Emenda nº 11 à PEC 65/2023 — garantia do FGC de R$ 1 milhão por pessoa (Ciro Nogueira)

Texto e justificação da emenda que eleva a garantia do Fundo Garantidor de Créditos de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por pessoa e dá ao FGC status de exercício de função pública, na forma de nova redação ao art. 164 da Constituição.

• DDocumental diretoA Emenda nº 11 à PEC 65/2023, apresentada por Ciro Nogueira em 13/08/2024, elevava a garantia do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por pessoa e atribuía ao fundo "função pública, inclusive por delegação"; em 10/06/2026, a CCJ do Senado aprovou parecer do relator Plínio Valério favorável à PEC na forma de substitutivo e contrário à Emenda nº 11.

• Emenda nº 11 à PEC 65/2023, do senador Ciro Nogueira — garantia do FGC de R$ 1 milhãoSenado Federal · 13/08/2024Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗