IPJ-A nº 2290463/2026 — proposições legislativas de Jaques Wagner de possível interesse do Banco Master

Informação de Polícia Judiciária de Análise do NAI/CRC/CGRC/DICOR/PF, de 38 páginas, juntada como peça 005 da PET 16.230. Foi produzida em atendimento a requisição da própria Procuradoria-Geral da República (ofício ASSCRIM/PGR nº 726146/2026) sobre proposições apresentadas ou endossadas pelo senador Jaques Wagner que pudessem interessar ao Banco Master, a Daniel Vorcaro e a Augusto Ferreira Lima. A PF cruzou 105 relatorias, 879 autorias e 373 votos favoráveis do senador, de 2019 a 2026, com o conteúdo de dois celulares apreendidos em 2025, e concluiu que, na maior parte das proposições selecionadas, nada foi encontrado. O capítulo que avança é o do PL 412/2022, sobre o mercado regulado de carbono. É relatório de análise, não representação: não formula pedido algum.

• DDocumental diretoA análise da PF sobre as proposições legislativas de Jaques Wagner foi produzida em atendimento a requisição da própria Procuradoria-Geral da República, no ofício ASSCRIM/PGR nº 726146/2026, e não por iniciativa autônoma da polícia.
• DDocumental diretoO tema dos créditos de carbono não entrou na representação que fundamentou a constrição: a decisão de 19/06/2026 lista como indícios de atuação parlamentar apenas o crédito consignado, o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos e a iniciativa de fiscalização da compra do Master pelo BRB.
• DDocumental diretoPela cronologia que a própria PF transcreve do sítio do Congresso, Jaques Wagner foi relator do PL 412/2022 por 23 dias: avocou a relatoria em 30/11/2022, como presidente da Comissão de Meio Ambiente, e a encerrou em 23/12/2022, com o fim da 56ª Legislatura. Em 13/03/2023 Leila Barros avocou a relatoria, também como presidente da comissão, e nela permaneceu até 04/10/2023.
• DDocumental diretoEm 22/10/2023, o contato identificado pela PF como José Antonio Ramos Bittencourt enviou a Daniel Vorcaro três emendas ao PL 412/2022 — as de números 26, 27 e 28, de autoria do senador Efraim Filho —, dizendo serem 'fundamentais serem aplicadas ao PL'. A própria PF confere no sítio do Senado que essas emendas já haviam sido protocoladas em 20/09/2023, um mês antes de circularem no celular do banqueiro.
• DDocumental diretoO resultado principal da análise é negativo: na maior parte das votações e proposições selecionadas, a PF não encontrou nos celulares qualquer alusão ou referência relacionada, direta ou indiretamente, às atividades do Banco Master ou de empresas associadas.
• DDocumental diretoA PF não afirma que Jaques Wagner tenha atuado no PL 412/2022 em favor de Vorcaro ou de Augusto Lima. O que ela registra é interesse dos dois na matéria; nenhuma das mensagens apresentadas tem o senador como interlocutor, nada indica que as emendas lhe tenham chegado, e o relatório ressalva que a análise não pode ser considerada exaustiva.

• PET 16.230/DF — autos da representação por medidas assecuratórias (343 peças)Supremo Tribunal Federal · 21/08/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗