Decisão que desentranha quatro petições autônomas do INQ 5.026

Decisão que relata e desentranha para autuação autônoma quatro petições apresentadas no INQ 5.026 pela Deputada Luciene Cavalcante (pedidos de inclusão de Mario Frias e de Ricardo Nunes), pela Senadora Eudócia Maria Holanda de Araujo Caldas (notícia-crime) e pelo Banco Central do Brasil (comunicação sobre irregularidades no conglomerado Entrepay/Octa).

guardam conexão com os ilícitos que estão sendo investigados no âmbito da Operação Compliance Zero

• DDocumental diretoO Banco Central do Brasil comunicou ao STF, no INQ 5.026 (e-Doc. 869), a identificação de irregularidades no conglomerado liderado pela Entrepay Instituição de Pagamento S.A. — da qual faz parte a Octa Sociedade de Crédito Direto S.A. —, consistentes em "negociação de valores mobiliários (cotas de fundo de investimento) sem lastro suficiente; indução do BCB a erro sobre situação financeira e operações, sonegando-lhe informações; utilização de artifícios contábeis, aparentando falsamente enquadramento em limites regulamentares; e desvio de recursos que, por expressa determinação legal, deveriam ser destinados à liquidação das transações de pagamento necessárias ao recebimento pelo usuário final". O próprio Banco Central afirma que esses fatos "guardam conexão com os ilícitos que estão sendo investigados no âmbito da Operação Compliance Zero".
• AAlegaçãoA Deputada Luciene Cavalcante apresentou, no INQ 5.026, "Requerimento de apuração de fatos novos e inclusão de investigado" em face de Ricardo Nunes, Prefeito de São Paulo à época da concessão dos serviços funerários e cemiteriais da capital paulista (2023), "ante a suspeita aventada, segundo a qual haveria possível conexão entre o Banco Master, a Concessionária Cortel SP e a Prefeitura do Município de São Paulo". Em 06/07/2026, o pedido foi desentranhado para autuação em petição autônoma, conexa ao inquérito.
• DDocumental diretoA Deputada Luciene Cavalcante apresentou, no INQ 5.026, "Requerimento de inclusão de investigado e apuração de fatos novos" em face do Deputado Mario Frias, com base no áudio divulgado pelo Intercept Brasil em 19/05/2026 em que ele teria agradecido a Daniel Vorcaro pelo fomento a obra cinematográfica sobre Jair Bolsonaro. Em 06/07/2026, o pedido foi desentranhado para autuação em petição autônoma, conexa ao inquérito.

• Decisão que desentranha quatro petições autônomas do INQ 5.026 (06/07/2026)Supremo Tribunal Federal — Ministro André Mendonça · 06/07/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗