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Documento · Decisão judicial

Decisão na Pet 15.198/DF (19/02/2026) sobre o planejamento pericial da 2ª fase da Compliance Zero - fluxo ordinário de perícia, compartimentação e sigilo nível III

19/02/2026Pet 15.198/DF; INQ 5.026/DFDocumento oficialemissor: André Mendonçaabrir original ↗

Resumo

Decisão assinada em 19/02/2026 na Pet 15.198/DF, com referência cruzada ao INQ 5.026/DF (partes sob sigilo no cabeçalho). Defere o requerimento da Polícia Federal (Ofício nº 12/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF, e-doc. 380 da Pet. 15.198, com a manifestação do INC sobre cerca de 100 dispositivos e 20 semanas de dedicação exclusiva de um único perito; e representação e-doc. 306 do INQ 5.026) e autoriza (a) o fluxo ordinário de trabalho pericial da instituição, dispensado o encaminhamento global das extrações à relatoria, (b) diligências ordinárias que não dependem de reserva de jurisdição, como oitivas na sede da PF, e (c) a custódia do material apreendido nos depósitos da PF; condiciona isso à compartimentação (Corregedoria-Geral, Diretoria de Inteligência, demais áreas, dever de sigilo inclusive perante superiores); determina que nova investigação ou inquérito seja antes requerido ao relator; mantém o sigilo padrão nível III para os autos da Operação Compliance Zero e concede acesso às autoridades policiais responsáveis. Data corrigida em 23/10/2026 (lote 366): o registro estava datado de 24/02/2026, data que não consta do texto; o identificador foi mantido para não quebrar ligações.

determino a manutenção do nível de sigilo adotado em relação aos presentes autos

Evidências que este documento sustenta4

  • DDocumental diretoA 2ª fase da Operação Compliance Zero envolveu a apreensão de cerca de 100 dispositivos eletrônicos, cuja perícia de extração o Instituto Nacional de Criminalística estimou em aproximadamente 20 semanas de dedicação exclusiva de um único perito; as extrações mais urgentes já haviam sido feitas antecipadamente a pedido da PGR, por risco de perda de conteúdo probatório perecível.
  • DDocumental diretoEm decisão de 19/02/2026 na Pet 15.198, o ministro André Mendonça autorizou a adoção do fluxo ordinário de trabalho pericial da PF, diligências ordinárias sem reserva de jurisdição e a custódia do material apreendido nos depósitos da PF, e determinou que a instauração de qualquer nova investigação ou inquérito seja antes requerida a ele.
  • DDocumental diretoNa decisão de 19/02/2026 na Pet 15.198, o ministro André Mendonça determinou a manutenção do nível de sigilo dos autos da Operação Compliance Zero sob sua relatoria, aplicando o sigilo padrão, nível III, e concedeu acesso aos autos às autoridades policiais diretamente responsáveis pelas investigações.
  • DDocumental diretoEm 12/02/2026 — mesmo dia em que deixou a relatoria do caso — Dias Toffoli determinou à Polícia Federal que enviasse imediatamente ao STF, na íntegra, o conteúdo dos aparelhos e mídias apreendidos, os laudos periciais sobre esse material e os demais elementos de prova ainda não juntados ao INQ 5.026. Sete dias depois, em 19/02/2026, o novo relator, André Mendonça, autorizou a PF a seguir o fluxo pericial ordinário, dispensado o encaminhamento global das extrações à relatoria.

Onde este documento é usado

Atos públicos

Nenhum.

Relações

Nenhuma.

Obtido por meio de3