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Documento · Peça judicial

Ação civil pública do MP-BA sobre transparência do CredCesta

19/07/2021MP-BA, ação civil pública sobre o CredCesta, ajuizada em 19/07/2021Documento oficialemissor: Ministério Público do Estado da Bahiaabrir original ↗

Resumo

Notícia oficial do MP-BA sobre a ação civil pública ajuizada pela promotora Joseane Suzart, com o pedido descrito em detalhe: regras claras de funcionamento do cartão, disponibilização de demonstrativos e faturas, e cancelamento imediato de cartões enviados sem solicitação prévia.

pediu que a Justiça determine, em caráter liminar, que o Banco Máxima atue com transparência, observando os deveres de cooperação e informação, nos contratos de prestação de serviço vinculados ao Cartão de Crédito CredCesta

Evidências que este documento sustenta1

  • DDocumental diretoEm 19/07/2021 o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública, pela promotora Joseane Suzart, pedindo que o Banco Máxima atuasse com transparência nos contratos vinculados ao Cartão de Crédito CredCesta, com regras claras de funcionamento, disponibilização de faturas e demonstrativos, e cancelamento imediato de cartões enviados sem solicitação prévia. É a primeira atuação de órgão de controle baiano sobre o produto localizada pela equipe — ainda que restrita à transparência ao consumidor, não à legalidade da privatização ou do contrato de exclusividade.

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