Fonte · Legislativo (oficial)
Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 — texto oficial (Assembleia Legislativa de São Paulo)
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Texto integral lido pela equipe no repositório oficial. Assinado por João Doria no último dia de seu mandato, véspera da posse do sucessor. Acrescenta ao decreto de consignações de 2014 o inciso XI do art. 5º — 'aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como saques emergenciais, por meio de cartão de benefício, limitada a 15% da margem consignável' — e o inciso IX do art. 6º, que admite como consignatárias 'empresas administradoras de cartões de benefícios, conveniadas com instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil'. O art. 8º-A fixa os requisitos de credenciamento e o art. 3º delega ao secretário da Fazenda fixar ou alterar os limites individuais e globais da margem consignável.
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- 09/09/2026
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- CCorroboradoTestada com datas exatas, a hipótese de que um decreto criava a margem e o credenciamento vinha poucos dias depois só se sustenta em parte dos casos — e a regularidade real é outra. Confirmam a sequência a Bahia de 2018, o Amapá de 2023, São Paulo estado (55 dias entre decreto e credenciamento) e o município de São Paulo (49 dias). Contradizem-na o Paraná, onde a empresa obteve código de desconto em 24/08/2021 sob o regime antigo e a margem exclusiva só nasceu em 28/10/2021, e o Espírito Santo, onde ela foi credenciada pela Assembleia Legislativa em 15/09/2022 e pelo município da Serra em 10/07/2023, com o decreto de margem vindo apenas em 24/08/2023. Em Mato Grosso do Sul não houve decreto novo: o que mudou foi o objeto do convênio. O padrão que resiste ao teste não é 'a norma abre e a empresa entra', mas 'a empresa chega primeiro e a norma se acomoda depois' — com a ressalva de que, onde a norma veio antes, ela criou a categoria jurídica sem a qual uma holding não financeira não poderia consignar.
- DDocumental diretoO decreto que criou o cartão de benefício na folha do funcionalismo paulista foi assinado em 31 de março de 2022 — último dia do mandato de João Doria, véspera da posse de seu sucessor. Cria a espécie como consignação facultativa 'limitada a 15% da margem consignável' e admite como consignatárias empresas administradoras de cartões 'conveniadas com instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil'.
- DDocumental diretoO arco normativo paulista se fecha sobre si mesmo. O Estado suspendeu o código de desconto da PKL One com efeitos a partir de 19/02/2026 invocando o descumprimento do art. 6º, inciso IX, do decreto de consignações — exatamente o inciso criado em 2022 para acolher empresas administradoras de cartões. A exigência de convênio com instituição financeira autorizada pelo Banco Central, que fora a porta de entrada, tornou-se o fundamento da saída depois da liquidação extrajudicial do Banco Master.
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