Convenio entre a Prefeitura de Itapissuma e a PKL One — o contrato-padrao do CredCesta

Instrumento integral disponivel no portal de transparencia municipal, que serve de contrato-padrao do produto e revela sua arquitetura. Cabe ao municipio entregar os cartoes aos servidores pelo proprio departamento de recursos humanos; os saques sao liberados por instituicao financeira expressamente autorizada pela operadora, e nao o contrario; as operacoes nao podem ser canceladas a pedido do servidor sem anuencia da empresa; e a carteira de convenios publicos pode ser cedida a terceiros mediante simples aviso ao ente conveniado. O convenio e sem onus para o municipio. Assinado digitalmente em 29/09/2021 e publicado em 03/11/2021, com assinatura de Andrea Lima Novaes pela empresa. Achado adicional: sua redacao reproduz quase literalmente formulas do decreto baiano de 2018, o que indica minuta elaborada pela propria empresa e reaproveitada de estado a estado.

A PKL podera ceder o objeto deste Convenio a terceiros, como tambem a carteira de Convenios respectivas, comunicando tal fato previamente ao CONVENIADO

• DDocumental diretoO convênio-padrão explica como um produto sem rede própria alcançou 176 municípios: quem entregava o cartão era o departamento de recursos humanos do próprio ente público. A cláusula obriga o município a 'entregar o Cartão Credcesta solicitado pelos respectivos Servidores, por meio da sua Unidade/Órgão de Recursos Humanos'. O mesmo instrumento estabelece que os saques 'serão liberados por instituição financeira expressamente autorizada pela PKL' — a operadora autoriza o banco, e não o contrário —, que as operações não podem ser canceladas a pedido do servidor sem anuência da empresa, e que a empresa 'poderá ceder o objeto deste Convênio a terceiros, como também a carteira de Convênios respectivas, comunicando tal fato previamente ao CONVENIADO'. A carteira de convênios públicos é, nos termos do contrato, ativo cedível mediante mero aviso. Todos os instrumentos são sem ônus para o ente público.

• Convênio entre a Prefeitura de Itapissuma e a PKL One para o cartão CredCesta — texto integralPortal da Transparência da Prefeitura de Itapissuma (PE) · 03/11/2021Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗