Convênio de Jequié fundado no decreto estadual de 2018 — a ponte documental

A peça que liga documentalmente as duas escalas. O extrato do convênio municipal declara como fundamento legal o decreto estadual de 27 de abril de 2018 — aquele que foi assinado no dia do leilão da estatal de alimentos e que assegurou ao 'detentor dos direitos de exploração comercial' a faculdade de associar ao cartão serviços creditícios, financeiros e securitários. Um município invoca, como base jurídica de seu próprio ajuste, a norma estadual que criou o produto. O convênio foi assinado em 14/06/2021, e o decreto municipal que reservou 30% da remuneração exclusivamente ao programa veio dois dias depois — a operação precede a norma local, e a norma que a autoriza é a do Estado.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 18.353, de 27 de abril de 2018, e Lei nº 8.666/1993

• DDocumental diretoA ponte entre as duas escalas está escrita no próprio instrumento. O extrato do convênio da prefeitura de Jequié com a operadora declara como fundamento legal o 'Decreto nº 18.353, de 27 de abril de 2018' — o decreto estadual baiano assinado no dia do leilão da estatal de alimentos, que assegurou ao detentor dos direitos de exploração comercial a faculdade de associar ao cartão serviços creditícios, financeiros e securitários. Um município invoca a norma do Estado como base jurídica de seu próprio ajuste, o que documenta a relação entre o desenho estadual de 2018 e a capilarização municipal do produto.
• DDocumental diretoO decreto municipal de Jequié fixa teto de 70% da remuneração bruta e destina 'trinta por cento da remuneração bruta do servidor exclusivamente para operações de crédito realizadas através do Cartão do Programa Credicesta' — a maior reserva nominal localizada em município com convênio comprovado. O convênio, porém, fora assinado dois dias antes do decreto: a operação precede a norma local, e quem a autoriza é a norma estadual invocada no próprio instrumento.

• Extrato de convênio entre a Prefeitura de Jequié e a PKL One — fundado no decreto estadual de 2018Diário Oficial do Município de Jequié (BA) · 30/06/2021Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Decreto nº 22.726/2021 de Jequié — 30% da remuneração exclusivamente para o Programa CredicestaDiário Oficial do Município de Jequié (BA) · 16/06/2021Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗