Pedido de Márcio Domingues dos Santos de revisão do bloqueio patrimonial

Petição em que Márcio Domingues dos Santos, dizendo-se ainda não formalmente intimado do bloqueio, pede a habilitação de seus advogados e a revisão da medida com base no art. 282, §5º, do CPP. Relata ter tomado conhecimento do bloqueio em 18/06/2026 e transcreve o trecho da decisão que o atinge — 'a representação menciona que DANIEL LOPES MONTEIRO teria encaminhado a MÁRCIO documentos relativos ao instrumento de aquisição e ao primeiro aditivo da operação imobiliária' —, atribuindo-o à 'PET 16.229', não à PET 16.230 sob a qual o próprio pedido é protocolado. Sustenta que a oitiva prestada dez dias antes esclareceu sua posição e pede a revisão da necessidade de manutenção do bloqueio.

• IInferênciaO pedido de revisão do bloqueio apresentado por Márcio Domingues dos Santos em 28/07/2026 atribui a decisão que o atinge à PET 16.229, numeração distinta da PET 16.230 sob a qual a própria petição foi protocolada.

• PET 16.230/DF — autos da representação por medidas assecuratórias (343 peças)Supremo Tribunal Federal · 21/08/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗