Credenciamento da PKL One no cadastro de consignatárias da Bahia

A empresa entra pela porta que o decreto abrira, três meses depois dele. A decisão é assinada pelo mesmo secretário da Administração que referendara o decreto do Programa Credicesta. Seguiu-se o Contrato de Cooperação nº 079/2018, assinado em 20/09/2018 com vigência de 48 meses, cujo objeto reproduz a fórmula do art. 3º do decreto — produtos e serviços 'inclusive comerciais, creditícios, financeiros, securitários e congêneres' — e que se fundamenta expressamente naquele ato. O contrato foi renovado em 21/09/2022, e nenhum ato estadual posterior sobre o programa foi localizado no diário baiano entre 2023 e 2026.

AUTORIZO, com fulcro no art. 5º, I, II, III, IV c/c art. 12 do Decreto nº 17.251/2016

• DDocumental diretoA empresa entrou pela porta que o decreto abrira, três meses depois dele, e o ato de credenciamento foi assinado pelo mesmo secretário da Administração que referendara o decreto do Programa Credicesta. O contrato que se seguiu, de setembro de 2018, reproduz no objeto a fórmula do art. 3º — produtos e serviços 'inclusive comerciais, creditícios, financeiros, securitários e congêneres' — e se fundamenta expressamente naquele decreto.

• Decisão do Secretário da Administração de 03/08/2018 — inscrição da PKL One no cadastro de consignatárias (BA)Diário Oficial do Estado da Bahia · 04/08/2018Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Contrato de Cooperação nº 079/2018 entre a secretaria baiana da Administração e a PKL OneDiário Oficial do Estado da Bahia · 21/09/2018Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗