Senado Federal

Casa legislativa. A PEC 65/2023, mencionada pela PF, tramitou no Senado. O Presidente do Senado é a autoridade impetrada no Mandado de Segurança 41.085, em que o senador Alessandro Vieira pede a instalação de CPI sobre o caso Master; o relator, Cristiano Zanin, indeferiu a liminar em 22/09/2026 e pediu informações ao Senado (ofício de 28/09), segundo o portal do STF.

Jurisdição:

Brasil

Casa onde tramitou a PEC 65/2023, cuja emenda sobre o FGC é citada pela Polícia Federal em decisão do STF.

• Posição não localizada

  Nenhuma manifestação pública específica localizada no corpus até a data da última atualização.

• MS 41.085: o portal do STF registra em 13/10/2026 petição do tipo "Informações", sem identificar o autor; o teor das informações pedidas ao Presidente do Senado não é público.

1. 2024

   ago/2024· Evento· Ato públicoCCorroborado
   Ciro Nogueira apresenta a Emenda nº 11 à PEC 65/2023 (cobertura do FGC de R$ 1 milhão)

   Ciro Nogueira, Senado Federal, FGC

2. 2025

   29/04/2025· Evento· Ato públicoDDocumental direto
   CAE aprova convite a Vorcaro e ao presidente do BRB para explicar a compra

   Senado Federal, Daniel Vorcaro, Paulo Henrique Costa, BRB, Banco Master, Comissão de Assuntos Econômicos

3. 2026

   03/02/2026· Evento· Ato públicoDDocumental direto
   Requerimento de CPMI do Banco Master é protocolado no Congresso

   Carlos Jordy, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre

4. 10/03/2026· Evento· Decisão judicialAAlegação
   CPI recorre ao STF contra decisão que tornou facultativo o depoimento de Vorcaro

   CPI do Crime Organizado, Senado Federal, Daniel Vorcaro, André Mendonça

5. 24/03/2026· Evento· Decisão judicialDDocumental direto
   STF torna facultativo o depoimento de Belline Santana à CPI do Crime Organizado

   André Mendonça, Supremo Tribunal Federal, Belline Santana, CPI do Crime Organizado, Senado Federal, Humberto Costa e mais 1

6. 14/04/2026· Evento· Ato públicoDDocumental direto
   CPI do Crime Organizado rejeita relatório que pedia indiciamento de ministros do STF e do PGR

   CPI do Crime Organizado, Senado Federal, Alessandro Vieira, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e mais 1

7. 12/05/2026· Evento· Ato públicoDDocumental direto
   Ciro Nogueira protocola o PLP 135/2026, que eleva o limite do FGC

   Ciro Nogueira, Senado Federal, FGC

8. 12/05/2026· Ato público· LegislativoDDocumental direto
   PLP 135/2026: eleva o limite individual da garantia do FGC

   Senado Federal, Ciro Nogueira, FGC

9. 21/05/2026· Evento· DeclaraçãoDDocumental direto
   Alcolumbre afirma que a leitura do requerimento da CPMI do Master é ato discricionário

   Davi Alcolumbre, Senado Federal

10. 10/06/2026· Evento· Ato públicoDDocumental direto
    CCJ aprova substitutivo à PEC 65/2023 e envia a proposta ao Plenário

    Senado Federal, Plínio Valério, Banco Central do Brasil

11. 10/06/2026· Ato público· LegislativoDDocumental direto
    CCJ aprova substitutivo à PEC 65/2023 e envia ao Plenário

    Senado Federal, Plínio Valério, Banco Central do Brasil

12. 24/06/2026· Evento· Ato públicoDDocumental direto
    Jaques Wagner deixa a liderança do governo no Senado

    Jaques Wagner, Lula, Senado Federal

13. 24/08/2026· Evento· DeclaraçãoAAlegação
    Girão acusa Alcolumbre de bloquear CPI do Master por conflito de interesses com a Amprev

    Eduardo Girão, Davi Alcolumbre, Alberto Samuel Alcolumbre Tobelem, Jocildo Lemos, Senado Federal

14. 22/09/2026· Evento· Decisão judicialDDocumental direto
    Zanin indefere a liminar no MS 41.085, que pedia a instalação da CPI do Master no Senado

    Cristiano Zanin, Alessandro Vieira, Davi Alcolumbre, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal

• DDocumental diretoAlessandro Vieirasenador
• DDocumental diretoCarlos Fávarosenador (MT)
• DDocumental diretoCiro Nogueirasenador
• DDocumental diretoCPI do Crime Organizadocomissão do Senado
• DDocumental diretoDavi Alcolumbresenador
• DDocumental diretoFlávio Bolsonarosenador
• DDocumental diretoHumberto Costasenador20/03/2026
• DDocumental diretoJaques Wagnersenador
• DDocumental diretoJayme Campossenador (MT)
• DDocumental diretoPlínio Valériosenador
• DDocumental diretoWellington Fagundessenador (MT)
• CCorroboradoCarlos Vianasenador; presidente da CPMI do INSS

Nenhuma transação documentada no corpus.

• PEC 65/2023: Proposta de Emenda à Constituição sobre o regime jurídico do Banco Central (registro oficial da matéria)Ato legislativo · 27/11/2023 · oficial
• Comunicação da Agência Senado sobre o convite aprovado na CAEComunicação oficial · 29/04/2025 · oficial
• Decisão na Rcl 88.121 sobre as quebras de sigilo de Vorcaro aprovadas pela CPMI do INSSDecisão judicial · 12/12/2025 · oficial
• Requerimento de criação da CPMI do Banco Master (Carlos Jordy), conforme a Agência SenadoAto legislativo · 03/02/2026 · oficial
• Comunicação da Rádio Senado sobre a convocação de Vorcaro pela CPIComunicação oficial · 25/02/2026 · oficial
• Comunicação da Rádio Senado sobre a convocação do cunhado de Vorcaro pela CPMIComunicação oficial · 12/03/2026 · oficial
• Requerimentos 232/2026 e 239/2026 de convocação de Belline Santana à CPI do Crime Organizado, conforme a Agência SenadoAto legislativo · mar/2026 · oficial
• Ficha de tramitação do PLP 135/2026 no Senado FederalAto legislativo · 12/05/2026 · oficial
• Comunicação da Agência Senado sobre a aprovação do substitutivo à PEC 65/2023Comunicação oficial · 10/06/2026 · oficial
• Comunicação da Agência Senado sobre a saída de Jaques Wagner da liderança do governoComunicação oficial · 25/06/2026 · oficial
• Registro processual do MS 41.085 no portal do STF: liminar indeferida em 22/09/2026 e andamentos até 14/10/2026Decisão judicial · 22/09/2026 · oficial
• Ofício nº 001/2026 de senadores de Mato Grosso ao relator do INQ 5.026Ofício / carta · 14/08/2026 · oficial
• Despacho que desentranha duas notícias-crime contra Flávio Bolsonaro para autuação autônomaDecisão judicial · 12/07/2026 · oficial
• Decisão do ministro André Mendonça que tornou facultativo o comparecimento de Belline Santana à CPI, conforme a Agência SenadoDecisão judicial · 24/03/2026 · oficial
• Decisão do relator na Pet 15873 (nova fase da Compliance Zero: senador Ciro Nogueira), conforme comunicação oficial do STFDecisão judicial · 07/05/2026 · oficial
• Decisão que converte a convocação de Vorcaro à CPI do Crime Organizado em facultativaDecisão judicial · 03/03/2026 · oficial

• DDocumental direto

  Em 14/04/2026 a CPI do Crime Organizado rejeitou por 6 a 4 o relatório de Alessandro Vieira que pedia o indiciamento por crimes de responsabilidade de Toffoli, Moraes, Gilmar Mendes e Gonet.

  documentofonte

• DDocumental direto

  Em ofício datado de 14/08/2026 e protocolado no INQ 5.026 em 17/08/2026, três senadores representantes do Mato Grosso pediram ao relator "especial atenção" à apuração de operações de crédito consignado envolvendo servidores públicos do Estado, ligadas ao caso Banco Master.

  documentofonte

• DDocumental direto

  Em 07/05/2026 o ministro André Mendonça autorizou nova fase da Compliance Zero (Pet 15873), decretou prisão temporária de Felipe Cançado Vorcaro e impôs medidas cautelares ao senador Ciro Nogueira.

  documentofonte

• DDocumental direto

  A página oficial da PEC 65/2023 no Senado lista Ciro Nogueira, Davi Alcolumbre, Plínio Valério e Flávio Bolsonaro entre os coautores, indica autuação em 27/11/2023, 26 emendas e relatoria de Plínio Valério.

  documentofonte

• DDocumental direto

  O ministro André Mendonça desobrigou Belline Santana de comparecer à CPI do Crime Organizado em 24 de março de 2026 e tornou a convocação facultativa, assegurando o direito ao silêncio em caso de comparecimento.

  documentofonte

• DDocumental direto

  Em 14/08/2024 a CCJ adiou a votação da PEC 65/2023 após pedido de vista de Jaques Wagner, líder do governo.

  documentofonte

• CCorroborado

  A emenda de Ciro Nogueira ampliando a cobertura do FGC para R$ 1 milhão foi protocolada em agosto de 2024 como Emenda nº 11 à PEC 65/2023 e não avançou; a comunicação oficial do STF confirma a apresentação da emenda pelo senador.

  documentofontefonte

• AAlegação

  Segundo a PF, o senador Ciro Nogueira apresentou emenda à PEC 65/2023 ampliando a cobertura do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por depositante, e o texto teria sido elaborado pela assessoria do Banco Master.

  Atribuída a: Polícia Federal

  documentofonte

• DDocumental direto

  O requerimento aprovado na CAE destaca que a intenção noticiada era comprar 58% do capital total do Master por R$ 2 bilhões, o que equivalia a 75% do patrimônio consolidado do BRB.

  documentofonte

• DDocumental direto

  Requerimento de CPMI sobre o Banco Master foi protocolado em 03/02/2026 por Carlos Jordy com 42 senadores e 238 deputados.

  documentofonte

• AAlegação

  Em 25/02/2026 a CPI do Crime Organizado aprovou a convocação de Daniel Vorcaro e Fabiano Zettel para depoimento em 04/03/2026, na condição de testemunhas.

  Atribuída a: Agência Senado

  fonte

• AAlegação

  O depoimento de Vorcaro marcado para 04/03/2026 foi cancelado no mesmo dia, em razão da prisão preventiva decretada horas antes pelo ministro André Mendonça, por suposto risco de obstrução das investigações.

  Atribuída a: Agência Senado

  fonte

• DDocumental direto

  André Mendonça decidiu, em 03/03/2026, que o comparecimento de Vorcaro à CPI do Crime Organizado seria facultativo, tratando-o como investigado — e não testemunha, condição em que fora convocado. A CPI contestou a decisão e recorreu, em 10/03/2026, à Segunda Turma do STF, sustentando que Vorcaro havia sido convocado como testemunha. Não foi localizada decisão colegiada final sobre o recurso, nem registro de novo depoimento de Vorcaro à comissão antes do encerramento dos trabalhos em 14/04/2026.

  documentofontefonte

• CCorroborado

  Paulo Sérgio Neves de Souza foi diretor de fiscalização do Banco Central entre 2019 e 2023 e Belline Santana chefiou o Departamento de Supervisão Bancária entre 2019 e 2024; ambos são servidores de carreira da autarquia.

  fontefonte

• DDocumental direto

  O PLP 135/2026, de autoria do senador Ciro Nogueira, altera a Lei nº 4.595/1964 para dispor sobre o Fundo Garantidor de Créditos e elevar o limite individual da garantia de depósitos e demais créditos; em 12/05/2026 estava no Plenário do Senado aguardando despacho.

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• STF autoriza nova fase da Operação Compliance ZeroSupremo Tribunal Federal (Notícias STF) · 07/05/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• MS 41085 — andamentosSupremo Tribunal Federal (portal processual) · 16/10/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• CPI do Crime Organizado termina sem relatório final aprovadoAgência Senado · 14/04/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Ofício nº 001/2026 de senadores de Mato Grosso ao relator do INQ 5.026 sobre crédito consignadoSenado Federal · 14/08/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• CPMI do INSS termina sem relatório finalAgência Senado · 28/03/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• CPMI do INSS derruba relatório de Alfredo Gaspar por 19 a 12Congresso em Foco · 28/03/2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗
• PEC 65/2023 - Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2023 (PEC da autonomia financeira do Banco Central)Senado Federal · 27/11/2023Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Girão diz que Alcolumbre barra CPI do Master por vínculos com a AmprevPoder360 · 24/08/2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗
• Despacho que desentranha duas notícias-crime contra Flávio Bolsonaro para autuação autônoma (e-Doc 345)Supremo Tribunal Federal — Ministro André Mendonça · 12/07/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Ex-chefe de supervisão do Banco Central fala à CPI do Crime na terçaAgência Senado · 20/03/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Adiada análise de PEC que dá mais autonomia ao Banco CentralAgência Senado · 14/08/2024Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Emenda que Vorcaro teria escrito para Ciro Nogueira não avançouPoder360 · 07/05/2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗
• CAE terá audiência sobre acordo de compra do Banco Master pelo BRBAgência Senado · 29/04/2025Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Pedido de criação da CPMI do Banco Master é protocolado no CongressoAgência Senado · 03/02/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Vorcaro e Zettel depõe à CPI do Crime Organizado na quartaSenado Notícias · 02/03/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗

Criado

03/09/2026

Atualizado

16/10/2026

Revisão

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