Jaques Wagner e Rui Costa favoreceram negócio que enriqueceu Vorcaro

Evidências

• CCorroboradoA arquitetura é contestada judicialmente. Em 24/11/2025, a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial do TJ-BA (nº 8073008-82.2025.8.05.0000, relatoria da desembargadora Gardênia Pereira Duarte), pedindo a suspensão imediata dos descontos, a restauração da portabilidade e a declaração de inconstitucionalidade dos decretos, sob o argumento de que criaram monopólio privado sem licitação; a ação foi instruída com contracheques de vinte servidores. A associação já havia ajuizado ação em 2020, sobre endividamento perpétuo via rotativo, e outra em 2023, anulada por questão processual. Há mais de dez mil processos individuais sobre o CredCesta no TJ-BA, e em junho de 2026 a 1ª Vara Cível de Salvador concedeu liminar suspendendo os descontos na folha de uma servidora. A equipe NÃO localizou auditoria, representação ou acórdão do Tribunal de Contas do Estado sobre a privatização ou o contrato — e registra que o próprio TCE-BA aderiu ao programa em 2014 e o divulgou a seus servidores.
• AAlegaçãoA escala que o produto alcançou explica por que é descrito como o motor de crescimento do banco. A base saiu de 33.685 clientes com crédito ativo no fim de 2018 para 5,8 milhões em 2024, em 24 estados e 176 municípios; os contratos com o INSS passaram de 104,8 mil em 2022 para 2,75 milhões em 2024. No balanço do Master, o consignado saiu de 31,3% da carteira de pessoa física no fim de 2019 para 85,4% das operações em 2022, e Augusto Lima declarou que em 2023 o CredCesta representava 80% da carteira de varejo. A receita atribuída ao produto entre 2022 e 2024 soma R$ 2,4 bilhões em revenda de carteiras e R$ 1,9 bilhão em juros — só em 2024, R$ 1,6 bilhão de revenda e R$ 709 milhões de juros —, com direitos a receber ligados ao produto de R$ 10,5 bilhões em 2024.
• CCorroboradoO direito de operar o consignado de cerca de 280 mil servidores, aposentados e pensionistas baianos nunca foi objeto de licitação, chamamento público ou credenciamento próprio: veio como ativo embutido no lote de privatização da Empresa Baiana de Alimentos e só depois foi convertido em plataforma financeira por decreto. O leilão fracassou em 27/01/2016 e em março de 2018, ambos com lance mínimo de R$ 81 milhões; na terceira tentativa, em 11/04/2018, a estatal foi arrematada por R$ 15 milhões, com 49 lojas da Cesta do Povo, por concorrente único. As dívidas da EBAL permaneceram com o Estado: segundo o Poder360, R$ 93 milhões foram pagos pelo erário entre 2019 e 2026 — 6,2 vezes o preço de venda. Atribui-se ao edital ou ao contrato uma cláusula de exclusividade de quinze anos, até 2033, mas a equipe não obteve o edital nem o contrato, e os decretos lidos não contêm a palavra 'exclusividade' — o ponto fica como alegação atribuída.
• AAlegaçãoAs taxas do CredCesta são de ordem distinta das do consignado público. Segundo levantamento do Poder360 sobre dados de mercado, o produto cobrava cerca de 5% ao mês — 4,72% no fim de 2019 e 4,98% no primeiro semestre de 2020 —, contra média de 1,37% a 1,59% ao mês registrada pelo Banco Central para o consignado público, e taxas de 1,34% no Bradesco, 1,35% na Caixa e 1,72% no Itaú. A associação de servidores e a imprensa baiana falam em encargos acima de 100% ao ano, patamar compatível com rotativo de cartão e não com consignado.

Documentos

Nenhum.

Eventos

• Leilão privatiza a EBAL por R$ 15 milhões, com o CredCesta embutido no lote
• Decreto retira do servidor baiano o direito de portar a dívida do CredCesta

Atos públicos

Nenhum.

Pessoas e organizações

• Augusto Lima
• Rui Costa
• CredCesta
• Empresa Baiana de Alimentos
• NGV Empreendimentos e Participações
• PKL One Participações S.A.

Relações derivadas

• Banco Master · adquiriu 50% do capital · PKL One Participações S.A. AAlegação
• PKL One Participações S.A. · detentora dos direitos de exploração · CredCesta AAlegação