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Evento · Ato público

Segundo íntegra divulgada pelo Poder360, PGR opina ao STF que a representação de Moraes contra Mendonça por abuso de autoridade não tem condições de seguimento (parecer na Pet 16.704)

AAlegaçãoNão verificadoVer no grafo

Descrição

Segundo a íntegra divulgada pelo Poder360 em 19/10/2026 (cópia com a marca "Sigiloso", cuja chave de validação no portal do MPF o Novelo não conferiu), em 17/10/2026, em parecer dirigido ao presidente do STF, Edson Fachin, na Pet 16.704 (ASSCRIM/PGR n. 1753454/2026, assinado por Paulo Gonet Branco, Hindenburgo Chateaubriand Filho, Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos), a Procuradoria-Geral da República tratou do Doc. 180, em que, segundo o parecer, Mendonça reage ao pedido de investigação deduzido por Moraes (ver evt-2026-09-03-moraes-pede-providencias-contra-mendonca e evt-2026-09-04-fachin-avoca-pedido-moraes-contra-mendonca). A PGR afirma que os relatórios internos da PF não geraram diligências investigatórias e advertem não ter valor probatório; registra que "Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais"; mas afirma que a representação "não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019", a Lei de Abuso de Autoridade, tema que diz caber examinar naquele momento. Observa que crimes de responsabilidade são da competência do Senado Federal e que ações por improbidade escapam da prévia autorização do Plenário. Conclui que a representação "não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário". O parecer é opinião do Ministério Público, não decisão: segundo o próprio documento, o Plenário do STF é o titular da decisão de admitir ou recusar autorização para investigar integrante da Corte, e até 20/10/2026 não foi localizada decisão sobre o tema. Segundo o Poder360, o parecer foi encaminhado ao STF em 17/10/2026. O mesmo parecer trata de outros sete documentos dos autos, não registrados neste evento. O Novelo não afirma o mérito da representação nem da resposta de Mendonça.

Participantes6

Evidências2

  • AAlegação

    Segundo a íntegra do parecer da PGR de 17/10/2026 na Pet 16.704 divulgada pelo Poder360, a Procuradoria registrou, quanto ao Doc. 180, que Mendonça reage ao pedido de investigação de Moraes dizendo que ele se embasa em relatórios internos da PF imprestáveis para esse fim; afirmou que os relatórios não geraram diligências investigatórias da PF e que eles próprios advertem não ter valor probatório; escreveu que "Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais"; afirmou que a representação "não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019"; observou que crimes de responsabilidade são da competência do Senado e que ações por improbidade escapam da prévia autorização do Plenário; e concluiu que a representação "não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário".

    Ao ver da Procuradoria-Geral da República, portanto, a representação não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário, titular da decisão de admitir ou recusar autorização para investigar integrante da Corte.

    Atribuída a: Parecer da PGR (ASSCRIM/PGR n. 1753454/2026), em cópia divulgada pelo Poder360 em 19/10/2026 (chave de validação do MPF não conferida)

  • AAlegação

    Segundo o Poder360 (19/10/2026), a PGR encaminhou o parecer ao STF no sábado, 17/10/2026, em resposta ao pedido de manifestação do presidente Edson Fachin sobre a representação de Moraes; o veículo divulgou a íntegra em 19/10 e registra que, mesmo com o parecer, a decisão final cabe ao Plenário do STF.

    Atribuída a: Poder360, 19/10/2026

Documentos0

Nenhum documento ligado.

Fontes2

Posição dos envolvidos

  • Versão apresentadapor Ministério Público Federal· 17/10/2026

    O próprio parecer, assinado pelo PGR Paulo Gonet e por outros três membros, é a posição da Procuradoria-Geral da República.

    Fontes: Poder360 (reprodução de documento da PGR)

  • Versão apresentadapor Alexandre de Moraes· 03/09/2026

    Autor da representação. Em 03/09/2026 apontou "fortes indícios" de abuso de autoridade e possível crime de responsabilidade por parte de Mendonça, com base em relatórios da PF (posição já registrada no acervo e retomada pelo Poder360 em 19/10). A reportagem de 19/10 não traz manifestação dele sobre o parecer, e busca na web em 20/10/2026 não localizou nenhuma.

    Fontes: Poder360, Poder360

  • Versão apresentadapor André Mendonça· 17/10/2026

    Segundo o resumo do parecer (Doc. 180), Mendonça reagiu nos autos ao pedido de Moraes dizendo, em suma, que ele está embasado em relatórios internos da PF imprestáveis para o fim a que lhes foi dado. O Novelo não leu a manifestação dele; a reportagem de 19/10 não traz posição dele sobre o parecer, e busca na web em 20/10/2026 não localizou nenhuma.

    Fontes: Poder360 (reprodução de documento da PGR), Poder360

  • Posição não localizadapor Edson Fachin· 20/10/2026

    Destinatário do parecer. Nem o parecer nem a reportagem de 19/10 registram decisão ou despacho de Fachin ou do Plenário sobre ele; busca na web em 20/10/2026 não localizou nenhum.

    Fontes: Poder360

Antes e depois

Eventos, atos públicos e transações do corpus até 90 dias antes e depois desta data.

Proximidade temporal não implica causalidade. Esta seção lista apenas o que o corpus registra perto da data, para que o leitor investigue por conta própria.

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