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Documento · Decisão judicial

Despacho de André Mendonça que abre vista à PGR por cinco dias na PET 16.662

31/08/2026PET 16.662 (despacho de 31/08/2026)Documento oficialemissor: Supremo Tribunal Federalabrir original ↗

Resumo

Despacho de uma página, de 31/08/2026: 'Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre as informações remetidas pela autoridade policial, pelo prazo de cinco dias'. É a peça que fixa o prazo da PGR sobre o relatório da PF, um dia antes do levantamento do sigilo. Lido integralmente pela equipe editorial.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre as informações remetidas pela autoridade policial, pelo prazo de cinco dias.

Evidências que este documento sustenta1

  • DDocumental diretoEm 31/08/2026, um dia antes de levantar o sigilo, o relator André Mendonça abriu vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre as informações remetidas pela autoridade policial, pelo prazo de cinco dias.

Onde este documento é usado

Atos públicos

Nenhum.

Relações

Nenhuma.

Obtido por meio de1