Resolução SEAP nº 12.294/2026 (PR) — processo sancionatório contra a PKL One por cobrança indevida

Primeira apuração formal e publicada de um ente estadual contra a operadora, identificando nominalmente o produto. Imputa cobrança indevida ao consignado e conduta em prejuízo do consignado e da administração, com base em dispositivos que obrigam a devolver em cinco dias úteis valores cobrados a maior e a oferecer forma alternativa de pagamento quando o desconto é suspenso — precisamente o que se alega não ter ocorrido quando os descontos pararam. Ressalva necessária: no dia seguinte foi instaurado processo idêntico contra outro cartão de benefício, de modo que a medida integra uma leva de fiscalização e não é ato isolado dirigido à empresa.

Instaurar o Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa PKL ONE PARTICIPACOES S.A. [...] para apuração de irregularidades financeiras e operacionais cometidas contra os consignados e à Administração Pública

• DDocumental diretoO Paraná é o único estado com apuração formal publicada contra a operadora, nominando o produto. A resolução de 04/05/2026 instaura processo sancionatório imputando 'efetuar cobrança indevida ao consignado' e 'agir em prejuízo do consignado ou da Administração Pública', com base em dispositivos que obrigam a devolver em cinco dias úteis valores cobrados a maior e a oferecer forma alternativa de pagamento quando o desconto é suspenso. Ressalva registrada: no dia seguinte foi instaurado processo idêntico contra outro cartão de benefício, de modo que a medida integra uma leva de fiscalização.

• Resolução SEAP nº 12.294, de 4 de maio de 2026 — instaura processo sancionatório contra a PKL OneDiário Oficial Executivo do Paraná · 07/05/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗