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Documento · Ato administrativo

Despacho de 25/05/2022 que credencia a PKL One na folha do Estado de São Paulo

27/05/2022GDOC 1000581-2302/2022 - SFP-PRC-2022/12729; DOE-SP 27/05/2022, Executivo I, p. 24Documento oficialemissor: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Pauloabrir original ↗

Resumo

Ato pelo qual a empresa entra na folha paulista, 55 dias após o decreto que criou a espécie e 41 dias após a resolução que ampliou a margem. Confirma documentalmente a versão oficial de que o vínculo é credenciamento, e não contrato ou convênio: trata-se de despacho de deferimento do secretário da Fazenda, publicado impessoalmente, sem nome de signatário. Concede a espécie de consignação 270 (Cartão de Benefício); o código operacional 097337-4 seria informado no mês seguinte.

DEFIRO o pedido de credenciamento junto ao Sistema de Consignação em Folha de Pagamento do Estado de São Paulo, formulado pela PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 02-03), concedendo-lhe a espécie de consignação 270 (Cartão de Benefício).

Evidências que este documento sustenta1

  • DDocumental diretoA entrada da operadora na folha estadual paulista se deu por despacho de deferimento do secretário da Fazenda, em 25/05/2022 — não por contrato nem por convênio, o que confirma documentalmente a versão sustentada pelo governo. O ato concede a espécie de consignação 270, Cartão de Benefício, e é publicado impessoalmente, sem nome de signatário. O código operacional 097337-4 foi informado em comunicado do mês seguinte. Entre o decreto e o credenciamento decorreram 55 dias.

Onde este documento é usado

Eventos

Nenhum.

Atos públicos

Nenhum.

Relações

Nenhuma.

Obtido por meio de2