Portaria SEGER nº 034-R/2025 (ES) — 'atividade privativa de instituição financeira'

A afirmação normativa mais direta encontrada em todo o acervo sobre a natureza jurídica do produto. Um governo estadual declara, em ato publicado, que oferecer e administrar cartão consignado de benefício é atividade privativa de instituição financeira e depende de autorização do Banco Central. O peso do documento está no contraste: o mesmo estado havia criado, em 2023, a margem adicional de 10% para o produto, no mesmo desenho do Rio de Janeiro e de Mato Grosso. Dois anos depois restabeleceu por escrito o filtro que o Rio dispensou ao criar categoria autorizada apenas pelo Estado, e que São Paulo e Mato Grosso transferiram para o parceiro bancário. A tese de que a operadora não poderia consignar por não ser instituição financeira deixa de ser leitura de terceiros e passa a constar de norma estadual vigente.

A oferta e administração de cartão consignado de benefício constituem atividade privativa de instituição financeira, sendo obrigatória a autorização do Banco Central do Brasil - BACEN para o seu funcionamento.

• DDocumental diretoUm governo estadual afirmou por escrito, em ato publicado, aquilo que até então era leitura de terceiros: 'a oferta e administração de cartão consignado de benefício constituem atividade privativa de instituição financeira, sendo obrigatória a autorização do Banco Central do Brasil - BACEN para o seu funcionamento'. O peso da declaração está no percurso do próprio estado, que em 2023 criara para o produto margem adicional de 10%, no mesmo desenho do Rio de Janeiro e de Mato Grosso, e dois anos depois restabeleceu o filtro que o Rio dispensara e que São Paulo e Mato Grosso haviam transferido para o parceiro bancário. A portaria exige ainda previsão expressa da atividade no estatuto social da credenciada.
• CCorroboradoA comparação entre os estados sugere uma consequência prática do desenho normativo escolhido. São Paulo admitiu no rol de consignatárias empresas administradoras de cartões, mas as amarrou a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, em vez de copiar a fórmula fluminense das 'entidades devidamente autorizadas pelo Estado'. Foi exatamente esse vínculo que permitiu desligar a operadora por ato administrativo próprio quando o banco parceiro foi liquidado: a suspensão do código de desconto invoca o descumprimento do mesmo inciso que a admitira. Onde a exigência foi dispensada, e não transferida, essa via administrativa não estava disponível.

• Portaria SEGER nº 034-R, de 22 de outubro de 2025 — cartão de benefício é atividade privativa de instituição financeiraDiário Oficial dos Poderes do Estado do Espírito Santo · 24/10/2025Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗