Convênio nº 002/2021-Gestão de Macapá e os R$ 37,99 milhões repassados

O caso municipal mais bem documentado desta rodada, e o de maior volume conhecido. O convênio foi assinado em 15/09/2021, com vigência de doze meses prorrogáveis até sessenta, e nunca foi rescindido administrativamente. Os repasses à operadora somaram R$ 37,99 milhões entre 2023 e junho de 2026, em subconta extra-orçamentária. Registre-se a coincidência de escala federativa: no mesmo estado, a operadora fora inabilitada pelo Executivo estadual em 2023, sob o fundamento de que 'não se enquadra dentre os tipos de consignatárias' — mas seguiu operando na folha da capital.

• CCorroboradoMacapá é o caso municipal de maior volume conhecido e o que melhor expõe o impasse. O convênio de setembro de 2021 nunca foi rescindido administrativamente, e os repasses somaram R$ 37,99 milhões entre 2023 e junho de 2026. Levado à Justiça, o caso produziu decisão que autoriza reter e provisionar os valores e proíbe as rés de cobrar ou negativar servidores sob multa de vinte mil reais por servidor — mas mantém os descontos na folha, negando expressamente a suspensão, à conta da pendência do Tema 1.414 no Superior Tribunal de Justiça. O servidor segue descontado, o dinheiro fica retido e ninguém pode cobrá-lo. Registre-se a assimetria federativa: no mesmo estado, a operadora fora inabilitada pelo Executivo estadual em 2023 por não se enquadrar entre os tipos de consignatárias, e ainda assim operava na folha da capital.

• Convênio nº 002/2021-Gestão entre o município de Macapá e a PKL OneDiário Oficial do Município de Macapá (AP) · 15/09/2021Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá sobre os descontos do CredCestaTribunal de Justiça do Amapá · 13/08/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗