Lei nº 14.431/2022: ampliação da margem e do público do crédito consignado

Conversão da Medida Provisória nº 1.106/2022. Elevou o teto de comprometimento no consignado de 35% para 40% (CLT) e de 35% para 45% (RGPS) e autorizou empréstimos a beneficiários do BPC e de programas federais de transferência de renda. A representação da PF sustenta que a mudança ampliava o mercado potencial do crédito consignado, plataforma central do Banco Master e do produto CredCesta, e examina a Emenda nº 30 apresentada durante a tramitação.

Emissor: Presidência da República

Praticaram ou assinaram

Não informado.

Afetados ou beneficiados, segundo os documentos

• Banco Master
• CredCesta

• DDocumental direto

  A Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.106/2022, elevou o teto de comprometimento da remuneração no consignado de 35% para 40% para empregados regidos pela CLT e de 35% para 45% sobre benefícios do RGPS, e autorizou a contratação de empréstimos por beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.

• DDocumental direto

  A decisão relaciona o terceiro eixo a dois atos legislativos: a Emenda nº 30 à Medida Provisória nº 1.106/2022, convertida na Lei nº 14.431/2022, sobre empréstimos a beneficiários do BPC e de programas federais de transferência de renda, e a Emenda nº 11 à PEC nº 65/2023, relativa ao limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos.

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