Decisão monocrática — ADPF 1.196/SP, Min. Flávio Dino, 15/09/2026

Decisão de 11 páginas na ADPF 1.196/SP que: (i) recapitula os despachos de 24/11/2024, 23/02/2026 e 07/04/2026 sobre a suspeita de vínculo entre a concessionária Cortel SP e o Banco Master/Banco Máxima via Fabiano Zettel; (ii) narra que o Município de SP juntou o Processo Administrativo 9310.2026/0000600-9 e que há Inquérito Civil 0695.0000483/2025 no MP-SP sobre o tema; (iii) resume reportagens sobre a origem do "mercado da morte" do grupo Vorcaro desde 2016 (fundo CARE11/Graveyard Death and Care, cemitério da VHR Empreendimentos em Sabará/MG, fundo Brazilian Graveyard and Death Care Services com 20% da Cortel, multa da CVM aos irmãos Schumann por insider trading e menção a Vicente Conte Neto/Zion Capital); (iv) estabelece a cronologia entre o encontro Mendonça-Vorcaro de 14/03/2025 (véspera do pedido de vista de Mendonça) e o voto de Mendonça, em 04/04/2025, contra a cautelar de Dino sobre preços dos serviços funerários — cautelar que afetava diretamente a Cortel; cita a entrevista de 02/09/2026 em que Mendonça confirma ter recebido Vorcaro a pedido de membros da Igreja Batista da Lagoinha, com Cezinha de Madureira como intermediário; (v) registra que o irmão do ministro, Alexandre de Almeida Mendonça, é Secretário-Executivo da SP Regula (promovido em 26/05/2026, após ter sido nomeado Superintendente em julho/2024); (vi) registra que o Instituto ITER, fundado por Mendonça e local do encontro com Vorcaro, celebrou em 24/09/2025 — dias após o voto de Mendonça — contrato sem licitação de R$ 380 mil com a Prefeitura de SP (Termo de Contrato 32/SEGES/2025) e outro, também sem licitação, de ~R$ 1,63 milhão com a FDE/SP; (vii) determina diligências à Prefeitura/SP Regula, ao MP-SP e à CVM, e remete cópia da decisão ao Min. Fachin para juntada nos autos que apuram a conduta de Mendonça, mediante autorização do Plenário. O relator explicita que "não significa afirmar que exista relação causal", mas que a "convergência temporal" constitui "quadro indiciário suficientemente relevante" para apuração.

• DDocumental diretoA decisão do Min. Flávio Dino de 15/09/2026 na ADPF 1.196 transcreve reportagem do O Bastidor (26/11/2025) segundo a qual, no julgamento da CVM que multou os irmãos Roberto e Márcio Schumann por uso de informação privilegiada com cotas do fundo Brazilian Graveyard and Death Care Services, a defesa de Roberto atribuiu as ordens de compra a "Vicente Conte Neto, conselheiro da Cortel, diretor da Zion Capital e um dos fundadores do Brazilian Graveyard", e "destacou também a relação entre Vicente e o banqueiro Daniel Vorcaro"; o Master era um dos principais cotistas do fundo, administrado pela Master Corretora até a liquidação.
• DDocumental diretoA decisão do Min. Flávio Dino de 15/09/2026 na ADPF 1.196 transcreve reportagem do UOL (18/02/2026) segundo a qual relatório da PF enviado ao STF aponta que, "na origem do banco, ainda em 2016, está uma fraude no fundo Graveyard Death and Care (Care11), inicialmente gerido pela Máxima Asset Management Ltda."; que a VHR Empreendimentos, do portfólio do fundo, tinha como principal bem um cemitério em Sabará/MG avaliado pela própria empresa em R$ 181 milhões; que uma empresa da família Vorcaro era sócia do cemitério; e que, segundo a PF, "o Banco Master, na qualidade de cotista do fundo, deliberou pela aceitação das cotas de uma empresa que pertencia ao seu próprio grupo econômico, ao preço que ele mesmo havia estabelecido".
• DDocumental diretoA decisão registra que, "em 24 de setembro de 2025 — após o voto do Exmo. Ministro André Mendonça no sentido de não referendar a medida por mim deferida —, o Instituto [ITER] celebrou com a Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão, o Termo de Contrato nº. 32/SEGES/2025, mediante contratação direta fundada no art. 74, III, 'f', da Lei nº. 14.133/2021", no valor de R$ 380.000,00, para cursos de gestão de contratações públicas na EMASP. Registra ainda que o Instituto ITER "teria celebrado, também sem licitação, contrato com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE)", vinculada à Secretaria da Educação do Estado de SP, no valor aproximado de R$ 1.630.000,00. Achado independente desta equipe (Revista Fórum, 12/09/2026) mostra contexto mais amplo: o Instituto ITER acumulou ao menos R$ 10,85 milhões em 55 contratos públicos, 54 deles (98,2%) sem licitação prévia.
• DDocumental diretoNo dispositivo da decisão de 15/09/2026, o Min. Dino determina "IV) Apresentar cópia desta decisão ao Exmo. Ministro Edson Fachin, Presidente desta Corte, para juntada nos autos em que se apuram condutas do Exmo. Ministro André Mendonça, a fim de que, mediante o contraditório e a ampla defesa, após autorização do Plenário, os fatos sejam esclarecidos, já que podem impactar no desfecho destes autos." A decisão foi proferida no mesmo dia da sessão extraordinária do Plenário do STF (15/09/2026) sobre a investigação/suspeição de Mendonça.
• DDocumental diretoA decisão narra que, em 13/03/2025, Dino determinou medidas de reforço de transparência e fiscalização das concessionárias de cemitério de SP; submetida a referendo do Plenário em 14/03/2025, o julgamento foi suspenso em 15/03/2025 por pedido de vista de Mendonça. "Ocorre que, em 14 de março de 2025 — um dia antes da formulação do referido pedido de vista —, consoante informações confirmadas pelo próprio Ministro André Mendonça, Sua Excelência recebeu, na sede de uma empresa privada, em São Paulo, o Sr. Daniel Vorcaro." Cita que Fabiano Zettel é vinculado à Igreja Batista da Lagoinha e simultaneamente exercia cargo diretivo na Cortel, e que, em entrevista de 02/09/2026, o próprio Mendonça confirmou ter recebido Vorcaro a pedido de membros da Igreja Batista da Lagoinha, tendo o Deputado Cezinha de Madureira agido como intermediário. Com a retomada em 04/04/2025, "o Exmo. Ministro André Mendonça inaugurou a divergência e deixou de referendar a medida cautelar, votando portanto de acordo com os pleitos dos cemitérios privados". O relator explicita: "Isso não significa afirmar que exista relação causal entre tais circunstâncias (...). Significa, diversamente, reconhecer que a multiplicidade, a natureza e a convergência temporal desses pontos de contato constituem, em tese, quadro indiciário suficientemente relevante para que a existência — ou inexistência — dessas conexões seja esclarecida."
• DDocumental diretoNa decisão de 15/09/2026 (ADPF 1.196), o Min. Flávio Dino recapitula que, segundo despacho próprio de 07/04/2026, "documentos relativos à empresa concessionária Cortel - dentre eles cinco atas lavradas no período compreendido entre 2022 e 2025 - teriam sido subscritos por Fabiano Zettel, à época conselheiro da concessionária, mediante endereços eletrônicos institucionais vinculados tanto ao Banco Master quanto ao Banco Máxima". A Prefeitura de SP juntou o Processo Administrativo 9310.2026/0000600-9 (SP Regula) sobre o tema; a Cortel, em resposta a ofício da SP Regula de 10/02/2026, declarou que Zettel "não é acionista e deixou o conselho em outubro de 2025, negando qualquer vínculo financeiro ou societário com o banco mencionado". Há também Inquérito Civil 0695.0000483/2025 no MP-SP sobre possíveis irregularidades na concessão e o vínculo Cortel/Banco Master.

• ADPF 1.196/SP — decisão monocrática do Min. Flávio Dino, 15/09/2026Supremo Tribunal Federal · 15/09/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗