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Documento · Decisão judicial

Decisão original autorizando a apresentação de Vorcaro à CAE do Senado, condicionada à sua adesão

19/02/2026INQ 5.026/DF, Petição 16015/2026, e-Doc. 310Documento oficialemissor: André Mendonça

Resumo

Autoriza o pedido da CAE do Senado (Petição 16015/2026, e-Doc. 310) para colher depoimento de Daniel Vorcaro em 24/02/2026, mas "condicionado à prévia manifestação expressa, formal e inequívoca quanto à sua opção por comparecer" — o comparecimento é "de caráter estritamente facultativo". Fixa ainda as condições de custódia e deslocamento (escolta da Polícia Federal, vedado transporte em aeronave particular).

Evidências que este documento sustenta1

  • DDocumental diretoA Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sob a presidência de Renan Calheiros, pediu e obteve do STF autorização para colher depoimento de Daniel Vorcaro — frente institucional distinta e paralela à CPI do Crime Organizado, inicialmente autorizada para 24/02/2026, sob a condição de adesão voluntária e expressa do próprio Vorcaro, e depois estendida para 10/03/2026.

Onde este documento é usado

Eventos

Nenhum.

Atos públicos

Nenhum.

Relações

Nenhuma.

Obtido por meio de1