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Documento · Decisão judicial

Despacho de André Mendonça que levanta o sigilo da PET 16.662 e anuncia o Plenário

01/09/2026STF, PET 16.662, despacho de 01/09/2026Documento oficialemissor: Supremo Tribunal Federalabrir original ↗

Resumo

Registra a origem da PET 16.662 no desentranhamento da PET 15.556, por força do art. 5º, I, do Regimento Interno, e define o objeto: identificar os integrantes de suposta rede de influência e monitoramento atribuída a Daniel Vorcaro, com indícios de infiltração em instâncias de instituições da República. Determina o levantamento do sigilo e afirma que a matéria deve ir a Plenário, em sessão presencial e pública, em data a ser definida pela Presidência.

o caminho inevitável dos presentes autos leva ao Plenário deste Supremo Tribunal Federal (...) determino o levantamento do sigilo dos presentes autos.

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