Decisão do ministro André Mendonça que tornou facultativo o comparecimento de Belline Santana à CPI, conforme a Agência Senado

Desobrigou o servidor do Banco Central de comparecer à CPI do Crime Organizado, transformando a convocação em facultativa e assegurando, em caso de comparecimento, o direito ao silêncio, a assistência de advogado, a dispensa do compromisso de dizer a verdade e a ausência de constrangimentos.

• DDocumental diretoO ministro André Mendonça desobrigou Belline Santana de comparecer à CPI do Crime Organizado em 24 de março de 2026 e tornou a convocação facultativa, assegurando o direito ao silêncio em caso de comparecimento.

• STF libera Belline Santana, do BC, de comparecer à CPI do Crime OrganizadoAgência Senado · 24/03/2026Fonte oficialoriginal ↗