Ato administrativo | Secretaria de Estado da Administração do Amapá | sim |
| 01/06/2023 | Extrato do Convênio de Consignação nº 026/2023 - SEPLAG/MT — Banco Master | Contrato | Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso | sim |
| 01/06/2023 | Documento id 472804 (Fundos.NET/B3) — Diretor Responsável do Zion Capital Real Estate Investment Fund (FII) | Registro regulatório | B3 S.A. / Planner Trustee DTVM (via portal Fundos.NET da CVM/B3) | sim |
| 05/05/2023 | Decreto nº 257/2023 (Mato Grosso) — margens que não concorrem entre si e fim do teto de 24 meses | Ato legislativo | Governo do Estado de Mato Grosso | sim |
| 14/03/2023 | Extrato do Convênio de Consignação nº 009/2023 - SAD/MS — 'Banco PKL One' | Contrato | Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul | sim |
| 30/01/2023 | Extrato da Ata da 802ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do BRB-Banco de Brasília S.A., realizada em 30/01/2023 | Registro societário | BRB — Banco de Brasília S.A. (Conselho de Administração) | sim |
| 12/01/2023 | Decisão de arquivamento na Petição 10.829/DF (Nikolas Ferreira x Flávio Dino) — STF | Decisão judicial | Ministro Alexandre de Moraes / STF | sim |
| 02/01/2023 | Decreto nº 0019, de 02/01/2023 — nomeia Alberto Samuel Alcolumbre Tobelem presidente da Junta Comercial do Amapá | Ato administrativo | Governador do Estado do Amapá, Clécio Luís Vilhena Vieira | sim |
| 02/01/2023 | Decreto nº 0028, de 02/01/2023 — nomeia Jocildo Silva Lemos diretor-presidente da Amprev | Ato administrativo | Governador do Estado do Amapá, Clécio Luís Vilhena Vieira | sim |
| 13/10/2022 | Extrato de doações de campanha de Fabiano Campos Zettel — Eleição Geral 2022 (TSE/DivulgaCandContas) | Registro regulatório | Tribunal Superior Eleitoral | sim |
| 20/09/2022 | Goiânia: inapta em 2021, apta em 2022, contratada por inexigibilidade | Contrato | Secretaria Municipal de Administração de Goiânia (GO) | sim |
| 13/09/2022 | Termo de Compromisso da CVM — manipulação de preços do ativo CARE11 pelo Banco Máxima | Registro regulatório | Comitê de Termo de Compromisso da Comissão de Valores Mobiliários | sim |
| 26/08/2022 | Termo de Adesão nº 003/2022 — Prefeitura de São Paulo e PKL One | Contrato | Prefeitura do Município de São Paulo — Secretaria Municipal de Gestão | sim |
| 16/08/2022 | Histórico de agregador — entrada de Dalide na Agropecuária Monte Sião | Registro societário | ConsultaSocio (agregador de dados públicos de CNPJ) | não |
| 20/07/2022 | Termo de Adesão nº 03/2022 (RN) — o credenciamento que veio dez meses antes da margem | Contrato | Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte | sim |
| 07/07/2022 | Decreto municipal nº 61.556/2022 (São Paulo) — margem adicional e exclusiva de 10% | Ato legislativo | Prefeitura do Município de São Paulo | sim |
| 27/05/2022 | Despacho de 25/05/2022 que credencia a PKL One na folha do Estado de São Paulo | Ato administrativo | Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo | sim |
| 14/04/2022 | Resolução SFP nº 26/2022 (SP) — a margem consignável salta de 35% para 50% | Ato administrativo | Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo | sim |
| 31/03/2022 | Convênio de Alcobaça publicado sem número e sem data de assinatura | Contrato | Prefeitura Municipal de Alcobaça (BA) | sim |
| 31/03/2022 | Decreto nº 66.622/2022 (SP) — cria o cartão de benefício no último dia do governo Doria | Ato legislativo | Governo do Estado de São Paulo | sim |
| 22/03/2022 | Emenda nº 30 à Medida Provisória 1.106/2022, de autoria do senador Jaques Wagner | Ato legislativo | Congresso Nacional | sim |
| 10/03/2022 | Contrato de Parceria Comercial e Outras Avenças entre Banco Master e BN Financeira | Contrato | Banco Master S.A. e BN Financeira Ltda. | não |
| 23/02/2022 | Decreto nº 48.370/2022 (MG) — a reserva de 10% que manteve a exigência do Banco Central | Ato legislativo | Governo do Estado de Minas Gerais | sim |
| 13/01/2022 | Decreto nº 21.041/2022 — retira a portabilidade das consignações do CredCesta | Ato legislativo | Governo do Estado da Bahia | sim |
| 2022 | Formulário de referência da Crédito e Mercado — as atribuições declaradas à CVM | Registro regulatório | Crédito e Mercado Engenharia Financeira Ltda. | sim |
| 2022 | Ficha de candidatura de Dalide Barbosa Alves Corrêa — eleições 2022, TSE | Ato administrativo | Tribunal Superior Eleitoral | sim |
| 24/11/2021 | Extrato de convenio entre a Prefeitura de Embu das Artes e o CredCesta | Contrato | Prefeitura Municipal de Embu das Artes | sim |
| 05/10/2021 | Lei nº 20.740/2021 (PR) — a margem que trocou 'cartão de crédito' por 'cartão de benefício consignado' | Ato legislativo | Estado do Paraná | sim |
| 29/09/2021 | Convenio entre a Prefeitura de Itapissuma e a PKL One — o contrato-padrao do CredCesta | Contrato | Prefeitura Municipal de Itapissuma (PE) | sim |
| 15/09/2021 | Convênio nº 002/2021-Gestão de Macapá e os R$ 37,99 milhões repassados | Contrato | Prefeitura Municipal de Macapá (AP) | sim |
| 29/07/2021 | Resolução CMN nº 4.935/2021, art. 8º — autorização prévia para contratar correspondente fora do SFN | Ato legislativo | Conselho Monetário Nacional / Banco Central do Brasil | sim |
| 22/07/2021 | Ata da AGE da Bordeaux Participações que aprovou a emissão de R$ 1,53 bilhão em debêntures | Registro societário | Bordeaux Participações S.A. | sim |
| 19/07/2021 | Ação civil pública do MP-BA sobre transparência do CredCesta | Peça judicial | Ministério Público do Estado da Bahia | sim |
| 30/06/2021 | Convênio de Jequié fundado no decreto estadual de 2018 — a ponte documental | Contrato | Prefeitura Municipal de Jequié (BA) | sim |
| 28/05/2021 | Decreto nº 47.625/2021 (RJ) — texto integral: a categoria residual e a margem que não compõe a margem | Ato legislativo | Governo do Estado do Rio de Janeiro | sim |
| 27/05/2021 | Decreto nº 47.625/2021 (RJ) — o inciso VIII e a margem de 20% fora da margem consignável | Ato legislativo | Cláudio Castro, governador do Estado do Rio de Janeiro | sim |
| 30/03/2021 | Decreto nº 212/2021 de Itapetinga — a norma que nomeia o programa privado | Ato legislativo | Prefeitura Municipal de Itapetinga (BA) | sim |
| 23/02/2021 | Parecer do Comitê de Termo de Compromisso da CVM no PAS SEI 19957.008699/2019-01 (PAS 03/2016) | Registro regulatório | Comissão de Valores Mobiliários | sim |
| 19/02/2021 | Decisão 158/2021-BCB/DEGEF — termo de compromisso da Cartos com o Banco Central | Registro regulatório | Banco Central do Brasil — DEGEF | sim |
| 05/02/2021 | Decreto nº 33.502/2021 de Salvador — a faixa de 10% que o texto não nomeia | Ato legislativo | Prefeitura Municipal do Salvador (BA) | sim |
| 01/12/2020 | Voto nº 1836/2020 do diretor relator Henrique Machado — PAS SEI 19957.009798/2019-01 | Registro regulatório | Comissão de Valores Mobiliários | sim |
| 26/06/2019 | Atos societários da PKL One — de R$ 100 de capital a R$ 30 milhões pagos ao debenturista | Registro societário | PKL One Participações S.A. — publicações no caderno Empresarial do DOE-SP | sim |
| 02/05/2019 | O instrumento municipal mais antigo: Feira de Santana, maio de 2019 | Contrato | Prefeitura Municipal de Feira de Santana (BA) | sim |
| 04/08/2018 | Credenciamento da PKL One no cadastro de consignatárias da Bahia | Ato administrativo | Secretaria da Administração do Estado da Bahia | sim |
| 28/04/2018 | Decreto nº 18.353/2018 (BA) — assinado no dia do leilão, com um titular privado nomeado em abstrato | Ato legislativo | Governo do Estado da Bahia | sim |
| 27/04/2018 | Decreto nº 18.353/2018 — estrutura o Programa Credicesta como plataforma de consignação | Ato legislativo | Governo do Estado da Bahia | sim |
| 27/04/2018 | Decretos nº 18.353 e 18.354/2018 (Bahia) — Programa Credicesta e regime de consignações | Ato legislativo | Governo do Estado da Bahia | sim |
| 12/05/2016 | Lei nº 18.779/2016 (PR) — o cartão de benefícios cinco anos antes, e a fissura textual | Ato legislativo | Estado do Paraná | sim |
| 25/02/2016 | Estatuto do FGC (Anexo I da Resolução CMN nº 4.222/2013), com redação dada pela Resolução nº 4.469, de 25/2/2016 — redação vigente em dezembro de 2017 | Registro regulatório | Conselho Monetário Nacional (CMN) | sim |
| 27/01/2016 | Decreto nº 45.563/2016 (RJ) — art. 3º, V: consignatária exige autorização do Banco Central | Ato legislativo | Governo do Estado do Rio de Janeiro | sim |
| 19/11/2015 | Edital nº 001/2015 de alienação da estatal baiana — a cláusula do Credicesta antes da privatização | Ato administrativo | Governo do Estado da Bahia | sim |
| 11/12/2014 | Lei estadual nº 13.204/2014 (Bahia) — art. 36, autorização para alienar a Ebal | Ato legislativo | Governo do Estado da Bahia / Assembleia Legislativa | sim |
| 28/05/2014 | Decreto estadual nº 15.159/2014 (Bahia) — utilidade pública das áreas da Via Metropolitana | Ato administrativo | Governo do Estado da Bahia | sim |
| 18/08/2005 | Lei estadual nº 0915/2005, arts. 98 e 101 — natureza jurídica da Amprev e escolha da diretoria | Ato legislativo | Assembleia Legislativa do Estado do Amapá | sim |
| 31/12/1964 | Lei n. 4.595/1964, art. 44, paragrafo 7 — atuar como instituicao financeira sem autorizacao | Ato legislativo | Republica Federativa do Brasil | sim |