Decisão do relator na Pet 15873 (nova fase da Compliance Zero: senador Ciro Nogueira), conforme comunicação oficial do STF

Decisão que autorizou nova fase da operação, decretou prisão temporária de Felipe Cançado Vorcaro e impôs cautelares ao senador Ciro Nogueira e a outros investigados; descreve as suspeitas apresentadas pela PF (emenda à PEC 65/2023 sobre o FGC, pagamentos e vantagens).

A PF aponta que Ciro Nogueira apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que ampliava a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por depositante. Segundo a investigação, o texto teria sido elaborado pela assessoria do Banco Master e entregue ao parlamentar.

• IInferênciaO "Leo Serrano" a quem, segundo reportagens de 16/06/2026, Vorcaro pediu as reservas em Lisboa em junho de 2024 é tratado pelo Novelo como o Léo Serrano já registrado no acervo, da SL Consulting, que a decisão de 07/05/2026 na Pet 15.873 descreve como quem "intermediava as operações" de pagamentos relacionados a viagens internacionais cujas despesas a representação da PF atribui ao senador Ciro Nogueira.
• DDocumental diretoNa decisão de 07/05/2026 da Pet 15.873, a única medida imposta ao senador Ciro Nogueira foi a proibição de contato com testemunhas e investigados da Compliance Zero; o irmão dele, Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima, e Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho, descrito como operador de inserção de dinheiro em espécie, receberam proibição de contato, de sair do município e do país, com entrega de passaporte, e tornozeleira eletrônica; Felipe Cançado Vorcaro teve prisão temporária decretada, e quatro empresas tiveram as atividades suspensas.
• AAlegaçãoSegundo a PF, o senador Ciro Nogueira apresentou emenda à PEC 65/2023 ampliando a cobertura do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por depositante, e o texto teria sido elaborado pela assessoria do Banco Master.
• AAlegaçãoSegundo a Polícia Federal, citada na decisão da Pet 15.873, a CNLF Empreendimentos Imobiliários, administrada formalmente por Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima, irmão de Ciro Nogueira, comprou 30% da Green Investimentos por R$ 1 milhão quando o valor dessas ações era de cerca de R$ 13,06 milhões, e recebeu repasses mensais de R$ 300 mil, depois R$ 500 mil, pela "parceria BRGD/CNLF" — BRGD S.A. dirigida por Oscar Vorcaro, pai de Felipe Cançado Vorcaro.
• AAlegaçãoSegundo a PF, Felipe Cançado Vorcaro atuaria como operador financeiro de Daniel Vorcaro e integraria o núcleo financeiro-operacional do grupo investigado.
• AAlegaçãoSegundo a PF, o senador teria sido beneficiado com aquisição de participação societária com deságio, pagamentos mensais, usufruto de imóvel de Vorcaro e custeio de viagens; os relatos foram colhidos pela PF e estão sob investigação.
• AAlegaçãoSegundo a Polícia Federal, citada na decisão de 07/05/2026 na Pet 15.873, a emenda do FGC foi enviada por André Kruschewsky Lima a Daniel Vorcaro, impressa e entregue em envelope endereçado a "Ciro" na residência do senador, que a reproduziu integralmente — e Vorcaro comentou que "saiu exatamente como mandei"; e, em novembro de 2023, Vorcaro mandou retirar da casa do senador envelopes com minutas dos PLs 5.174/2023 e 412/2022, revisadas num "escritório" e devolvidas com cuidado "para que o motorista não consiga vincular o transporte do documento ao parlamentar".
• CCorroboradoA emenda de Ciro Nogueira ampliando a cobertura do FGC para R$ 1 milhão foi protocolada em agosto de 2024 como Emenda nº 11 à PEC 65/2023 e não avançou; a comunicação oficial do STF confirma a apresentação da emenda pelo senador.
• DDocumental diretoEm 07/05/2026 o ministro André Mendonça autorizou nova fase da Compliance Zero (Pet 15873), decretou prisão temporária de Felipe Cançado Vorcaro e impôs medidas cautelares ao senador Ciro Nogueira.

• STF autoriza nova fase da Operação Compliance ZeroSupremo Tribunal Federal (Notícias STF) · 07/05/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Íntegra da decisão de André Mendonça na Pet 15.873 (fase da Compliance Zero sobre Ciro Nogueira)Supremo Tribunal Federal · 07/05/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗