Em Campinas, o edital criou a categoria que acomoda quem o Banco Central não autoriza

A empresa municipal de tecnologia de Campinas credenciou, no mesmo dia e na mesma página do diário, a operadora (Termo nº 007/2023) e o Banco Master (Termo nº 008/2023), ambos por 24 meses contados da publicação, derivados do Chamamento Público nº 003/2023 e da Inexigibilidade nº 008/2023. O achado não é a coincidência, e sim a redação do objeto: o chamamento divide os interessados entre 'Instituições Bancária/Financeiras (autorizadas pelo Banco Central do Brasil)' e 'Gestoras de Cartão de Crédito (isentas de autorização do Banco Central do Brasil)'. É a formulação administrativa que torna a ausência de autorização não um defeito, mas uma categoria de habilitação — e ela aparece aqui por escrito, num edital municipal, ao lado do credenciamento do banco que detém metade do produto.

Credenciamento de Instituições Bancária/Financeiras (autorizadas pelo Banco Central do Brasil) e Gestoras de Cartão de Crédito (isentas de autorização do Banco Central do Brasil)

• DDocumental diretoO Chamamento Público nº 003/2023 da empresa municipal IMA, de Campinas, dividiu os interessados entre instituições financeiras 'autorizadas pelo Banco Central do Brasil' e gestoras de cartão de crédito 'isentas de autorização do Banco Central do Brasil', e credenciou no mesmo dia a operadora (Termo nº 007/2023) e o Banco Master (Termo nº 008/2023).

• Diário Oficial de Campinas — termos de credenciamento nº 007/2023 e nº 008/2023 da IMADiário Oficial do Município de Campinas (SP) · 19/09/2023Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗