Despacho de Fachin — avocação da Pet 15.041 e Pet 15.556, e substituição da relatoria da PET 16.662

Fachin remete à Presidência as PETs 15.041 e 15.556, com todos os processos relacionados, e determina, com base no art. 13, XV, do RISTF, que a relatoria da PET 16.662 seja substituída para a Presidência, diante da possibilidade de aplicação do art. 144, IV, do CPC (suspeição). Registra que a PET 16.662 nasceu porque a IPJ-A nº 3298613/2026 identificou pessoa que atrai o art. 5º, I, do RISTF.

• DDocumental diretoEm despacho de 12/09/2026 na Pet 16.704, Fachin remete à Presidência do STF as PETs 15.041 (Operação Sem Desconto, fraude no INSS) e 15.556 (Compliance Zero), com todos os processos a elas relacionados, citando a manifestação de Moraes; e determina, com fundamento no art. 13, XV, do RISTF, que a Secretaria Judiciária substitua a relatoria da PET 16.662 para a Presidência, diante da possibilidade de aplicação do art. 144, IV, do Código de Processo Civil (suspeição). O mesmo despacho registra que a PET 16.662 foi criada porque a IPJ-A nº 3298613/2026 identificou pessoa que atrai o art. 5º, I, do RISTF (competência do Plenário), desentranhada da Pet 15.556.

• Despacho de Fachin de 12/09/2026 — avocação da Pet 15.041 e Pet 15.556, e substituição formal da relatoria da PET 16.662Supremo Tribunal Federal · 12/09/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗