Autorização de Aplicação e Resgate nº 362/2024 — R$ 14 milhões em letra do Master descritos como título público

Documento que formaliza a operação. Identifica o ativo como letra financeira do Banco Master, com o CNPJ do banco, e declara enquadramento no art. 7º, IV — o dispositivo que trata de ativos emitidos por instituição financeira. No campo de histórico, porém, descreve a operação como 'aplicação em títulos públicos', que é categoria distinta. Os campos de patrimônio do fundo, cota e retorno estão em branco e a data de início do ativo consta como 01/01/1900.

HISTÓRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: APLICAÇÃO EM TÍTULOS PÚBLICOS CONFORME DECISÃO COMITÊ DE INVESTIMENTO. (...) CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: LETRA FINANCEIRA BANCO MASTER — CNPJ: 33.923.798/0001-00

• DDocumental diretoA autorização de aplicação que formalizou a compra descreve a operação, no campo de histórico, como 'aplicação em títulos públicos conforme decisão comitê de investimento' — quando o ativo identificado no mesmo documento é letra financeira do Banco Master, com o CNPJ do banco, enquadrada no art. 7º, IV, dispositivo que trata de emissão de instituição financeira. Título público e letra financeira de banco privado são categorias distintas, com regimes de risco distintos.
• DDocumental diretoO Comitê de Investimentos de Congonhas autorizou, em 07/05/2024, a compra de letras financeiras sob o critério expresso de que se optasse por instituições no mínimo S3 e 'presentes na lista exaustiva da Secretaria de Previdência'. Vinte dias depois, em 27/05/2024, comprou R$ 14 milhões em letras do Banco Master — que não constava daquela lista e só passaria a constar em 11/04/2025. A compra violou, portanto, a condição que o próprio colegiado havia fixado.

• Autorização de Aplicação e Resgate nº 362/2024 do PREVCON — compra de letra financeira do MasterPrevidência do Município de Congonhas (PREVCON) · 27/05/2024Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗