CredCesta

Programa de crédito consignado a servidores, aposentados e pensionistas do Estado da Bahia, originado como cartão de compras da rede estatal Cesta do Povo e operado pela Empresa Baiana de Alimentos — existia pelo menos desde 2014, quando o próprio Tribunal de Contas do Estado firmou convênio para oferecê-lo a seus servidores. Em 11/04/2018 o Estado privatizou a EBAL por R$ 15 milhões, com o programa embutido no lote, sem que o direito de operar a folha de cerca de 280 mil servidores fosse objeto de licitação própria. Dezesseis dias depois, os Decretos 18.353 e 18.354 converteram o cartão em plataforma de consignado e deram ao operador privado margem própria de 30% da remuneração líquida, cumulativa com a dos bancos — margem antes reservada a benefícios do próprio poder público. Em 2022, o Decreto 21.041 retirou do servidor o direito de portabilidade. Os direitos passaram à PKL One Participações, da qual o Banco Máxima comprou 50%: é essa a porta pela qual Augusto Lima entrou na sociedade com Daniel Vorcaro. O produto cobrava cerca de 5% ao mês, contra média de mercado inferior a 1,6%, e tornou-se o motor de crescimento do banco — 85,4% das operações em 2022. Rebatizado 'M Fácil Consignado', foi levado ao INSS, onde análise conjunta INSS/CGU apontou indícios de fraude. É objeto de ação direta de inconstitucionalidade e de mais de dez mil processos individuais no TJ-BA. Parte da carteira de consignado do CredCesta foi dada em garantia, pelo Banco Master, a um empréstimo de US$ 300 milhões contraído pela Titan Holding — empresa pessoal de Daniel Vorcaro — junto à Tether Investments, braço de investimento da emissora do stablecoin USDT, em março de 2025. Parte dos mesmos contratos também integrava a carteira depois vendida ao BRB.

É o ativo que, segundo a Polícia Federal, ligou Augusto Lima ao Banco Master e está no centro do modelo de crédito consignado do banco.

• Posição não localizada

  Nenhuma manifestação pública específica localizada no corpus até a data da última atualização.

• NOVO (13/09/2026): relatório da PF, citado pela imprensa, aponta que o Banco Master fabricava em escala procurações e cédulas de crédito usando dados de clientes do CredCesta, com manipulação de datas e assinaturas eletrônicas, para legitimar transações bilionárias com o BRB — não localizado, até esta coleta, o relatório primário nem citação literal de seu texto.
• A data exata de origem do programa é contestada entre fontes — há versões que a situam nos anos 1980, em 1996, em 2007 e em 2014 —, e a equipe não localizou o ato fundador; o preâmbulo do Decreto 18.353/2018 sugere origem contratual da EBAL, não normativa.
• Atribui-se ao edital ou ao contrato de privatização uma cláusula de exclusividade de quinze anos, até 2033, mas a equipe não obteve o edital nem o contrato exigido pelo art. 11 do Decreto 18.353, e os decretos lidos não contêm a palavra 'exclusividade'.
• O volume de crédito concedido e o número de servidores especificamente na Bahia não foram isolados: os números de escala disponíveis são nacionais ou do balanço do Banco Master.
• Localizada ação civil pública do Ministério Público estadual sobre transparência do CredCesta (19/07/2021), mas não representação, auditoria ou acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia sobre a privatização da EBAL ou o contrato de exclusividade.
• A cláusula de exclusividade de quinze anos, até 2033, é atribuída por reportagem a um comunicado oficial da Comissão Especial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia de 12/04/2018 — não ao edital nem ao contrato, que a equipe não localizou. Uma segunda reportagem do mesmo veículo, sobre o mesmo episódio, menciona apenas exclusividade genérica, sem prazo.
• Não se sabe o grau de sobreposição entre a carteira dada em garantia à Tether e a vendida ao BRB — se confirmada sobreposição relevante, configuraria oneração dupla dos mesmos recebíveis.
• O Banco Master atribuiu ao Banco Central, em março de 2025, a origem de créditos vendidos ao BRB por meio da empresa Tirreno a 'duas associações de servidores da Bahia' — explicação que não se sustentou, segundo apuração da PF, por uso de CPFs de diversas localidades do país. Não se sabe se essas associações são as mesmas (ASTEBA/ASSEBA) já registradas no corpus em relação ao CredCesta.
• Em pelo menos quatro estados o credenciamento foi precedido, poucos dias antes, por decreto que criava margem consignável separada e exclusiva para 'cartão de benefício' — Bahia (30%, 2018), Rio de Janeiro (20%, 2021, com credenciamento cinco dias depois), Paraná (10%, 2021) e Mato Grosso (10%, 2023). Não há padrão partidário: os governos envolvidos são de PT, PL, PSD, União e PSDB. O padrão é temporal e técnico.
• O decreto fluminense de 2021 viabilizou credenciar entidades não autorizadas pelo Banco Central — e a PKL One, operadora do produto, é holding de instituições não-financeiras, nunca autorizada a funcionar como instituição financeira.
• Após as liquidações do Master e do Banco Pleno, os descontos em folha continuaram, com os valores indo à massa liquidanda, enquanto o produto deixava de funcionar para o servidor. Liquidante e operadora passaram a disputar os mesmos créditos, levando um município a obter decisão judicial que reteve os valores e proibiu ambos de cobrar dos servidores.
• A expansão para os estados está documentada em texto normativo: no Rio de Janeiro, o decreto de 2021 criou categoria de consignatária dispensada de autorização do Banco Central, e a operadora foi credenciada cinco dias depois; em Mato Grosso, o decreto de 05/05/2023 criou margem que 'não concorre' com as demais, removeu o teto de vigência de 24 meses para convênios e moveu o produto para o inciso dispensado de autorização do governador — 25 dias antes de o Banco Master assinar convênio de cinco anos, com um signatário em comum entre as duas peças.
• A curva do litígio em Mato Grosso do Sul, medida na base pública de julgados do tribunal estadual, acompanha o credenciamento: 5 julgados em 2023, ano em que o produto entrou na folha, 96 em 2024, 216 em 2025 e 114 nos oito primeiros meses de 2026. O primeiro grau vem rejeitando a tese de que a operadora seria 'mera licenciadora' do programa, condenando-a solidariamente com o banco. Em Mato Grosso, por contraste, a trilha do CredCesta é estreita: o aparato repressivo estadual mira outro grupo empresarial, e o produto entra por uma porta só — o credenciamento de maio de 2023.
• São Paulo revela que o padrão normativo tem duas arquiteturas. No Estado, o cartão de benefício recebeu um sublimite de 15% dentro da margem consignável — mas, quinze dias depois, a Fazenda elevou o teto global de 35% para 50%, abrindo exatamente os quinze pontos do novo produto, por resolução de secretário. No município da capital, a fórmula é a mesma do Rio de Janeiro e de Mato Grosso: margem 'majorada, adicionalmente, em mais 10%', expressamente exclusiva. O efeito prático converge; a técnica jurídica, não. Registre-se ainda que em Embu das Artes o produto já operava desde outubro de 2021, antes do decreto estadual — como no Paraná, a operação municipal precedeu a norma.
• A cobertura por unidade da federação está documentada pelas capturas do próprio site: doze estados em maio de 2022 e 21 mais o convênio federal em fevereiro de 2024. Advertência metodológica a confirmar: há indício de que, a partir de meados de 2024, o seletor passou a exibir as 27 unidades da federação em ordem de região, deixando de funcionar como índice de cobertura — a equipe não conseguiu reverificar essa captura por bloqueio temporário do arquivo, e quem citar capturas posteriores a essa data deve confirmar antes se a lista ainda tem valor probatório.
• O desenho normativo varia mais do que parecia, e a variação é informativa. Minas Gerais criou a reserva de 10% mantendo a exigência de autorização do Banco Central sobre o próprio emitente, e ali quem operou foi o Banco Master, não a operadora. Goiás criou a margem por lei do Legislativo e não registrou credenciamento algum no diário estadual, apesar de constar da lista de cobertura. Santa Catarina instituiu a margem em abril de 2025 e, em 11/06/2026, revogou-a junto com a própria categoria de consignatária administradora de cartão de benefícios — a reação mais completa localizada até aqui.
• O desenho normativo tem uma variável que organiza todos os casos: o tratamento dado à exigência de autorização do Banco Central. O Rio de Janeiro a dispensou, criando categoria autorizada apenas pelo Estado. São Paulo e Mato Grosso a transferiram para o parceiro bancário. Minas Gerais a manteve sobre o emitente. O Paraná nunca a exigiu para essa espécie. E o Espírito Santo, depois de criar a margem, declarou em portaria de outubro de 2025 que oferecer e administrar cartão consignado de benefício é atividade privativa de instituição financeira. CORREÇÃO ao registro publicado no lote anterior. Ali se afirmou que o Paraná contradizia o padrão por ter credenciado a empresa antes de criar a margem. A leitura do texto normativo mostra que não houve anomalia: a base existia desde a lei de 2016, que já previa consignação por cartão de benefícios. O que a lei de outubro de 2021 fez, dois meses após o credenciamento, foi fechar uma fissura textual — o dispositivo de margem ainda dizia 'cartão de crédito' — substituindo a expressão pela designação exata do produto em operação. A formulação correta, portanto, não é que a empresa entrou antes da norma, e sim que entrou por uma porta que estava aberta havia cinco anos e cuja redação foi depois ajustada à sua prática.
• A origem está documentada e é mais explícita do que qualquer desdobramento posterior. O cartão foi criado em 1999 pela própria estatal baiana de alimentos, como instrumento de compra na rede de supermercados públicos. O decreto de 27/04/2018 — assinado no mesmo dia do leilão que alienou a estatal — fixou margem de 30% e assegurou ao 'detentor dos direitos de exploração comercial', nomeado em abstrato e não por identidade, a faculdade de diversificar as funcionalidades do cartão, associando-lhe serviços 'creditícios, financeiros, securitários e congêneres'. A mesma cláusula já constava do edital de alienação de 2015, que não se consumou. É esse dispositivo que os contratos posteriores reproduzem, e é ele que transforma um cartão de mercearia em plataforma de crédito.
• Com a leitura do texto fluminense fecha-se o mapa normativo, e ele tem quatro desenhos, não dois. O Rio criou categoria residual sem critério, autorizada pelo próprio Estado, e margem que expressamente 'não compõe a margem consignável'. São Paulo e Mato Grosso transferiram ao parceiro bancário a exigência de autorização do Banco Central. Minas manteve-a sobre o emitente. O Paraná nunca a exigiu para a espécie. O Espírito Santo criou a margem e depois declarou a atividade privativa de instituição financeira. O dispositivo fluminense mais revelador, porém, é o que parte ao meio a margem do cartão: metade para compras no comércio local, metade para 'serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres' — a mesma fórmula do decreto baiano de 2018.
• A escala municipal mostra a engenharia em sua forma mais direta. Nos estados, os decretos criaram categoria genérica de cartão de benefício e a operadora entrou depois; em municípios baianos, a norma nomeia o programa. O decreto de Itapetinga reserva-lhe 15 dos 20 pontos da margem de cartão de crédito, deixando 5 para todos os concorrentes; Senhor do Bonfim e Juazeiro reservaram 20%; Irará chega a 30%, a maior margem exclusiva localizada na investigação, embora ali não se tenha encontrado convênio. Sete municípios baianos firmaram instrumentos com a operadora entre 2020 e 2024, com vigência padrão de sessenta meses, e nenhum publicou ato de rescisão após a liquidação do banco.
• Em Macapá, o convênio de setembro de 2021 nunca foi rescindido e os repasses somaram R$ 37,99 milhões entre 2023 e junho de 2026 — no mesmo estado cujo Executivo inabilitara a operadora em 2023 por não se enquadrar entre os tipos de consignatárias. A decisão judicial de agosto de 2026 ali autoriza reter os valores e proíbe cobrar ou negativar servidores, mas mantém os descontos na folha. Em Cairu, o município ajuizou consignação em pagamento por não saber a quem pertencem os créditos que desconta dos servidores. Precisão sobre a resposta sul-mato-grossense: o ato é o Decreto nº 16.696, de 17/11/2025, que veda novas consignações mas preserva os contratos existentes.
• O produto seguiu gerando reclamação fundamentada em Procons paulistas até 10/09/2026, data de fechamento desta apuração — quatro protocolos em Santos, todos como fundamentada não atendida. Em Campinas, o credenciamento localizado é de empresa de economia mista municipal e alcança seus empregados celetistas, não a folha da prefeitura: precisão necessária para não superestimar a cobertura. Único ato municipal paulista posterior à liquidação a tratar do banco é o indeferimento de Peruíbe a uma troca de titularidade de conta, por falta de amparo junto ao Banco Central.
• A ponte entre a escala estadual e a municipal está documentada: o convênio da prefeitura de Jequié declara como fundamento legal o próprio decreto estadual de 27/04/2018. O percentual reservado ao produto varia de 10% em Salvador a 30% em Jequié, Nova Soure e Irará, e o convênio costuma ser assinado antes do ato que cria a margem local. A reação administrativa mais antiga localizada é de 22/12/2023, em Vitória da Conquista, por 'reiteradas queixas e denúncias' de servidores — quase dois anos antes da liquidação e por motivo alheio a ela. E na capital baiana a rubrica seguia corrente: edital de 19/11/2025, dia seguinte à liquidação, descreve a margem do servidor como incluindo '10% credcesta'.
• O instrumento municipal mais antigo localizado é de Feira de Santana, assinado em 02/05/2019, com sessenta meses de vigência e objeto nomeado como 'Programa CREDICESTA' — nove meses depois do credenciamento estadual baiano, o que mostra que a descida do produto do estado para os municípios foi quase imediata. O mapa de cobertura que o próprio site publicava em fevereiro de 2024 ficava aquém do alcance real: apareceram atos em municípios de estados que o corpus tratava como documentados só na esfera estadual. Seguem sem ato localizado, entre os estados do mapa, o Amazonas, Rondônia e o Tocantins.

1. 2018

   11/04/2018· Evento· Ato societárioCCorroborado
   Leilão privatiza a EBAL por R$ 15 milhões, com o CredCesta embutido no lote

   Governo do Estado da Bahia, Empresa Baiana de Alimentos, NGV Empreendimentos e Participações, CredCesta

2. 27/04/2018· Evento· Ato públicoDDocumental direto
   Dezesseis dias após o leilão, decretos dão ao operador privado margem própria de 30% na folha

   Governo do Estado da Bahia, Rui Costa, CredCesta, Empresa Baiana de Alimentos

3. 2019

   2019· Evento· Ato societárioAAlegação
   Augusto Lima torna-se sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master

   Augusto Lima, Daniel Vorcaro, Banco Master, CredCesta

4. 2022

   13/01/2022· Evento· Ato públicoDDocumental direto
   Decreto retira do servidor baiano o direito de portar a dívida do CredCesta

   Governo do Estado da Bahia, Rui Costa, CredCesta

5. 03/08/2022· Ato público· LegislativoDDocumental direto
   Lei nº 14.431/2022: ampliação da margem e do público do crédito consignado

   Presidência da República, Banco Master, CredCesta

6. 03/08/2022· Evento· Ato públicoDDocumental direto
   Sanção da Lei nº 14.431/2022, que amplia margem e público do crédito consignado

   Presidência da República, Banco Master, CredCesta

• CCorroboradoFeserp-MS — Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais de MSajuizou ação civil pública contra os descontos03/03/2026
• CCorroboradoJoão Doriaassinou o decreto paulista que criou a espécie 'cartão de benefício'
• CCorroboradoKDB Instituição de Pagamento S.A.operadora concorrente credenciada nas mesmas folhas
• CCorroboradoLeandro de Jesusprotocolou petição no STF sobre o tema19/04/2023
• CCorroboradoMauro Mendesassinou o decreto de Mato Grosso que criou a margem exclusiva de 10%05/05/2023
• AAlegaçãoAugusto Limadetentor das carteiras de crédito do CredCesta, segundo a PF2019
• AAlegaçãoBanco Masterproduto de consignado central no modelo de negócio do banco
• AAlegaçãoEmpresa Baiana de Alimentoscriado e operacionalizado no contexto da estatal, segundo a PF
• AAlegaçãoPKL One Participações S.A.detentora dos direitos de exploração2018

Nenhuma transação documentada no corpus.

• Edital nº 001/2015 de alienação da estatal baiana — a cláusula do Credicesta antes da privatizaçãoAto administrativo · 19/11/2015 · oficial
• Decreto nº 45.563/2016 (RJ) — art. 3º, V: consignatária exige autorização do Banco CentralAto legislativo · 27/01/2016 · oficial
• Lei nº 18.779/2016 (PR) — o cartão de benefícios cinco anos antes, e a fissura textualAto legislativo · 12/05/2016 · oficial
• Decreto nº 18.353/2018 — estrutura o Programa Credicesta como plataforma de consignaçãoAto legislativo · 27/04/2018 · oficial
• Decretos nº 18.353 e 18.354/2018 (Bahia) — Programa Credicesta e regime de consignaçõesAto legislativo · 27/04/2018 · oficial
• Decreto nº 18.353/2018 (BA) — assinado no dia do leilão, com um titular privado nomeado em abstratoAto legislativo · 28/04/2018 · oficial
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• O instrumento municipal mais antigo: Feira de Santana, maio de 2019Contrato · 02/05/2019 · oficial
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• Carta da PKL One ao Banco Master reiterando pedido de dados do CredcestaOfício / carta · 18/09/2025
• Decisão da 2ª Vara Bancária de Campo Grande — 'aparentemente, não é instituição financeira'Decisão judicial · 19/09/2025 · oficial
• Sentença de Corumbá que condena PKL One e Banco Master solidariamenteDecisão judicial · 29/09/2025 · oficial
• Notificação da PKL One ao Banco Master — extinção do direito de uso do CredcestaOfício / carta · 02/10/2025
• Ação civil pública do Ministério Público de Mato Grosso sobre fraudes em consignadosPeça judicial · 14/10/2025 · oficial
• Portaria SEGER nº 034-R/2025 (ES) — 'atividade privativa de instituição financeira'Ato administrativo · 24/10/2025 · oficial
• Decreto n. 16.696/2025 (MS) — veda novas consignacoes e revoga a modalidade, preservando contratosAto legislativo · 18/11/2025 · oficial
• Comunicado da secretaria paranaense que bloqueou o código 5420 do CredCestaAto administrativo · 27/11/2025 · oficial
• A primeira condenação administrativa localizada: R$ 11.612,70 no Procon de Feira de SantanaAto administrativo · 13/12/2025 · oficial
• Rede de lojas do CredCesta em janeiro de 2026 — 49 unidades em 24 estadosRelatório oficial · 19/01/2026 · oficial
• Peruibe indefere troca de titularidade de conta em consignado entre BRB e Banco MasterAto administrativo · 30/01/2026 · oficial
• Descredenciamento do Banco Master como consignatária em Minas Gerais, por falta de recadastramentoAto administrativo · 10/02/2026 · oficial
• Despacho que suspende o código de desconto da PKL One na folha estadual paulistaAto administrativo · 19/03/2026 · oficial
• IPJ-A nº 1390980/2026 — análise da apresentação "Investigações internas – Banco Master" do HD do liquidanteRelatório oficial · 23/03/2026 · oficial
• Relação de consignatárias da secretaria catarinense — o CredCesta identificado como PKL OneRelatório oficial · 01/03/2026 · oficial
• Sentença que extinguiu a ação coletiva da federação dos servidores sul-mato-grossensesDecisão judicial · 01/04/2026 · oficial
• Acórdão do TJMS que reproduz a consulta do juízo à base do Banco CentralDecisão judicial · 30/04/2026 · oficial
• Petição do BRB de 05/05/2026 — desvio do Credcesta para PKL One e Banco PlenoPeça judicial · 05/05/2026 · oficial
• Resolução SEAP nº 12.294/2026 (PR) — processo sancionatório contra a PKL One por cobrança indevidaAto administrativo · 07/05/2026 · oficial
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• Resolução SAD nº 235/2026 (MS) — suspende credenciamentos novos, ressalva renovaçõesAto administrativo · 03/07/2026 · oficial
• Comunicado DFP nº 008/2026 — a empresa segue no anexo, com o código suspensoAto administrativo · 11/08/2026 · oficial
• A decisão de Macapá: retenção sim, suspensão dos descontos nãoDecisão judicial · 13/08/2026 · oficial
• Despacho que descredencia a PKL One do sistema de consignações da capital paulistaAto administrativo · 14/08/2026 · oficial
• Portaria nº 063/SEGES/2026 — o recadastramento que nunca veioAto administrativo · 20/08/2026 · oficial
• Capturas arquivadas do 'Onde estamos' do CredCesta — a cobertura por unidade da federaçãoRelatório oficial · 09/09/2026 · oficial
• Consulta à relação oficial de instituições autorizadas pelo Banco Central — PKL One / CredCestaRegistro regulatório · 09/09/2026 · oficial
• Levantamento na base de julgados do TJMS — a curva do litígio CredCesta/PKL OneRelatório oficial · 09/09/2026 · oficial
• Tramitação do PL 88/2026 e do Requerimento 01840/2026 na Assembleia de Mato Grosso do SulAto legislativo · 09/09/2026 · oficial
• O mapa que o produto publicava, confrontado com os atos: onde ele acertava e onde ficava aquémRelatório oficial · 10/09/2026 · oficial
• A pegada judicial da operadora, tribunal a tribunal — e o Amazonas, onde não há convênioRelatório oficial · 10/09/2026 · oficial
• Reclamações fundamentadas contra o produto em Procons paulistas, até setembro de 2026Relatório oficial · 10/09/2026 · oficial
• Três atos, três números: como o Estado identifica a operadora quando a identifica erradoRelatório oficial · 10/09/2026 · oficial
• Varredura de 409 sedes municipais baianas — o que há e o que não háRelatório oficial · 10/09/2026 · oficial
• Varredura nacional: o que os negativos provam e o que não provamRelatório oficial · 10/09/2026 · oficial
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• A liminar de Campo Grande e os descontos que voltaram sobre contratos já quitadosDecisão judicial · 08/09/2026 · oficial
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• AAlegação

  Segundo a representação, foram as carteiras de crédito do CredCesta, criado no contexto da Empresa Baiana de Alimentos, que credenciaram Augusto Ferreira Lima a se tornar sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master em 2019.

  Foi precisamente este ativo, as carteiras de crédito do CREDCESTA, que credenciou AUGUSTO LIMA a se tornar sócio de DANIEL VORCARO no Banco Master em 2019

  Atribuída a: Polícia Federal

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• DDocumental direto

  A Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.106/2022, elevou o teto de comprometimento da remuneração no consignado de 35% para 40% para empregados regidos pela CLT e de 35% para 45% sobre benefícios do RGPS, e autorizou a contratação de empréstimos por beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.

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• CCorroborado

  O direito de operar o consignado de cerca de 280 mil servidores, aposentados e pensionistas baianos nunca foi objeto de licitação, chamamento público ou credenciamento próprio: veio como ativo embutido no lote de privatização da Empresa Baiana de Alimentos e só depois foi convertido em plataforma financeira por decreto. O leilão fracassou em 27/01/2016 e em março de 2018, ambos com lance mínimo de R$ 81 milhões; na terceira tentativa, em 11/04/2018, a estatal foi arrematada por R$ 15 milhões, com 49 lojas da Cesta do Povo, por concorrente único. As dívidas da EBAL permaneceram com o Estado: segundo o Poder360, R$ 93 milhões foram pagos pelo erário entre 2019 e 2026 — 6,2 vezes o preço de venda. Atribui-se ao edital ou ao contrato uma cláusula de exclusividade de quinze anos, até 2033, mas a equipe não obteve o edital nem o contrato, e os decretos lidos não contêm a palavra 'exclusividade' — o ponto fica como alegação atribuída.

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• DDocumental direto

  O achado estrutural, verificado em texto primário. O Decreto nº 17.251/2016, que rege as consignações na Bahia, tinha duas margens paralelas de 30% no art. 19: o inciso I para instituições financeiras, seguradoras e cooperativas; e o inciso II para 'o custeio parcial de benefícios, produtos e auxílios concedidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual'. O Decreto nº 18.354, de 27/04/2018, trocou a redação do inciso II para 'concedidos pelas pessoas referidas no art. 5º' — artigo onde, no mesmo ato, acabara de inserir o detentor privado dos direitos do CredCesta. O efeito documentado é que o operador privado passou a dispor de margem consignável própria de 30% da remuneração líquida, CUMULATIVA com os 30% dos bancos — margem que antes era reservada a benefícios concedidos pelo próprio poder público. O Decreto nº 18.353, da mesma data, assegurou ao detentor dos direitos a faculdade de 'diversificar as funcionalidades do cartão', associando-lhe serviços 'creditícios, financeiros, securitários e congêneres', e estabeleceu que 'o Estado não incorrerá em qualquer custo ou despesa'. Cronologia relevante: o leilão da EBAL foi arrematado em 11/04/2018, e os decretos são de 27/04/2018 — dezesseis dias depois.

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• DDocumental direto

  Quatro anos depois, o Decreto nº 21.041, de 13/01/2022, reescreveu o art. 15 do Decreto 17.251/2016 para facultar a portabilidade apenas quanto às instituições 'mencionadas no art. 9º' — que trata de instituições financeiras com sede, agência ou sucursal no Estado —, dispondo em parágrafo único que 'às consignações realizadas pelas demais consignatárias não se aplica a faculdade prevista no caput'. O operador do CredCesta fora inserido no art. 5º, e não no 9º. O mesmo decreto revogou os incisos I a V do art. 15, que continham o procedimento detalhado de portabilidade, com prazos e vedação de taxa de liquidação antecipada. O efeito verificável é que o servidor perdeu o direito de migrar a dívida do CredCesta para instituição com juros menores. O ato não nomeia o CredCesta nem o Banco Master: a exclusão opera pela arquitetura de remissões entre artigos.

  Às consignações realizadas pelas demais consignatárias não se aplica a faculdade prevista no caput.

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• AAlegação

  As taxas do CredCesta são de ordem distinta das do consignado público. Segundo levantamento do Poder360 sobre dados de mercado, o produto cobrava cerca de 5% ao mês — 4,72% no fim de 2019 e 4,98% no primeiro semestre de 2020 —, contra média de 1,37% a 1,59% ao mês registrada pelo Banco Central para o consignado público, e taxas de 1,34% no Bradesco, 1,35% na Caixa e 1,72% no Itaú. A associação de servidores e a imprensa baiana falam em encargos acima de 100% ao ano, patamar compatível com rotativo de cartão e não com consignado.

  Atribuída a: Poder360, sobre dados de mercado e do Banco Central

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• DDocumental direto

  A decisão relaciona o terceiro eixo a dois atos legislativos: a Emenda nº 30 à Medida Provisória nº 1.106/2022, convertida na Lei nº 14.431/2022, sobre empréstimos a beneficiários do BPC e de programas federais de transferência de renda, e a Emenda nº 11 à PEC nº 65/2023, relativa ao limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos.

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• Banco Master forjou documentos, aponta relatório da PFiMirante · 13/09/2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗
• Saiba o que a PF revela da ligação de Wagner com sócios do MasterPoder360 · 31/07/2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗
• Leia a íntegra do relatório final da CPMI do INSSPoder360 · mar/2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗
• INSS identifica novo consignado irregular ligado ao Banco Master e aponta indícios de fraudeO Tempo · 05/03/2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗
• Decreto nº 18.353, de 27 de abril de 2018 — Programa Credicesta (Diário Oficial do Estado da Bahia)Governo do Estado da Bahia · 27/04/2018Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Decreto nº 18.354, de 27 de abril de 2018 — altera o regime de consignações (Diário Oficial do Estado da Bahia)Governo do Estado da Bahia · 27/04/2018Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Decreto nº 21.041, de 13 de janeiro de 2022 — portabilidade das consignações (Diário Oficial do Estado da Bahia)Governo do Estado da Bahia · 13/01/2022Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• EBAL faz apresentação do Programa CrediCesta aos servidores do TCETribunal de Contas do Estado da Bahia · 28/07/2014Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Jaques Wagner e Rui Costa favoreceram negócio que enriqueceu VorcaroPoder360 · 2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗
• Ação direta de inconstitucionalidade da AFPEB contra os decretos do CredCesta (TJ-BA)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia · 24/11/2025Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• MP-BA ajuíza ação civil pública contra o Banco Máxima sobre o CredCestaMinistério Público do Estado da Bahia · 19/07/2021Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Gigante de criptomoedas vai à Justiça para cobrar calote de R$ 1,5 bilhão de holding ligada ao Banco MasterTimes Brasil (licenciado exclusivo CNBC) · 08/05/2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗
• Gigante das criptomoedas cobra R$ 1,6 bilhão do Master na Justiça e pede penhora de bensDiário do Comércio · 08/05/2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗
• Banco Master: a reconstrução completa de como uma fraude capturou a RepúblicaAgência Pública · mar/2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗
• Mudanças em regras do consignado no Paraná reproduzem roteiro investigado pela PF no caso Banco MasterGazeta do Paraná · 2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗

Criado

03/09/2026

Atualizado

10/09/2026

Revisão

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