Documento · Decisão judicial
Decisão que desbloqueia proventos do Senado de Jaques Wagner na PET 16.230
29/07/2026STF, PET 16.230/DF, decisão de 29/07/2026Documento oficialemissor: Supremo Tribunal Federalabrir original ↗
Resumo
Reconhece, pela declaração da Coordenação de Pagamento do Senado, que R$ 53.994,59 bloqueados estavam em conta de proventos, determina o desbloqueio e veda que a ordem de constrição alcance créditos futuros pagos pelo Senado na mesma conta; valores de outras fontes dependem de pedido próprio.
DEFIRO os pedidos formulados por Jaques Wagner nos e-Docs. 43 e 179
Evidências que este documento sustenta1
- DDocumental diretoEm 29/07/2026, André Mendonça determinou o desbloqueio de R$ 53.994,59 de proventos do Senado de Jaques Wagner atingidos pela constrição da PET 16.230 e excluiu da ordem os créditos futuros dessa fonte, com parecer favorável da PGR.
Onde este documento é usado
Atos públicos
Nenhum.
Relações
Nenhuma.
Entidades relacionadas
Obtido por meio de2
- Decisão que libera proventos do Senado bloqueados de Jaques Wagner (PET 16.230, 29/07/2026)Supremo Tribunal Federal — Ministro André Mendonça · 29/07/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
- PET 16.230/DF — autos da representação por medidas assecuratórias (343 peças)Supremo Tribunal Federal · 21/08/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗