Parecer do Comitê de Termo de Compromisso da CVM no PAS SEI 19957.008699/2019-01 (PAS 03/2016)

Parecer lido na íntegra pela equipe. Fixa os cargos de Benjamim Botelho de Almeida, descreve a acusação de operação fraudulenta caracterizada pelo oferecimento de vantagens financeiras ilícitas a prefeitos e gestores de regimes próprios de previdência, e registra que a estrutura Foco DTVM / A.A.M. Ltda. já era objeto de investigação da Polícia Federal desde 31/01/2013, na Operação Miquéias. Consigna que o inquérito administrativo da CVM foi instaurado em 02/03/2016 e concluiu pela responsabilização de 20 pessoas naturais e 9 jurídicas.

O esquema, com o oferecimento de vantagens financeiras ilícitas a prefeitos e gestores de RPPS, tinha por objetivo desviar recursos desses institutos para os fundos de investimento geridos.

• DDocumental diretoA estrutura Foco DTVM / A.A.M. Ltda. (Aquilla Asset Management) já era investigada pela Polícia Federal desde 31/01/2013, na chamada 'Operação Miquéias', a partir dos inquéritos IPL 194/2012-SR/DPF/DF e IPL 148/2013-SR/DPF/DF, sobre aplicações de diversos regimes próprios de previdência em fundos administrados pela Foco e geridos pela A.A.M. O parecer da CVM descreve o uso de 'pastinhas' — que percorriam o país oferecendo percentual sobre o aporte a prefeitos e gestores — e de 'lobistas'. Ou seja: a estrutura estava sob apuração federal sete anos antes da Operação Fundo Fake e quatro anos antes de Vorcaro contratar a compra do Banco Máxima.

• Parecer do Comitê de Termo de Compromisso — PAS CVM SEI 19957.008699/2019-01 (íntegra em PDF)Comissão de Valores Mobiliários · 23/02/2021Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗