Decisão de medidas assecuratórias na PET 15.563 contra alvos da Compliance Zero

Com base nos arts. 125 a 132 do CPP, na Lei 9.613/1998 e no Decreto-Lei 3.240/1941, defere o bloqueio de valores em contas e a indisponibilidade de ativos, créditos, valores mobiliários, imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e criptoativos das pessoas e empresa listadas na fl. 169 da representação da PF, "considerando os valores individualizados para cada um dos alvos", a operar por SISBAJUD, CNIB e RENAJUD e por ofícios ao Banco Central, CVM, SUSEP, ANAC e corretoras de criptoativos. Descreve o papel atribuído pela PF a cada alvo. NOVO (13/09/2026, via contraminuta da PGR de 10/07/2026 que a transcreve): o item 10.5 caracteriza o núcleo liderado por Vorcaro como estrutura "de formação de uma milícia violenta, sob os comandos de DANIEL VORCARO, para satisfação de seus interesses exclusivamente privados", e descreve Leonardo Palhares como quem "atuou na formalização documental" do contrato Varajo/Belline Santana para "estruturar vínculo contratual que justificasse transferências financeiras associadas às atividades desempenhadas pelo servidor público".

• DDocumental diretoO item 10.5 da decisão de medidas assecuratórias de 03/03/2026 (Pet 15.563), segundo a transcrição feita pela própria PGR em contraminuta de 10/07/2026, caracteriza o núcleo liderado por Daniel Vorcaro como estrutura "de formação de uma milícia violenta, sob os comandos de DANIEL VORCARO, para satisfação de seus interesses exclusivamente privados" — a mesma caracterização de fundo do grupo de intimidação já documentado no acervo como "A Turma" (lotes 170-171), agora com essa formulação jurídica específica na própria decisão original.
• DDocumental diretoEm 03/03/2026, na PET 15.563, André Mendonça decretou, a pedido da Polícia Federal, o bloqueio de contas e a indisponibilidade de bens, valores mobiliários, veículos, aeronaves e criptoativos dos alvos listados na representação policial — entre eles, com papel descrito na decisão, Luiz Phillipi Mourão, Marilson Roseno da Silva, Paulo Sérgio Neves de Souza, Belline Santana, Leonardo Augusto Furtado Palhares, Ana Cláudia Queiroz de Paiva e a Varajo Consultoria Empresarial.

• Decisão de André Mendonça na PET 15.563 que bloqueia bens de alvos da Compliance ZeroSupremo Tribunal Federal · 03/03/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Contraminuta da PGR ao agravo regimental de Leonardo Palhares e da Varajo contra o bloqueio de bensProcuradoria-Geral da República · 10/07/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗