ADPF 1306/MT — STF anula as decisões da SEPLAG que suspenderam as consignações

Segunda frente do sistema financeiro contra as medidas de Mato Grosso, movida pela Associação Brasileira de Bancos e julgada na mesma sessão virtual da ADI 7900, sob a mesma relatoria. Enquanto a ADI derrubou o ato do Legislativo estadual, a ADPF derrubou os atos administrativos do próprio Executivo: as decisões da Secretaria de Planejamento e Gestão que suspenderam por 120 dias as consignações de cartão de crédito e de cartão de benefício e os repasses correspondentes. O resultado combinado é que nenhuma das duas vias — legislativa ou administrativa — sobreviveu ao controle de constitucionalidade.

julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para declarar a inconstitucionalidade das decisões administrativas proferidas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (SEPLAG/MT), que determinaram, em caráter geral, a suspensão por 120 (cento e vinte) dias das consignações

• DDocumental diretoAs duas tentativas de Mato Grosso de conter os consignados foram desfeitas pelo Supremo na mesma sessão virtual, sob o mesmo relator, por unanimidade e com trânsito em julgado na mesma data. A ação direta da confederação dos bancos derrubou o decreto legislativo da Assembleia que suspendia por até 120 dias os contratos acima de 35% da remuneração líquida e mandava analisar os credenciamentos das consignatárias; a arguição da associação dos bancos derrubou as decisões administrativas da Secretaria de Planejamento e Gestão que haviam suspendido as consignações e os repasses. O fundamento é de competência: legislar sobre direito civil e política de crédito cabe privativamente à União. Nem a via legislativa nem a administrativa sobreviveram.

• ADPF 1306/MT — STF anula decisões da SEPLAG que suspenderam consignaçõesSupremo Tribunal Federal · 18/05/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗