Íntegra da decisão de Fachin na Pet 16.704 — e o item que a cobertura omitiu

A íntegra mostra que a decisão vai bem além de suspender dois atos. O dispositivo tem quatro itens, e o quarto é o de maior alcance institucional: suspende 'todo e qualquer procedimento que verse sobre potencial investigação em face de integrantes deste Supremo Tribunal Federal', determinando que sejam preliminarmente remetidos à Presidência. Na prática, centraliza ali toda apuração contra ministros. A decisão também suspende o procedimento de controle externo da atividade policial que a Procuradoria-Geral da República havia instaurado para apurar eventual interferência na produção do relatório policial, e reserva à Presidência 'poder de cautela e de supervisão da regularidade da tramitação de feitos, ainda que já distribuídos'. O diagnóstico é explícito: 'quadro de conflitos e sobreposições processuais que configuram grave lesão à ordem pública e à integridade deste Tribunal: decisões monocráticas sucessivas, proferidas por integrantes desta Corte em incidentes distintos, mas entrelaçados pelos mesmos fatos e autoridades'.

a suspensão de todo e qualquer procedimento que verse sobre potencial investigação em face de integrantes deste Supremo Tribunal Federal, os quais devem ser preliminarmente remetidos a esta Presidência

• DDocumental diretoA divergência entre coberturas se resolve porque as duas estavam metade certas. A liminar suspendeu o afastamento, de modo que o diretor-geral da Polícia Federal permanece no cargo — não por força da decisão de Dino, também suspensa, mas da liminar da Presidência. Sua permanência, porém, não está assegurada: foi intimado a, 'em 48 (quarenta e oito) horas, querendo, prestar informações, prazo após o qual sua permanência na Direção-Geral da Polícia Federal, à luz do disposto no art. 33, parágrafo único da LOMAN, será apreciada por esta Presidência'. O prazo, contado de 09/09, vence antes da sessão de 15/09. O diretor de Inteligência Policial é alcançado pela suspensão, mas não é mencionado no comando de intimação.
• DDocumental diretoO item de maior alcance da decisão de 09/09 passou quase despercebido na cobertura. Além de suspender os atos de Mendonça e de Dino, o dispositivo determina 'a suspensão de todo e qualquer procedimento que verse sobre potencial investigação em face de integrantes deste Supremo Tribunal Federal, os quais devem ser preliminarmente remetidos a esta Presidência'. Na prática, toda apuração contra ministros passa a depender de triagem prévia da Presidência. A mesma decisão suspende o procedimento de controle externo da atividade policial que a Procuradoria-Geral da República instaurara para apurar eventual interferência na produção do relatório, e reserva à Presidência 'poder de cautela e de supervisão da regularidade da tramitação de feitos, ainda que já distribuídos'.
• CCorroboradoEm 09/09/2026 o presidente do Supremo suspendeu, na mesma decisão, os dois atos monocráticos que se anulavam: o de André Mendonça, que em 08/09 afastara o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada; e o de Flávio Dino, que no dia seguinte os reintegrara. Nenhum dos dois produz efeito. O fundamento declarado descreve o estado do próprio tribunal: 'quadro de conflitos e sobreposições processuais que configuram grave lesão à ordem pública'. Foram articulados três feitos — a petição instaurada pela Presidência, a petição de relatoria de Mendonça, sobrestada, e a suspensão de liminar pedida pela União. A íntegra revela um quarto item no dispositivo, ausente da cobertura: a suspensão de 'todo e qualquer procedimento que verse sobre potencial investigação em face de integrantes deste Supremo Tribunal Federal', que passam a ser previamente remetidos à Presidência; e ainda a suspensão do procedimento de controle externo da atividade policial instaurado pela Procuradoria-Geral da República.
• DDocumental diretoPrecisão que muda o enunciado do que está em jogo. Nem o despacho do relator de 01/09, nem a decisão do presidente de 09/09, nem a nota institucional do tribunal empregam a expressão 'autorizar investigação contra o ministro Alexandre de Moraes'. O objeto formal é apreciar a Petição 16.662, que o relator descreve como levar ao Plenário 'os novos elementos trazidos pela autoridade policial'. A fórmula 'decidir se investiga Moraes' é moldura de imprensa — provavelmente correta quanto ao efeito prático, e adotada por praticamente toda a cobertura, mas ausente dos atos oficiais. O acervo registra a distinção porque ela altera o que o colegiado formalmente decidirá.
• DDocumental diretoA pauta oficial resolve a dúvida: a sessão plenária extraordinária nº 28/2026, de 15/09/2026 às 10h, tem um único incidente — a Petição 16.662, de relatoria de André Mendonça, em matéria penal. A controvérsia sobre o afastamento dos dirigentes da Polícia Federal não está na pauta: o próprio presidente a deslocou para a suspensão de liminar pedida pela União, de competência exclusiva da Presidência, onde disse que decidirá pessoalmente após informações. A convocação é explícita quanto ao objeto: 'No tocante à Pet 16662 [...] convoco Sessão Plenária Extraordinária para o dia 15 de setembro de 2026, às 10 horas'. A sessão da Primeira Turma daquele dia foi cancelada em razão da convocação.

• Íntegra da decisão de Fachin na Pet 16.704, de 09/09/2026Supremo Tribunal Federal · 09/09/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Nota à Imprensa nº 46 do STF — convocação da sessão extraordinária e decisão na SL 1.946Supremo Tribunal Federal · 09/09/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗