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Fonte · Tribunal (oficial)

PET 16.230/DF — autos da representação por medidas assecuratórias (343 peças)

Supremo Tribunal Federalpublicada em 21/08/2026capturada em 15/09/2026Fonte oficial

Acesso

Autos da petição autuada em 11/06/2026 a partir do Ofício 2368199/2026 da PF (Inq 5.026 e Pet 16.032), com a decisão de constrição, agravos e pedidos das defesas, manifestações da PGR, respostas de instituições e cartórios e documentos juntados pelas partes — entre eles, pela defesa de Jaques Wagner, a carta-proposta do City Football Group de 27/02/2025, a comunicação do adiantamento pago pela EC Bahia SAF e as escrituras de venda e de novação do terreno de Camaçari, lavradas em 18/05/2026.

Peças obtidas pelo editor no peticionamento eletrônico do STF; o processo consta com partes e decisões em consulta pública no portal. Dados pessoais das peças (documentos, endereços, contas) não são reproduzidos.

Fonte primária oficial: entra no modo "somente fontes oficiais" do grafo.

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15/09/2026
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O que esta fonte sustenta

Evidências

  • DDocumental diretoA análise da PF sobre as proposições legislativas de Jaques Wagner foi produzida em atendimento a requisição da própria Procuradoria-Geral da República, no ofício ASSCRIM/PGR nº 726146/2026, e não por iniciativa autônoma da polícia.
  • DDocumental diretoEm 27/02/2025, o City Football Group (Midco) propôs a Jaques Wagner e Maria de Fátima Mendonça comprar o terreno do casal em Tererê, Camaçari — cerca de 44.000 m², 9,6% da área do condomínio planejado junto ao CT do Bahia —, em troca de 3,36% do valor de vendas ou da área de lotes, com adiantamento de R$ 4 milhões; a proposta foi aceita em 25/04/2025.
  • DDocumental diretoEm 10/03/2022, o Banco Master contratou a BN Financeira para prospectar, com exclusividade, consignado do Credcesta, pagando-lhe 15% da receita mensal líquida das operações que originasse, com o convênio de Lauro de Freitas (BA) já indicado; assinaram pelo Master Fernando de Góes Mascarenhas Filho e Luiz Antônio Bull, com a PKL One e a Terra Firme da Bahia, de Augusto Lima, como intervenientes.
  • DDocumental diretoO tema dos créditos de carbono não entrou na representação que fundamentou a constrição: a decisão de 19/06/2026 lista como indícios de atuação parlamentar apenas o crédito consignado, o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos e a iniciativa de fiscalização da compra do Master pelo BRB.
  • DDocumental diretoPela cronologia que a própria PF transcreve do sítio do Congresso, Jaques Wagner foi relator do PL 412/2022 por 23 dias: avocou a relatoria em 30/11/2022, como presidente da Comissão de Meio Ambiente, e a encerrou em 23/12/2022, com o fim da 56ª Legislatura. Em 13/03/2023 Leila Barros avocou a relatoria, também como presidente da comissão, e nela permaneceu até 04/10/2023.
  • DDocumental diretoSegundo Márcio Domingues dos Santos, David Lopes Monteiro, irmão de Daniel, controlava as contas e a parte financeira do escritório pessoal de investimentos de Daniel, e era o interlocutor mais frequente porque o próprio Daniel, advogado atarefado, era de difícil acesso direto.
  • DDocumental diretoTrês meses depois da constrição de 19/06/2026, a PET 16.230 tem dezesseis pedidos sem decisão — sete agravos regimentais, pedidos de revogação e de liberação de verbas alimentares — contra apenas três decisões monocráticas em todo o processo: a da constrição, a de acesso aos autos, de 26/06, e a do desbloqueio dos proventos do Senado de Jaques Wagner, de 29/07. O último andamento é de 10/09/2026.
  • DDocumental diretoEm maio de 2025, a Esporte Clube Bahia SAF transferiu R$ 2 milhões a Jaques Wagner e Maria de Fátima Mendonça, em nome da CFG (Midco), como adiantamento do preço do terreno de Camaçari, conforme comunicação de 21/05/2025 assinada por Raul Aguirre como CEO da SAF.
  • DDocumental diretoEm 09/09/2026, Eduardo Mendonça Sodré Martins pediu a liberação de verbas de natureza alimentar invocando o art. 580 do Código de Processo Penal e a identidade de circunstâncias com a decisão que desbloqueou os proventos do Senado de Jaques Wagner. Até 17/09/2026 o pedido não teve sequer vista à PGR.
  • DDocumental diretoOs e-mails da construtora sobre a personalização da unidade 1.702, entre outubro de 2025 e fevereiro de 2026, foram endereçados a "David Monteiro" e respondidos com a assinatura de Luiz Lombardi, diretor da Epítome, que em 10/02/2026 pediu que a construtora não copiasse nenhum e-mail de David.
  • DDocumental diretoEm 22/10/2023, o contato identificado pela PF como José Antonio Ramos Bittencourt enviou a Daniel Vorcaro três emendas ao PL 412/2022 — as de números 26, 27 e 28, de autoria do senador Efraim Filho —, dizendo serem 'fundamentais serem aplicadas ao PL'. A própria PF confere no sítio do Senado que essas emendas já haviam sido protocoladas em 20/09/2023, um mês antes de circularem no celular do banqueiro.
  • DDocumental diretoSegundo a representação da PF, a Epítome S.A. se chamava NK 322 Empreendimentos e Participações até a assembleia de 11/07/2024, que mudou nome e objeto e elevou o capital de R$ 100 para R$ 2.000.100.
  • DDocumental diretoEm 18/05/2026, Jaques Wagner e Maria de Fátima Mendonça venderam à Lagoons Empreendimentos SPE 4,3844 ha do terreno de Camaçari por R$ 15.834.129; no mesmo dia, escritura de novação trocou o pagamento por R$ 2 milhões já compensados e pela dação de 5.510,73 m² de lotes do futuro condomínio, no valor de R$ 13.834.129.
  • CCorroboradoA escritura de venda do terreno de Camaçari foi apresentada a registro em 19/06/2026, dia seguinte à 9ª fase da Compliance Zero, e o cartório averbou a indisponibilidade decorrente da PET 16.230, de modo que o imóvel permaneceu em nome de Jaques Wagner.
  • IInferênciaA manifestação em que a PGR teria se oposto à constrição, citada repetidamente pelos pareceres posteriores, não está nas peças da PET 16.230.
  • IInferênciaO pedido de revisão do bloqueio apresentado por Márcio Domingues dos Santos em 28/07/2026 atribui a decisão que o atinge à PET 16.229, numeração distinta da PET 16.230 sob a qual a própria petição foi protocolada.
  • DDocumental diretoEm depoimento de 28/07/2026, Márcio Domingues dos Santos afirma que foi ele quem enviou a Daniel Lopes Monteiro os arquivos do apartamento Poème Horto — retirados da rede do escritório, a pedido de Daniel —, invertendo o sentido que a decisão de 19/06/2026 atribuiu ao episódio ('Daniel Lopes Monteiro teria encaminhado a Márcio documentos').
  • DDocumental diretoSegundo Márcio Domingues dos Santos, Daniel Monteiro tentou constituir, para administrar seus próprios investimentos sem pagar gestora externa, a Noctua Asset — assinada por volta de outubro ou novembro de 2025 e dissolvida sem nunca operar, por não conseguir contratar os dois CGAs que a ANBIMA passou a exigir a partir de janeiro de 2026 — e depois a Excelsior Capital, o mesmo projeto com estrutura menor, que também não chegou a obter registro na CVM ou na ANBIMA nem a movimentar um real.
  • AAlegaçãoEm oitiva na PF em 16/07/2026, Márcio Domingues dos Santos afirmou que o fundo Hockenheim, que capitalizou a Epítome, "era do Daniel Monteiro", até onde sabia, e que a Epítome era um ativo abaixo desse fundo.
  • DDocumental diretoMárcio Domingues dos Santos afirma nunca ter tido contato com Valério Marega Júnior e conhecer João Carlos Falbo Mansur apenas de nome e de imprensa, ouvindo falar dele no escritório como 'o dono da REAG'.
  • DDocumental diretoA Moura Dubeux vendeu a unidade 1.702 do Poème Horto à Epítome S.A. em 27/12/2024, sete dias depois da rescisão do primeiro comprador, por R$ 2.455.250 à vista — valor de tabela de R$ 2.827.000 com 10% de desconto e mais 3,5% de desconto da comissão.
  • DDocumental diretoEm 23/12/2025, a MSMG Patrimonial celebrou com Jaques Wagner e sua mulher, Maria de Fátima Carneiro de Mendonça, compromisso de compra e venda do apartamento do condomínio Mansão Victory Tower, em Salvador, por R$ 10 milhões, com sinal de R$ 3,5 milhões e quatro parcelas de R$ 1.625.000. Segundo a própria compradora, o preço foi integralmente quitado em 16/04/2026, a escritura pública foi lavrada em 06/05/2026 e o título foi apresentado a registro em 10/06/2026.
  • DDocumental diretoSegundo a análise cadastral da PF, Fernando de Góes Mascarenhas Filho, diretor comercial do Banco Master, integrou a diretoria da PKL One de 21/10/2020 a 06/07/2021.
  • DDocumental diretoO resultado principal da análise é negativo: na maior parte das votações e proposições selecionadas, a PF não encontrou nos celulares qualquer alusão ou referência relacionada, direta ou indiretamente, às atividades do Banco Master ou de empresas associadas.
  • DDocumental diretoA PF não afirma que Jaques Wagner tenha atuado no PL 412/2022 em favor de Vorcaro ou de Augusto Lima. O que ela registra é interesse dos dois na matéria; nenhuma das mensagens apresentadas tem o senador como interlocutor, nada indica que as emendas lhe tenham chegado, e o relatório ressalva que a análise não pode ser considerada exaustiva.
  • DDocumental diretoSegundo a análise cadastral da PF, Guilherme Henrique Sodré Martins detém 60% e Eduardo Mendonça Sodré Martins 10% da Sodré Martins Serviços Administrativos, aberta em 2021, e Guilherme é o único sócio administrador da GF4.15 Participações e Consultoria.
  • DDocumental diretoSegundo suas manifestações de 03/07 e 05/08/2026 na PET 16.230, a Procuradoria-Geral da República opinou em sentido contrário à medida assecuratória pedida pela PF, e por isso deixou de contra-arrazoar os agravos dos alvos e opinou pelo levantamento de bloqueios; a constrição foi decretada pelo relator mesmo assim.
  • DDocumental diretoEm todos os pedidos de mérito em que foi ouvida na PET 16.230, a Procuradoria-Geral da República opinou a favor do investigado: pelo levantamento do bloqueio de Jaques Wagner (03/07/2026), de André Pissolito Campos (21/07), da MSMG Patrimonial e do grupo WNT (30/07), e pelo deferimento do desbloqueio parcial pedido pela BN Financeira (26/08). Nos agravos, deixou de contra-arrazoar, por ser o mesmo o motivo que já sustentara contra a medida assecuratória.
  • DDocumental diretoSegundo a representação da PF, planilha do celular de Daniel Lopes Monteiro descreve o fluxo dos pagamentos a "Mansur": "Mansur aporta no Sebastian. Sebastian aporta na Pegasus. Mytra emitirá Nota contra a Pegasus", o que a PF lê como estrutura societária interposta.
  • DDocumental diretoEm 06/07/2026, o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador devolveu o título de compra e venda do apartamento da Mansão Victory Tower, por nota que aponta ordem de indisponibilidade cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome de Jaques Wagner, com referência expressa à PET 16.230.
  • DDocumental diretoO termo de quitação de 16/10/2025 afirma que a dívida com a BN Financeira era do Banco Master e que a PKL One pagou os R$ 3,5 milhões "por mera liberalidade"; o envelope de assinatura eletrônica foi emitido pelo escritório Monteiro, Rusu, Cameirão e Bercht Advogados.
  • DDocumental diretoA escritura de 18/05/2026 descreve o terreno de Wagner em Camaçari confrontando com a "ÁREA DECRETO Nº 15.159 DE 28 DE MAIO DE 2014", e a carta do City Football Group afirma que a área da matrícula "foi parcialmente desapropriada em função da construção do anel metropolitano"; o decreto, assinado pelo governador Jaques Wagner, declarou de utilidade pública as áreas da Via Metropolitana e autorizou a Bahia Norte a desapropriar.

Documentos

Atos públicos

Nenhum.

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