Manifestação da PGR de 26/08/2026 — pelo deferimento do levantamento parcial pedido pela BN Financeira

Parecer do procurador-geral da República no pedido da BN Financeira Ltda. de desbloqueio parcial para pagamento de tributos: conclui pelo deferimento do levantamento parcial do valor, registrando que o MPF já se manifestara contra a medida assecuratória que motivou o bloqueio.

• DDocumental diretoEm todos os pedidos de mérito em que foi ouvida na PET 16.230, a Procuradoria-Geral da República opinou a favor do investigado: pelo levantamento do bloqueio de Jaques Wagner (03/07/2026), de André Pissolito Campos (21/07), da MSMG Patrimonial e do grupo WNT (30/07), e pelo deferimento do desbloqueio parcial pedido pela BN Financeira (26/08). Nos agravos, deixou de contra-arrazoar, por ser o mesmo o motivo que já sustentara contra a medida assecuratória.

• PET 16.230/DF — autos da representação por medidas assecuratórias (343 peças)Supremo Tribunal Federal · 21/08/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗