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Documento · Decisão judicial

Despacho determinando o envio ao STF, na íntegra, do conteúdo dos aparelhos apreendidos

12/02/2026INQ 5.026/DF (e-doc. 238 e 255)Documento oficialemissor: Dias Toffoli

Resumo

Para cumprir a Súmula Vinculante 14 diante de pedidos de defesas, determina à Polícia Federal que encaminhe imediatamente ao STF (i) na íntegra, o conteúdo dos aparelhos e mídias apreendidos, (ii) os laudos periciais sobre esse material, incluindo dados telemáticos, informáticos e telefônicos, e (iii) outros elementos de prova já documentados e ainda não juntados ao inquérito.

Evidências que este documento sustenta1

  • DDocumental diretoEm 12/02/2026 — mesmo dia em que deixou a relatoria do caso — Dias Toffoli determinou à Polícia Federal que enviasse imediatamente ao STF, na íntegra, o conteúdo dos aparelhos e mídias apreendidos, os laudos periciais sobre esse material e os demais elementos de prova ainda não juntados ao INQ 5.026. Doze dias depois, o novo relator, André Mendonça, autorizou a PF a seguir o fluxo pericial ordinário, dispensado o encaminhamento global das extrações à relatoria.

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