Resolução CMN nº 4.935/2021, art. 8º — autorização prévia para contratar correspondente fora do SFN

Norma vigente durante todo o período do contrato entre o Banco Master e a BN Financeira. O art. 8º exigia autorização prévia do Banco Central para a celebração de contrato de correspondente com entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional cuja denominação ou nome fantasia empregasse termos característicos das denominações das instituições do SFN — hipótese em que a BN/BK Financeira se enquadra. O dispositivo foi revogado pela Resolução Conjunta nº 17, de 28/11/2025.

Depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil a celebração de contrato de correspondente com entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) cuja denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN.

• DDocumental diretoAchado regulatório que a cobertura não explorou, e que é autônomo em relação à acusação penal. A BN Financeira não é instituição financeira nem tem autorização do Banco Central, apesar do nome. Ocorre que a Resolução CMN nº 4.935/2021, no art. 8º — vigente durante todo o período do contrato com o Banco Master —, dispunha que 'depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil a celebração de contrato de correspondente com entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional cuja denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN'. A empresa é exatamente essa hipótese — tem 'Financeira' na razão social e no nome fantasia, não integra o SFN, e traz entre seus CNAEs o de correspondente de instituições financeiras. Se o contrato de prospecção e indicação de operações de consignado configurar contrato de correspondente, a ausência da autorização prévia seria irregularidade regulatória própria. O dispositivo foi revogado pela Resolução Conjunta nº 17, de 28/11/2025. Registre-se correção a dado de imprensa: o Valor Econômico invocou essa Resolução Conjunta como norma aplicável ao caso, mas seu art. 1º restringe o âmbito às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central — não alcança a BN Financeira. A norma pertinente era a revogada.

• Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021 — art. 8º (contratação de correspondentes)Banco Central do Brasil · 29/07/2021Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗