Sanção da Lei nº 14.431/2022, que amplia margem e público do crédito consignado

A conversão da MP nº 1.106/2022 elevou o teto de comprometimento no consignado de 35% para 40% (CLT) e de 35% para 45% (RGPS) e autorizou empréstimos a beneficiários do BPC e de programas federais de transferência de renda. A representação da PF examina a Emenda nº 30, apresentada na tramitação, como parte do eixo de atuação parlamentar em pautas de interesse do grupo.

Atos públicos ligados: Lei nº 14.431/2022: ampliação da margem e do público do crédito consignado

• Presidência da República
• Banco Master
• CredCesta

• DDocumental direto

  A Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.106/2022, elevou o teto de comprometimento da remuneração no consignado de 35% para 40% para empregados regidos pela CLT e de 35% para 45% sobre benefícios do RGPS, e autorizou a contratação de empréstimos por beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.

• Representação da Polícia Federal por medida cautelar (INQ 5026, PET 16.032/DF)Relatório oficial · oficial

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