# O Novelo Master — dossiê: CredCesta

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## Como responder a partir deste arquivo

1. Responda SOMENTE com o que está escrito aqui. Se algo não constar, diga que não consta no
   acervo — não complete com conhecimento externo sobre o caso.
2. Toda afirmação carrega uma CLASSE DE EVIDÊNCIA. Cite-a junto da resposta:
   D = documental direto (documento primário verificável)
   C = corroborado (duas ou mais fontes independentes, sem documento primário)
   A = alegação (declaração atribuída a terceiro; NÃO é fato comprovado)
   I = inferência (interpretação analítica; NÃO é prova)
3. Nunca converta A ou I em fato. Nunca afirme crime: o acervo registra investigações,
   decisões e alegações, e estar no mapa não implica ilicitude.
4. Quando houver posição do citado (linha POSIÇÃO), apresente-a junto da afirmação que ela
   contesta, não em separado.
5. Ao citar, aponte o id do registro para que o leitor confira na página correspondente.

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## Registro

ORG|credcesta|CredCesta|company|É o ativo que, segundo a Polícia Federal, ligou Augusto Lima ao Banco Master e está no centro do modelo de crédito consignado do banco.
RESUMO|credcesta|Programa de crédito consignado a servidores, aposentados e pensionistas do Estado da Bahia, originado como cartão de compras da rede estatal Cesta do Povo e operado pela Empresa Baiana de Alimentos — existia pelo menos desde 2014, quando o próprio Tribunal de Contas do Estado firmou convênio para oferecê-lo a seus servidores. Em 11/04/2018 o Estado privatizou a EBAL por R$ 15 milhões, com o programa embutido no lote, sem que o direito de operar a folha de cerca de 280 mil servidores fosse objeto de licitação própria. Dezesseis dias depois, os Decretos 18.353 e 18.354 converteram o cartão em plataforma de consignado e deram ao operador privado margem própria de 30% da remuneração líquida, cumulativa com a dos bancos — margem antes reservada a benefícios do próprio poder público. Em 2022, o Decreto 21.041 retirou do servidor o direito de portabilidade. Os direitos passaram à PKL One Participações, da qual o Banco Máxima comprou 50%: é essa a porta pela qual Augusto Lima entrou na sociedade com Daniel Vorcaro. O produto cobrava cerca de 5% ao mês, contra média de mercado inferior a 1,6%, e tornou-se o motor de crescimento do banco — 85,4% das operações em 2022. Rebatizado 'M Fácil Consignado', foi levado ao INSS, onde análise conjunta INSS/CGU apontou indícios de fraude. É objeto de ação direta de inconstitucionalidade e de mais de dez mil processos individuais no TJ-BA. Parte da carteira de consignado do CredCesta foi dada em garantia, pelo Banco Master, a um empréstimo de US$ 300 milhões contraído pela Titan Holding — empresa pessoal de Daniel Vorcaro — junto à Tether Investments, braço de investimento da emissora do stablecoin USDT, em março de 2025. Parte dos mesmos contratos também integrava a carteira depois vendida ao BRB.
POSIÇÃO|credcesta|not_located|||Nenhuma manifestação pública específica localizada no corpus até a data da última atualização.
LACUNA|credcesta|NOVO (13/09/2026): relatório da PF, citado pela imprensa, aponta que o Banco Master fabricava em escala procurações e cédulas de crédito usando dados de clientes do CredCesta, com manipulação de datas e assinaturas eletrônicas, para legitimar transações bilionárias com o BRB — não localizado, até esta coleta, o relatório primário nem citação literal de seu texto.
LACUNA|credcesta|A data exata de origem do programa é contestada entre fontes — há versões que a situam nos anos 1980, em 1996, em 2007 e em 2014 —, e a equipe não localizou o ato fundador; o preâmbulo do Decreto 18.353/2018 sugere origem contratual da EBAL, não normativa.
LACUNA|credcesta|Atribui-se ao edital ou ao contrato de privatização uma cláusula de exclusividade de quinze anos, até 2033, mas a equipe não obteve o edital nem o contrato exigido pelo art. 11 do Decreto 18.353, e os decretos lidos não contêm a palavra 'exclusividade'.
LACUNA|credcesta|O volume de crédito concedido e o número de servidores especificamente na Bahia não foram isolados: os números de escala disponíveis são nacionais ou do balanço do Banco Master.
LACUNA|credcesta|Localizada ação civil pública do Ministério Público estadual sobre transparência do CredCesta (19/07/2021), mas não representação, auditoria ou acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia sobre a privatização da EBAL ou o contrato de exclusividade.
LACUNA|credcesta|A cláusula de exclusividade de quinze anos, até 2033, é atribuída por reportagem a um comunicado oficial da Comissão Especial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia de 12/04/2018 — não ao edital nem ao contrato, que a equipe não localizou. Uma segunda reportagem do mesmo veículo, sobre o mesmo episódio, menciona apenas exclusividade genérica, sem prazo.
LACUNA|credcesta|Não se sabe o grau de sobreposição entre a carteira dada em garantia à Tether e a vendida ao BRB — se confirmada sobreposição relevante, configuraria oneração dupla dos mesmos recebíveis.
LACUNA|credcesta|O Banco Master atribuiu ao Banco Central, em março de 2025, a origem de créditos vendidos ao BRB por meio da empresa Tirreno a 'duas associações de servidores da Bahia' — explicação que não se sustentou, segundo apuração da PF, por uso de CPFs de diversas localidades do país. Não se sabe se essas associações são as mesmas (ASTEBA/ASSEBA) já registradas no corpus em relação ao CredCesta.
LACUNA|credcesta|Em pelo menos quatro estados o credenciamento foi precedido, poucos dias antes, por decreto que criava margem consignável separada e exclusiva para 'cartão de benefício' — Bahia (30%, 2018), Rio de Janeiro (20%, 2021, com credenciamento cinco dias depois), Paraná (10%, 2021) e Mato Grosso (10%, 2023). Não há padrão partidário: os governos envolvidos são de PT, PL, PSD, União e PSDB. O padrão é temporal e técnico.
LACUNA|credcesta|O decreto fluminense de 2021 viabilizou credenciar entidades não autorizadas pelo Banco Central — e a PKL One, operadora do produto, é holding de instituições não-financeiras, nunca autorizada a funcionar como instituição financeira.
LACUNA|credcesta|Após as liquidações do Master e do Banco Pleno, os descontos em folha continuaram, com os valores indo à massa liquidanda, enquanto o produto deixava de funcionar para o servidor. Liquidante e operadora passaram a disputar os mesmos créditos, levando um município a obter decisão judicial que reteve os valores e proibiu ambos de cobrar dos servidores.
LACUNA|credcesta|A expansão para os estados está documentada em texto normativo: no Rio de Janeiro, o decreto de 2021 criou categoria de consignatária dispensada de autorização do Banco Central, e a operadora foi credenciada cinco dias depois; em Mato Grosso, o decreto de 05/05/2023 criou margem que 'não concorre' com as demais, removeu o teto de vigência de 24 meses para convênios e moveu o produto para o inciso dispensado de autorização do governador — 25 dias antes de o Banco Master assinar convênio de cinco anos, com um signatário em comum entre as duas peças.
LACUNA|credcesta|A curva do litígio em Mato Grosso do Sul, medida na base pública de julgados do tribunal estadual, acompanha o credenciamento: 5 julgados em 2023, ano em que o produto entrou na folha, 96 em 2024, 216 em 2025 e 114 nos oito primeiros meses de 2026. O primeiro grau vem rejeitando a tese de que a operadora seria 'mera licenciadora' do programa, condenando-a solidariamente com o banco. Em Mato Grosso, por contraste, a trilha do CredCesta é estreita: o aparato repressivo estadual mira outro grupo empresarial, e o produto entra por uma porta só — o credenciamento de maio de 2023.
LACUNA|credcesta|São Paulo revela que o padrão normativo tem duas arquiteturas. No Estado, o cartão de benefício recebeu um sublimite de 15% dentro da margem consignável — mas, quinze dias depois, a Fazenda elevou o teto global de 35% para 50%, abrindo exatamente os quinze pontos do novo produto, por resolução de secretário. No município da capital, a fórmula é a mesma do Rio de Janeiro e de Mato Grosso: margem 'majorada, adicionalmente, em mais 10%', expressamente exclusiva. O efeito prático converge; a técnica jurídica, não. Registre-se ainda que em Embu das Artes o produto já operava desde outubro de 2021, antes do decreto estadual — como no Paraná, a operação municipal precedeu a norma.
LACUNA|credcesta|A cobertura por unidade da federação está documentada pelas capturas do próprio site: doze estados em maio de 2022 e 21 mais o convênio federal em fevereiro de 2024. Advertência metodológica a confirmar: há indício de que, a partir de meados de 2024, o seletor passou a exibir as 27 unidades da federação em ordem de região, deixando de funcionar como índice de cobertura — a equipe não conseguiu reverificar essa captura por bloqueio temporário do arquivo, e quem citar capturas posteriores a essa data deve confirmar antes se a lista ainda tem valor probatório.
LACUNA|credcesta|O desenho normativo varia mais do que parecia, e a variação é informativa. Minas Gerais criou a reserva de 10% mantendo a exigência de autorização do Banco Central sobre o próprio emitente, e ali quem operou foi o Banco Master, não a operadora. Goiás criou a margem por lei do Legislativo e não registrou credenciamento algum no diário estadual, apesar de constar da lista de cobertura. Santa Catarina instituiu a margem em abril de 2025 e, em 11/06/2026, revogou-a junto com a própria categoria de consignatária administradora de cartão de benefícios — a reação mais completa localizada até aqui.
LACUNA|credcesta|O desenho normativo tem uma variável que organiza todos os casos: o tratamento dado à exigência de autorização do Banco Central. O Rio de Janeiro a dispensou, criando categoria autorizada apenas pelo Estado. São Paulo e Mato Grosso a transferiram para o parceiro bancário. Minas Gerais a manteve sobre o emitente. O Paraná nunca a exigiu para essa espécie. E o Espírito Santo, depois de criar a margem, declarou em portaria de outubro de 2025 que oferecer e administrar cartão consignado de benefício é atividade privativa de instituição financeira. CORREÇÃO ao registro publicado no lote anterior. Ali se afirmou que o Paraná contradizia o padrão por ter credenciado a empresa antes de criar a margem. A leitura do texto normativo mostra que não houve anomalia: a base existia desde a lei de 2016, que já previa consignação por cartão de benefícios. O que a lei de outubro de 2021 fez, dois meses após o credenciamento, foi fechar uma fissura textual — o dispositivo de margem ainda dizia 'cartão de crédito' — substituindo a expressão pela designação exata do produto em operação. A formulação correta, portanto, não é que a empresa entrou antes da norma, e sim que entrou por uma porta que estava aberta havia cinco anos e cuja redação foi depois ajustada à sua prática.
LACUNA|credcesta|A origem está documentada e é mais explícita do que qualquer desdobramento posterior. O cartão foi criado em 1999 pela própria estatal baiana de alimentos, como instrumento de compra na rede de supermercados públicos. O decreto de 27/04/2018 — assinado no mesmo dia do leilão que alienou a estatal — fixou margem de 30% e assegurou ao 'detentor dos direitos de exploração comercial', nomeado em abstrato e não por identidade, a faculdade de diversificar as funcionalidades do cartão, associando-lhe serviços 'creditícios, financeiros, securitários e congêneres'. A mesma cláusula já constava do edital de alienação de 2015, que não se consumou. É esse dispositivo que os contratos posteriores reproduzem, e é ele que transforma um cartão de mercearia em plataforma de crédito.
LACUNA|credcesta|Com a leitura do texto fluminense fecha-se o mapa normativo, e ele tem quatro desenhos, não dois. O Rio criou categoria residual sem critério, autorizada pelo próprio Estado, e margem que expressamente 'não compõe a margem consignável'. São Paulo e Mato Grosso transferiram ao parceiro bancário a exigência de autorização do Banco Central. Minas manteve-a sobre o emitente. O Paraná nunca a exigiu para a espécie. O Espírito Santo criou a margem e depois declarou a atividade privativa de instituição financeira. O dispositivo fluminense mais revelador, porém, é o que parte ao meio a margem do cartão: metade para compras no comércio local, metade para 'serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres' — a mesma fórmula do decreto baiano de 2018.
LACUNA|credcesta|A escala municipal mostra a engenharia em sua forma mais direta. Nos estados, os decretos criaram categoria genérica de cartão de benefício e a operadora entrou depois; em municípios baianos, a norma nomeia o programa. O decreto de Itapetinga reserva-lhe 15 dos 20 pontos da margem de cartão de crédito, deixando 5 para todos os concorrentes; Senhor do Bonfim e Juazeiro reservaram 20%; Irará chega a 30%, a maior margem exclusiva localizada na investigação, embora ali não se tenha encontrado convênio. Sete municípios baianos firmaram instrumentos com a operadora entre 2020 e 2024, com vigência padrão de sessenta meses, e nenhum publicou ato de rescisão após a liquidação do banco.
LACUNA|credcesta|Em Macapá, o convênio de setembro de 2021 nunca foi rescindido e os repasses somaram R$ 37,99 milhões entre 2023 e junho de 2026 — no mesmo estado cujo Executivo inabilitara a operadora em 2023 por não se enquadrar entre os tipos de consignatárias. A decisão judicial de agosto de 2026 ali autoriza reter os valores e proíbe cobrar ou negativar servidores, mas mantém os descontos na folha. Em Cairu, o município ajuizou consignação em pagamento por não saber a quem pertencem os créditos que desconta dos servidores. Precisão sobre a resposta sul-mato-grossense: o ato é o Decreto nº 16.696, de 17/11/2025, que veda novas consignações mas preserva os contratos existentes.
LACUNA|credcesta|O produto seguiu gerando reclamação fundamentada em Procons paulistas até 10/09/2026, data de fechamento desta apuração — quatro protocolos em Santos, todos como fundamentada não atendida. Em Campinas, o credenciamento localizado é de empresa de economia mista municipal e alcança seus empregados celetistas, não a folha da prefeitura: precisão necessária para não superestimar a cobertura. Único ato municipal paulista posterior à liquidação a tratar do banco é o indeferimento de Peruíbe a uma troca de titularidade de conta, por falta de amparo junto ao Banco Central.
LACUNA|credcesta|A ponte entre a escala estadual e a municipal está documentada: o convênio da prefeitura de Jequié declara como fundamento legal o próprio decreto estadual de 27/04/2018. O percentual reservado ao produto varia de 10% em Salvador a 30% em Jequié, Nova Soure e Irará, e o convênio costuma ser assinado antes do ato que cria a margem local. A reação administrativa mais antiga localizada é de 22/12/2023, em Vitória da Conquista, por 'reiteradas queixas e denúncias' de servidores — quase dois anos antes da liquidação e por motivo alheio a ela. E na capital baiana a rubrica seguia corrente: edital de 19/11/2025, dia seguinte à liquidação, descreve a margem do servidor como incluindo '10% credcesta'.
LACUNA|credcesta|O instrumento municipal mais antigo localizado é de Feira de Santana, assinado em 02/05/2019, com sessenta meses de vigência e objeto nomeado como 'Programa CREDICESTA' — nove meses depois do credenciamento estadual baiano, o que mostra que a descida do produto do estado para os municípios foi quase imediata. O mapa de cobertura que o próprio site publicava em fevereiro de 2024 ficava aquém do alcance real: apareceram atos em municípios de estados que o corpus tratava como documentados só na esfera estadual. Seguem sem ato localizado, entre os estados do mapa, o Amazonas, Rondônia e o Tocantins.

## Relações (9)

RELAÇÃO|rel-augusto-lima-credcesta-corporate|A|Augusto Lima -- CredCesta|corporate|detentor das carteiras de crédito do CredCesta, segundo a PF|2019|A representação da Polícia Federal descreve as carteiras de crédito do CredCesta como o ativo de Augusto Ferreira Lima que o credenciou a entrar na sociedade do Banco Master em 2019.|fontes: src-poder360-2026-07-31-pf-wagner-relatorio
RELAÇÃO|rel-credcesta-banco-master-commercial|A|CredCesta -- Banco Master|financial|produto de consignado central no modelo de negócio do banco|sem data|A representação da PF trata o CredCesta como uma das principais plataformas de crédito consignado do Banco Master e usa essa posição para explicar o interesse do grupo na legislação que ampliou a margem consignável e o universo de tomadores.|fontes: src-poder360-2026-07-31-pf-wagner-relatorio
RELAÇÃO|rel-credcesta-empresa-baiana-de-alimentos-institutional|A|CredCesta -- Empresa Baiana de Alimentos|institutional|criado e operacionalizado no contexto da estatal, segundo a PF|sem data|Segundo a representação, o CredCesta foi criado e operacionalizado no mesmo contexto da Empresa Baiana de Alimentos, como plataforma de consignado para servidores e pensionistas do estado da Bahia.|fontes: src-poder360-2026-07-31-pf-wagner-relatorio
RELAÇÃO|rel-feserp-ms-credcesta-institutional|C|Feserp-MS — Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais de MS -> CredCesta|institutional|ajuizou ação civil pública contra os descontos|2026-03-03|A Federação dos sindicatos de servidores de Mato Grosso do Sul ajuizou, em 03/03/2026, ação civil pública pedindo a suspensão imediata dos descontos do CredCesta na folha dos servidores estaduais e municipais — levando o caso à via coletiva.|fontes: src-djems-2026-04-01-sentenca-acp-feserp-0811026; src-ojacare-2026-04-03-juiz-extingue-acao-feserp-consignados-master; src-midiamax-2026-justica-encerra-acao-consignados-master-servidores
RELAÇÃO|rel-joao-doria-credcesta-political|C|João Doria -> CredCesta|political|assinou o decreto paulista que criou a espécie 'cartão de benefício'|sem data|No último dia de seu mandato como governador de São Paulo, João Doria assinou o decreto que criou na folha do funcionalismo paulista a espécie 'cartão de benefício' — a categoria em que o CredCesta viria a operar no maior estado do país.|fontes: src-alesp-decreto-66622-2022-cartao-beneficio; src-doesp-2022-04-15-resolucao-sfp-26-margem-50
RELAÇÃO|rel-kdb-instituicao-de-pagamento-credcesta-commercial|C|KDB Instituição de Pagamento S.A. -> CredCesta|financial|operadora concorrente credenciada nas mesmas folhas|sem data|A KDB Instituição de Pagamento é credenciada para operar cartão de benefício consignado nas folhas do Rio Grande do Norte, desde dezembro de 2022, e da Paraíba — as mesmas folhas em que o CredCesta opera, sob o mesmo desenho regulatório de margem exclusiva.|fontes: src-doepb-2025-01-22-decreto-46174-margem-reserva-integral-e-isencao; src-doern-2022-07-20-termo-adesao-03-2022-sead-pkl-one
RELAÇÃO|rel-leandro-de-jesus-credcesta-political|C|Leandro de Jesus -> CredCesta|political|protocolou petição no STF sobre o tema|2023-04-19|O deputado estadual baiano Leandro de Jesus protocolou, em 19/04/2023, petição no Supremo Tribunal Federal relacionada ao programa de consignados operado na Bahia.|fontes: src-alba-2026-ficha-leandro-silva-de-jesus; src-stf-2026-pet-11228-andamento-processual
RELAÇÃO|rel-mauro-mendes-credcesta-political|C|Mauro Mendes -> CredCesta|political|assinou o decreto de Mato Grosso que criou a margem exclusiva de 10%|2023-05-05|Mauro Mendes assinou, em 05/05/2023, o decreto que criou em Mato Grosso a margem consignável exclusiva de 10% para cartão de benefício. É investigado no Superior Tribunal de Justiça a pedido da Procuradoria-Geral da República.|fontes: src-sefazmt-decreto-257-2023-texto-oficial; src-metropoles-2026-06-stj-investiga-mauro-mendes-master
RELAÇÃO|rel-pkl-one-participacoes-credcesta-corporate|A|PKL One Participações S.A. -- CredCesta|corporate|detentora dos direitos de exploração|2018|A PKL One Participações passou a deter os direitos de exploração do CredCesta após a privatização da EBAL, e é o nome que aparece no contracheque dos servidores baianos.|fontes: src-poder360-2026-credcesta-arquitetura-e-privatizacao

## Eventos e atos públicos (6, em ordem cronológica)

EVENTO|evt-2018-04-11-leilao-privatiza-a-ebal-com-o-credcesta|2018-04-11|C|Leilão privatiza a EBAL por R$ 15 milhões, com o CredCesta embutido no lote|Após dois leilões fracassados com lance mínimo de R$ 81 milhões, a Empresa Baiana de Alimentos foi arrematada por R$ 15 milhões, com 49 lojas da Cesta do Povo, por concorrente único — a NGV Empreendimentos e Participações. No lote ia embutido o programa CredCesta, com acesso à folha de cerca de 280 mil servidores, aposentados e pensionistas do Estado. O direito de operar essa folha nunca foi objeto de licitação própria. As dívidas da estatal permaneceram com o Estado, que pagou R$ 93 milhões entre 2019 e 2026 — 6,2 vezes o preço de venda.|participantes: Governo do Estado da Bahia; Empresa Baiana de Alimentos; NGV Empreendimentos e Participações; CredCesta|fontes: src-poder360-2026-credcesta-arquitetura-e-privatizacao
EVENTO|evt-2018-04-27-decretos-criam-a-margem-do-credcesta|2018-04-27|D|Dezesseis dias após o leilão, decretos dão ao operador privado margem própria de 30% na folha|Os Decretos nº 18.353 e 18.354, assinados por Rui Costa, converteram o cartão de compras da Cesta do Povo em plataforma de crédito consignado. O primeiro assegurou ao detentor privado dos direitos a faculdade de diversificar as funcionalidades do cartão para serviços creditícios, financeiros e securitários, com margem de 30% da remuneração líquida, e estabeleceu que o Estado não teria custo. O segundo reescreveu o art. 19, II, do regime de consignações, transferindo ao operador privado uma margem de 30% que antes era reservada a benefícios concedidos pelo próprio poder público — tornando-a cumulativa com os 30% dos bancos. Os atos são de dezesseis dias após o leilão da EBAL.|participantes: Governo do Estado da Bahia; Rui Costa; CredCesta; Empresa Baiana de Alimentos|fontes: src-doe-ba-decreto-18353-2018; src-doe-ba-decreto-18354-2018
EVENTO|evt-2019-augusto-lima-torna-se-socio-do-master|2019|A|Augusto Lima torna-se sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master|Segundo a representação da Polícia Federal, foram as carteiras de crédito do CredCesta — plataforma de consignado para servidores e pensionistas da Bahia, criada no contexto da Empresa Baiana de Alimentos — que credenciaram Augusto Ferreira Lima a se tornar sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master em 2019. A afirmação é da autoridade policial; o corpus não tem o ato societário.|participantes: Augusto Lima; Daniel Vorcaro; Banco Master; CredCesta|fontes: src-poder360-2026-07-31-pf-wagner-relatorio
EVENTO|evt-2022-01-13-decreto-retira-portabilidade-do-credcesta|2022-01-13|D|Decreto retira do servidor baiano o direito de portar a dívida do CredCesta|O Decreto nº 21.041, assinado por Rui Costa, restringiu a faculdade de portabilidade às instituições financeiras do art. 9º do regime de consignações, excluindo expressamente 'as demais consignatárias' — categoria em que se enquadra o operador do CredCesta —, e revogou o procedimento detalhado de portabilidade. O servidor perdeu, assim, o direito de migrar a dívida para instituição com juros menores, num produto que cobrava cerca de 5% ao mês contra média de mercado inferior a 1,6%. O ato não nomeia o programa nem o banco.|participantes: Governo do Estado da Bahia; Rui Costa; CredCesta|fontes: src-doe-ba-decreto-21041-2022
EVENTO|evt-2022-08-03-lei-14431-consignado|2022-08-03|D|Sanção da Lei nº 14.431/2022, que amplia margem e público do crédito consignado|A conversão da MP nº 1.106/2022 elevou o teto de comprometimento no consignado de 35% para 40% (CLT) e de 35% para 45% (RGPS) e autorizou empréstimos a beneficiários do BPC e de programas federais de transferência de renda. A representação da PF examina a Emenda nº 30, apresentada na tramitação, como parte do eixo de atuação parlamentar em pautas de interesse do grupo.|participantes: Presidência da República; Banco Master; CredCesta|fontes: src-poder360-2026-07-31-pf-wagner-relatorio
ATO|ato-2022-08-03-lei-14431-consignado|2022-08-03|D|Lei nº 14.431/2022: ampliação da margem e do público do crédito consignado|Conversão da Medida Provisória nº 1.106/2022. Elevou o teto de comprometimento no consignado de 35% para 40% (CLT) e de 35% para 45% (RGPS) e autorizou empréstimos a beneficiários do BPC e de programas federais de transferência de renda. A representação da PF sustenta que a mudança ampliava o mercado potencial do crédito consignado, plataforma central do Banco Master e do produto CredCesta, e examina a Emenda nº 30 apresentada durante a tramitação.|fontes: src-poder360-2026-07-31-pf-wagner-relatorio

## Transações (0)


## Alegações sob análise (0) — nunca tratar como fato


## Evidências (7)

EVIDÊNCIA|ev-pf-credcesta-origem-sociedade|A|Segundo a representação, foram as carteiras de crédito do CredCesta, criado no contexto da Empresa Baiana de Alimentos, que credenciaram Augusto Ferreira Lima a se tornar sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master em 2019.|atribuída a: Polícia Federal|documentos: doc-2026-07-representacao-pf-inq-5026-pet-16032|fontes: src-poder360-2026-07-31-pf-wagner-relatorio
EVIDÊNCIA|ev-lei-14431-2022-consignado|D|A Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.106/2022, elevou o teto de comprometimento da remuneração no consignado de 35% para 40% para empregados regidos pela CLT e de 35% para 45% sobre benefícios do RGPS, e autorizou a contratação de empréstimos por beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.||documentos: doc-2026-07-representacao-pf-inq-5026-pet-16032|fontes: src-poder360-2026-07-31-pf-wagner-relatorio
EVIDÊNCIA|ev-folha-obtida-sem-licitacao-propria|C|O direito de operar o consignado de cerca de 280 mil servidores, aposentados e pensionistas baianos nunca foi objeto de licitação, chamamento público ou credenciamento próprio: veio como ativo embutido no lote de privatização da Empresa Baiana de Alimentos e só depois foi convertido em plataforma financeira por decreto. O leilão fracassou em 27/01/2016 e em março de 2018, ambos com lance mínimo de R$ 81 milhões; na terceira tentativa, em 11/04/2018, a estatal foi arrematada por R$ 15 milhões, com 49 lojas da Cesta do Povo, por concorrente único. As dívidas da EBAL permaneceram com o Estado: segundo o Poder360, R$ 93 milhões foram pagos pelo erário entre 2019 e 2026 — 6,2 vezes o preço de venda. Atribui-se ao edital ou ao contrato uma cláusula de exclusividade de quinze anos, até 2033, mas a equipe não obteve o edital nem o contrato, e os decretos lidos não contêm a palavra 'exclusividade' — o ponto fica como alegação atribuída.||documentos: nenhum|fontes: src-poder360-2026-credcesta-arquitetura-e-privatizacao; src-doe-ba-decreto-18353-2018
EVIDÊNCIA|ev-decretos-de-2018-criam-margem-propria-de-30|D|O achado estrutural, verificado em texto primário. O Decreto nº 17.251/2016, que rege as consignações na Bahia, tinha duas margens paralelas de 30% no art. 19: o inciso I para instituições financeiras, seguradoras e cooperativas; e o inciso II para 'o custeio parcial de benefícios, produtos e auxílios concedidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual'. O Decreto nº 18.354, de 27/04/2018, trocou a redação do inciso II para 'concedidos pelas pessoas referidas no art. 5º' — artigo onde, no mesmo ato, acabara de inserir o detentor privado dos direitos do CredCesta. O efeito documentado é que o operador privado passou a dispor de margem consignável própria de 30% da remuneração líquida, CUMULATIVA com os 30% dos bancos — margem que antes era reservada a benefícios concedidos pelo próprio poder público. O Decreto nº 18.353, da mesma data, assegurou ao detentor dos direitos a faculdade de 'diversificar as funcionalidades do cartão', associando-lhe serviços 'creditícios, financeiros, securitários e congêneres', e estabeleceu que 'o Estado não incorrerá em qualquer custo ou despesa'. Cronologia relevante: o leilão da EBAL foi arrematado em 11/04/2018, e os decretos são de 27/04/2018 — dezesseis dias depois.||documentos: doc-2018-04-27-decreto-18353-credicesta|fontes: src-doe-ba-decreto-18353-2018; src-doe-ba-decreto-18354-2018
EVIDÊNCIA|ev-decreto-de-2022-retira-a-portabilidade|D|Quatro anos depois, o Decreto nº 21.041, de 13/01/2022, reescreveu o art. 15 do Decreto 17.251/2016 para facultar a portabilidade apenas quanto às instituições 'mencionadas no art. 9º' — que trata de instituições financeiras com sede, agência ou sucursal no Estado —, dispondo em parágrafo único que 'às consignações realizadas pelas demais consignatárias não se aplica a faculdade prevista no caput'. O operador do CredCesta fora inserido no art. 5º, e não no 9º. O mesmo decreto revogou os incisos I a V do art. 15, que continham o procedimento detalhado de portabilidade, com prazos e vedação de taxa de liquidação antecipada. O efeito verificável é que o servidor perdeu o direito de migrar a dívida do CredCesta para instituição com juros menores. O ato não nomeia o CredCesta nem o Banco Master: a exclusão opera pela arquitetura de remissões entre artigos.||documentos: doc-2022-01-13-decreto-21041-portabilidade|fontes: src-doe-ba-decreto-21041-2022
EVIDÊNCIA|ev-taxas-do-credcesta-versus-mercado|A|As taxas do CredCesta são de ordem distinta das do consignado público. Segundo levantamento do Poder360 sobre dados de mercado, o produto cobrava cerca de 5% ao mês — 4,72% no fim de 2019 e 4,98% no primeiro semestre de 2020 —, contra média de 1,37% a 1,59% ao mês registrada pelo Banco Central para o consignado público, e taxas de 1,34% no Bradesco, 1,35% na Caixa e 1,72% no Itaú. A associação de servidores e a imprensa baiana falam em encargos acima de 100% ao ano, patamar compatível com rotativo de cartão e não com consignado.|atribuída a: Poder360, sobre dados de mercado e do Banco Central|documentos: nenhum|fontes: src-poder360-2026-credcesta-arquitetura-e-privatizacao
EVIDÊNCIA|ev-decisao-9a-fase-emendas|D|A decisão relaciona o terceiro eixo a dois atos legislativos: a Emenda nº 30 à Medida Provisória nº 1.106/2022, convertida na Lei nº 14.431/2022, sobre empréstimos a beneficiários do BPC e de programas federais de transferência de renda, e a Emenda nº 11 à PEC nº 65/2023, relativa ao limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos.||documentos: doc-2026-06-17-decisao-pet-16229-9a-fase|fontes: src-poder360-2026-06-18-nona-fase-wagner

## Documentos (103)

DOCUMENTO|doc-2015-11-19-edital-001-2015-ebal-titularidade-do-credicesta|administrative_act|2015-11-19|Edital nº 001/2015 de alienação da estatal baiana — a cláusula do Credicesta antes da privatização|oficial|https://dool.egba.ba.gov.br/portal/edicoes/download/123/41
DOCUMENTO|doc-2016-01-27-decreto-45563-rj-consignacoes|legislative_act|2016-01-27|Decreto nº 45.563/2016 (RJ) — art. 3º, V: consignatária exige autorização do Banco Central|oficial|https://legislacao.fazenda.rj.gov.br/wcc-migracao/Contribution_Folders/site_fazenda/legislacao/financeira/basica/decretos/2016/DECRETO%20N%C2%BA%2045.563,%20DE%2027%20DE%20JANEIRO%20DE%202016.pdf?lve=
DOCUMENTO|doc-2016-05-12-lei-18779-pr-cartao-de-beneficios-e-margem-de-dez-por-cento|legislative_act|2016-05-12|Lei nº 18.779/2016 (PR) — o cartão de benefícios cinco anos antes, e a fissura textual|oficial|https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=156640&codItemAto=969522
DOCUMENTO|doc-2018-04-27-decreto-18353-credicesta|legislative_act|2018-04-27|Decreto nº 18.353/2018 — estrutura o Programa Credicesta como plataforma de consignação|oficial|http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/decreto-no-18353-de-27-de-abril-de-2018
DOCUMENTO|doc-2018-04-27-decretos-18353-18354-ba-credcesta|legislative_act|2018-04-27|Decretos nº 18.353 e 18.354/2018 (Bahia) — Programa Credicesta e regime de consignações|oficial|https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/decreto-no-18353-de-27-de-abril-de-2018
DOCUMENTO|doc-2018-04-28-decreto-18353-ba-detentor-dos-direitos-de-exploracao|legislative_act|2018-04-28|Decreto nº 18.353/2018 (BA) — assinado no dia do leilão, com um titular privado nomeado em abstrato|oficial|https://dool.egba.ba.gov.br/portal/edicoes/download/4042/11
DOCUMENTO|doc-2018-08-04-credenciamento-pkl-one-cadastro-central-consignatarias-ba|administrative_act|2018-08-04|Credenciamento da PKL One no cadastro de consignatárias da Bahia|oficial|https://dool.egba.ba.gov.br/portal/edicoes/download/4599/5
DOCUMENTO|doc-2019-05-02-convenio-de-feira-de-santana-programa-credicesta|contract|2019-05-02|O instrumento municipal mais antigo: Feira de Santana, maio de 2019|oficial|https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2019-07-12/59726270c4bb639fbdf2eb6ce44da8bb0a58725b.pdf
DOCUMENTO|doc-2019-06-26-age-pkl-one-pagamento-debentures-30-milhoes|corporate_record|2019-06-26|Atos societários da PKL One — de R$ 100 de capital a R$ 30 milhões pagos ao debenturista|oficial|https://www.imprensaoficial.com.br/
DOCUMENTO|doc-2020-2024-convenios-municipais-baianos-pkl-one-credcesta|contract|2024-07-31|Os convênios municipais baianos com a PKL One, de 2020 a 2024|oficial|https://doem.org.br/ba/senhordobonfim/diarios/previsualizar/WwjPbwNQ
DOCUMENTO|doc-2021-02-05-decreto-33502-salvador-linha-de-credito-rotativo|legislative_act|2021-02-05|Decreto nº 33.502/2021 de Salvador — a faixa de 10% que o texto não nomeia|oficial|http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2021/fevereiro/dom-7915-05-02-2021.pdf
DOCUMENTO|doc-2021-03-30-decreto-212-itapetinga-margem-exclusiva-credicesta|legislative_act|2021-03-30|Decreto nº 212/2021 de Itapetinga — a norma que nomeia o programa privado|oficial|https://doem.org.br/ba/itapetinga/diarios/previsualizar/3aB16LN1
DOCUMENTO|doc-2021-05-27-decreto-47625-rj-cartao-beneficio|legislative_act|2021-05-27|Decreto nº 47.625/2021 (RJ) — o inciso VIII e a margem de 20% fora da margem consignável|oficial|https://souservidor.blogspot.com/2021/05/
DOCUMENTO|doc-2021-05-28-decreto-47625-rj-texto-integral|legislative_act|2021-05-28|Decreto nº 47.625/2021 (RJ) — texto integral: a categoria residual e a margem que não compõe a margem|oficial|https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1128782214/doerj-poder-executivo-28-05-2021-pg-2
DOCUMENTO|doc-2021-06-30-convenio-jequie-fundado-no-decreto-estadual-18353|contract|2021-06-30|Convênio de Jequié fundado no decreto estadual de 2018 — a ponte documental|oficial|http://www.ipmbrasil.org.br/download-documento.aspx?cod=961&file=4C74FEE3299AB69B243B464FEB8CE840&type=edicao
DOCUMENTO|doc-2021-07-19-acp-mpba-credcesta-transparencia|judicial_filing|2021-07-19|Ação civil pública do MP-BA sobre transparência do CredCesta|oficial|https://www.mpba.mp.br/noticia/58188
DOCUMENTO|doc-2021-09-15-convenio-002-2021-macapa-pkl-one|contract|2021-09-15|Convênio nº 002/2021-Gestão de Macapá e os R$ 37,99 milhões repassados|oficial|https://macapa.ap.gov.br/
DOCUMENTO|doc-2021-09-29-convenio-itapissuma-pkl-one-credcesta|contract|2021-09-29|Convenio entre a Prefeitura de Itapissuma e a PKL One — o contrato-padrao do CredCesta|oficial|https://transparencia.systemainformatica.com.br/entidade/itapissuma/upload/20211108122749_CONVENIO_PARA_CONCESSAO_DE_OPERACAO_DO_CARTAO_DE_BENEFICIO_CONSIGNADO_CREDCESTA_DA_EMPRESA_PKL_ONE_PARTICIPACOES_S-A_E_A_PREFEITURA_DE_ITAPISSUMA.pdf
DOCUMENTO|doc-2021-10-05-lei-20740-pr-fecha-a-fissura-textual-do-cartao-de-beneficio|legislative_act|2021-10-05|Lei nº 20.740/2021 (PR) — a margem que trocou 'cartão de crédito' por 'cartão de benefício consignado'|oficial|https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=253790&codItemAto=1595102
DOCUMENTO|doc-2021-11-24-convenio-credcesta-embu-das-artes|contract|2021-11-24|Extrato de convenio entre a Prefeitura de Embu das Artes e o CredCesta|oficial|https://www.imprensaoficial.com.br/DO/GatewayPDF.aspx?link=/2021/executivo%20secao%20i/novembro/24/pag_0298_3ef0d07d8587ab6033a0d1bae66192db.pdf
DOCUMENTO|doc-2021-2024-convenios-municipais-pernambucanos-pkl-one|contract|2024-12-10|Os dez instrumentos municipais pernambucanos com a PKL One|oficial|https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
DOCUMENTO|doc-2021-2024-rescisoes-municipais-anteriores-a-liquidacao|administrative_act|2024-04-25|As rescisões municipais — todas anteriores às liquidações|oficial|https://www.diariomunicipal.com.br/
DOCUMENTO|doc-2021-2025-instrumentos-municipais-fora-do-mapa-do-corpus|administrative_act|2023-08-07|Sete municípios que faltavam: Cuiabá, Florianópolis, Serra, Duque de Caxias, Taubaté, Petrolina e Jaboatão|oficial|https://data.queridodiario.ok.org.br/5103403/2022-02-17/970f3b7420f8fcfd75a0463b4eeac93fdb57cfb6.pdf
DOCUMENTO|doc-2021-2025-margens-cartao-beneficio-nordeste-pe-pi-se-rn|legislative_act|2024-04-09|As margens para cartao de beneficio no Nordeste — PE, PI, SE e RN|oficial|https://iose.se.gov.br/portal/edicoes/download/5919/4
DOCUMENTO|doc-2021-2026-dossie-vitoria-da-conquista-credcesta|legislative_act|2026-02-10|Vitória da Conquista, de 2021 a 2026 — a margem nomeada e depois desnomeada|oficial|https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/baixar/pV5vMqNr
DOCUMENTO|doc-2022-01-13-decreto-21041-portabilidade|legislative_act|2022-01-13|Decreto nº 21.041/2022 — retira a portabilidade das consignações do CredCesta|oficial|http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/decreto-no-21041-de-13-de-janeiro-de-2022
DOCUMENTO|doc-2022-02-23-decreto-48370-mg-reserva-margem-cartao-beneficio|legislative_act|2022-02-23|Decreto nº 48.370/2022 (MG) — a reserva de 10% que manteve a exigência do Banco Central|oficial|https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/
DOCUMENTO|doc-2022-03-31-convenio-alcobaca-pkl-one-sem-numero-e-sem-data|contract|2022-03-31|Convênio de Alcobaça publicado sem número e sem data de assinatura|oficial|https://doem.org.br/ba/alcobaca/diarios/previsualizar/K3aWyDVY
DOCUMENTO|doc-2022-03-31-decreto-66622-sp-cartao-beneficio|legislative_act|2022-03-31|Decreto nº 66.622/2022 (SP) — cria o cartão de benefício no último dia do governo Doria|oficial|https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66622-31.03.2022.html
DOCUMENTO|doc-2022-04-14-resolucao-sfp-26-sp-margem-50-por-cento|administrative_act|2022-04-14|Resolução SFP nº 26/2022 (SP) — a margem consignável salta de 35% para 50%|oficial|https://www.imprensaoficial.com.br/DO/GatewayPDF.aspx?link=/2022/executivo%20secao%20i/abril/15/pag_0026_a183b69395724a0a5709ed437241464b.pdf
DOCUMENTO|doc-2022-05-27-despacho-credenciamento-pkl-one-sp|administrative_act|2022-05-27|Despacho de 25/05/2022 que credencia a PKL One na folha do Estado de São Paulo|oficial|https://www.imprensaoficial.com.br/DO/GatewayPDF.aspx?link=/2022/executivo%20secao%20i/maio/27/pag_0024_afea41fcad6cd82fc639bc0bcf6ff67a.pdf
DOCUMENTO|doc-2022-07-07-decreto-61556-municipio-sp-margem-adicional-10|legislative_act|2022-07-07|Decreto municipal nº 61.556/2022 (São Paulo) — margem adicional e exclusiva de 10%|oficial|https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/decreto-61556-de-7-de-julho-de-2022
DOCUMENTO|doc-2022-07-20-termo-adesao-03-2022-sead-rn-pkl-one|contract|2022-07-20|Termo de Adesão nº 03/2022 (RN) — o credenciamento que veio dez meses antes da margem|oficial|https://webdisk.diariooficial.rn.gov.br/Jornal/12022-07-20.pdf
DOCUMENTO|doc-2022-08-26-termo-adesao-003-2022-pmsp-pkl-one|contract|2022-08-26|Termo de Adesão nº 003/2022 — Prefeitura de São Paulo e PKL One|oficial|https://www.imprensaoficial.com.br/DO/GatewayPDF.aspx?link=/2022/diario%20oficial%20cidade%20de%20sao%20paulo/agosto/26/pag_0045_905591058d14c15787705a0f04c50ba4.pdf
DOCUMENTO|doc-2022-09-20-contrato-de-credenciamento-059-2022-de-goiania|contract|2022-09-20|Goiânia: inapta em 2021, apta em 2022, contratada por inexigibilidade|oficial|https://data.queridodiario.ok.org.br/5208707/2022-09-21/c22240c0e914b4777178bdc446f1fc17fc05b3c8.pdf
DOCUMENTO|doc-2022-2024-termos-de-credenciamento-de-belem-semad|administrative_act|2024-04-18|Belém credenciou a operadora em 2022 e renovou em 2024|oficial|https://data.queridodiario.ok.org.br/1501402/2024-06-03/736ca3fffcecdf5d112ed41be001c419ed908d29.pdf
DOCUMENTO|doc-2022-2024-uberaba-acordo-de-cooperacao-e-as-duas-autarquias|administrative_act|2023-12-22|Uberaba: o acordo com o município, o convênio da companhia de saneamento e o do instituto de previdência|oficial|https://data.queridodiario.ok.org.br/3170107/2023-12-22/db14d84241dced62f3330a08d79b53821e7e2c04.pdf
DOCUMENTO|doc-2022-2025-instrumentos-administracao-indireta-paulista-nao-revogados|contract|2025-04-24|Os instrumentos paulistanos da administração indireta que ninguém revogou|oficial|https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/
DOCUMENTO|doc-2023-03-14-extrato-convenio-009-2023-sad-ms-pkl|contract|2023-03-14|Extrato do Convênio de Consignação nº 009/2023 - SAD/MS — 'Banco PKL One'|oficial|https://assets.imprensaoficial.ms.gov.br/public/prd/Diario%20Oficial/2023/03/14/DO11101_14_03_2023.pdf
DOCUMENTO|doc-2023-05-05-decreto-257-2023-mt-margem-cartao-beneficio|legislative_act|2023-05-05|Decreto nº 257/2023 (Mato Grosso) — margens que não concorrem entre si e fim do teto de 24 meses|oficial|https://www.iomat.mt.gov.br/portal/edicoes/download/17263/4
DOCUMENTO|doc-2023-06-01-extrato-convenio-026-2023-seplag-mt-master|contract|2023-06-01|Extrato do Convênio de Consignação nº 026/2023 - SEPLAG/MT — Banco Master|oficial|https://www.iomat.mt.gov.br/portal/edicoes/download/17305/3
DOCUMENTO|doc-2023-06-05-edital-001-2023-sead-ap-pkl-one-inabilitada|administrative_act|2023-06-05|Edital 001/2023 da SEAD-AP — a PKL One inabilitada por não se enquadrar como consignatária|oficial|https://editor.amapa.gov.br/
DOCUMENTO|doc-2023-06-15-termo-credenciamento-10-campo-grande-banco-master|contract|2023-06-15|Termo de Credenciamento nº 10 de Campo Grande — com o banco, não com a operadora|oficial|https://diogrande.campogrande.ms.gov.br/
DOCUMENTO|doc-2023-06-27-decreto-1091-curitiba-margem-e-categoria-nova|legislative_act|2023-06-27|Decreto nº 1.091/2023 (Curitiba) — o roteiro fluminense em escala municipal|oficial|https://mid.curitiba.pr.gov.br/2023/00401982.pdf
DOCUMENTO|doc-2023-08-25-decreto-5482-r-es-margem-adicional-cartao-beneficio|legislative_act|2023-08-25|Decreto nº 5482-R/2023 (ES) — a margem adicional que veio quase um ano depois da operação|oficial|https://ioes.dio.es.gov.br/portal/edicoes/download/8346
DOCUMENTO|doc-2023-09-18-termos-007-e-008-2023-da-ima-de-campinas|contract|2023-09-18|Em Campinas, o edital criou a categoria que acomoda quem o Banco Central não autoriza|oficial|https://data.queridodiario.ok.org.br/3509502/2023-09-19/3aff457ee4e90db73f9596607ea58bdfa05369a0.pdf
DOCUMENTO|doc-2023-10-18-licenciamento-municipal-da-operadora-em-vitoria|administrative_act|2023-10-18|A empresa licenciada em Vitória, com endereço próprio e a atividade de holding|oficial|https://data.queridodiario.ok.org.br/3205309/2023-10-18/fcfd833eade51a7f7871cc9c5199daa3027e1c83.pdf
DOCUMENTO|doc-2023-12-08-cadastro-repetido-em-sao-bernardo-e-a-errata-que-nao-corrigiu|administrative_act|2023-12-08|São Bernardo: duas empresas deferidas sob o mesmo cadastro, e a errata que corrigiu outra coisa|oficial|https://data.queridodiario.ok.org.br/3548708/2023-12-22/10bf816cd8b03d6df0f3dc8b267a8fd1879470c2.pdf
DOCUMENTO|doc-2023-12-08-lei-22449-go-margem-adicional-cartao-beneficio|legislative_act|2023-12-08|Lei nº 22.449/2023 (GO) — a margem adicional criada por lei, num estado sem credenciamento registrado|oficial|https://www.diariooficial.abc.go.gov.br/portal/edicoes/download/5924
DOCUMENTO|doc-2023-12-15-credenciamento-sbc-pkl-one-e-anomalia-do-cnpj|contract|2023-12-15|Credenciamento de São Bernardo do Campo, vigente até 2028 — e o cadastro nacional repetido|oficial|https://data.queridodiario.ok.org.br/3548708/2023-12-15/aa2237428000f1db269899161c4e64605a570b94.pdf
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FONTE|src-metropoles-2026-06-stj-investiga-mauro-mendes-master|press|Metrópoles|2026-06|STJ investiga suposto favorecimento de ex-governador de MT ao Master|https://www.metropoles.com/brasil/stj-investiga-suposto-favorecimento-de-ex-governador-de-mt-ao-master|

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