Despacho que suspende o código de desconto da PKL One na folha estadual paulista

O fecho do arco normativo: o Estado suspende o código 097337-4 com efeitos a partir de 19/02/2026 invocando o descumprimento do art. 6º, inciso IX, do decreto de consignações — precisamente o inciso criado pelo decreto de 2022 para acolher a empresa. A exigência de convênio com instituição financeira autorizada pelo Banco Central, que servira de porta de entrada, tornou-se o fundamento da saída depois da liquidação extrajudicial do Banco Master. Trata-se de suspensão de código, não de descredenciamento.

determina a SUSPENSÃO do código de desconto em folha de pagamento 097337-4, utilizado pela PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, com efeitos a partir de 19/02/2026, pelo descumprimento ao estabelecido no artigo 6º, inciso IX, do Decreto nº 60.435/2014

• DDocumental diretoAs respostas dos entes públicos divergem de forma acentuada. A capital paulista descredenciou a empresa em agosto de 2026 e denunciou o convênio, após rejeitar sua defesa administrativa. O Estado de São Paulo apenas suspendeu o código de desconto, sem ato de descredenciamento localizado. Mato Grosso do Sul não fez nem uma coisa nem outra: seu convênio segue formalmente vigente até março de 2027, e a resolução editada como resposta ao superendividamento ressalva expressamente as renovações. Três posturas distintas diante do mesmo fato.
• CCorroboradoA comparação entre os estados sugere uma consequência prática do desenho normativo escolhido. São Paulo admitiu no rol de consignatárias empresas administradoras de cartões, mas as amarrou a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, em vez de copiar a fórmula fluminense das 'entidades devidamente autorizadas pelo Estado'. Foi exatamente esse vínculo que permitiu desligar a operadora por ato administrativo próprio quando o banco parceiro foi liquidado: a suspensão do código de desconto invoca o descumprimento do mesmo inciso que a admitira. Onde a exigência foi dispensada, e não transferida, essa via administrativa não estava disponível.
• DDocumental diretoO arco normativo paulista se fecha sobre si mesmo. O Estado suspendeu o código de desconto da PKL One com efeitos a partir de 19/02/2026 invocando o descumprimento do art. 6º, inciso IX, do decreto de consignações — exatamente o inciso criado em 2022 para acolher empresas administradoras de cartões. A exigência de convênio com instituição financeira autorizada pelo Banco Central, que fora a porta de entrada, tornou-se o fundamento da saída depois da liquidação extrajudicial do Banco Master.

• Despacho que suspende o código de desconto da PKL One na folha do Estado de São PauloDiário Oficial do Estado de São Paulo · 19/03/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗