Resolução SAD nº 235/2026 (MS) — suspende credenciamentos novos, ressalva renovações

Ato que institui grupo de trabalho sobre superendividamento por consignações e, no art. 10, suspende novos credenciamentos de entidades consignatárias enquanto durar o colegiado. O parágrafo único, porém, ressalva expressamente a possibilidade de deferimento de pedidos de renovação — de modo que a medida não alcança convênios vigentes, como o da PKL One.

Ficam suspensos novos credenciamentos de entidades consignatárias [...] Parágrafo único: O Secretário de Estado de Administração poderá deferir pedido de renovação de credenciamento de entidades consignatárias

• DDocumental diretoO ato que Mato Grosso do Sul apresentou como resposta ao superendividamento dos servidores suspende apenas credenciamentos novos: o parágrafo único do art. 10 ressalva expressamente que o secretário poderá deferir pedidos de renovação. A medida, portanto, não alcança convênios em vigor — entre eles o da PKL One, que corre até março de 2027. No preâmbulo, o próprio Estado reconhece que as dívidas de consignado passaram a comprometer de forma significativa o orçamento familiar e a saúde mental dos servidores.

• Resolução SAD nº 235, de 2 de julho de 2026 — grupo de trabalho e suspensão de credenciamentos (MS)Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul · 03/07/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗