CMN aprova a Resolução 5.279, que altera o estatuto e o regulamento do FGC

O CMN aprovou em 22/01/2026 a Resolução 5.279, que altera o estatuto e o regulamento do FGC (Resolução CMN 4.222/2013, Anexos I e II). Segundo o Poder360, as mudanças haviam sido deliberadas em assembleias gerais do fundo em setembro de 2025 e janeiro de 2026. O texto consolidado do BC marca como da 5.279, entre outros, dispositivos sobre operações subsidiadas, informação ao BC das tratativas de assistência, divulgação pública de relatórios por associada, compromisso de indenidade de administradores e valor limite e provisão no pagamento da garantia. Segundo o FGC (CNN Brasil; o Poder360 relata o mesmo conteúdo), o pacote inclui apoio ampliado à transferência de controle em situação conjuntural adversa reconhecida pelo BC; CNN Brasil e Poder360 relatam também prazo máximo de três dias para o início dos pagamentos após o recebimento formal das informações dos liquidantes. O texto consolidado lido não traz esses dois pontos nesses termos, e eles ficam em classe A, atribuídos. A CNN Brasil liga a revisão ao caso Master; o Novelo registra o enquadramento como atribuído e não afirma nexo causal.

Atos públicos ligados: Resolução CMN 5.279: altera o estatuto e o regulamento do FGC

• Conselho Monetário Nacional
• FGC
• Banco Central do Brasil

• DDocumental direto

  O texto consolidado da Resolução CMN 4.222/2013 publicado pelo BC registra a Resolução CMN nº 5.279, de 22/1/2026, como a que deu nova redação, incluiu ou revogou dispositivos do estatuto (Anexo I) e do regulamento (Anexo II) do FGC.

  Redação dada pela Resolução CMN nº 5.279, de 22/1/2026.

• DDocumental direto

  Segundo o estatuto do FGC na redação dada pela Resolução CMN 5.279, diante de situação conjuntural adversa reconhecida pelo BC o Conselho de Administração do fundo pode celebrar operações subsidiadas que podem reduzir o patrimônio líquido do FGC, desde que defina critérios de elegibilidade, haja processo competitivo entre participantes qualificados e o relatório da administração do exercício seguinte informe as razões, os critérios e as partes contratantes.

  celebrar operações subsidiadas que poderão resultar em diminuição do patrimônio líquido do FGC

• DDocumental direto

  Segundo o estatuto do FGC na redação dada pela Resolução CMN 5.279, o fundo deve manter o BC informado das operações de assistência ou suporte financeiro a associadas, incluindo as tratativas que as antecederem, a execução dos contratos e as repactuações.

  O FGC deve manter o Banco Central do Brasil informado a respeito das operações de que trata o art. 3º, caput, inciso II, incluindo as tratativas que as antecederem

• DDocumental direto

  Segundo o estatuto do FGC na redação dada pela Resolução CMN 5.279, a associação ao fundo implica que a instituição autoriza a divulgação ao público de relatórios, consolidados por associada, sobre os instrumentos financeiros objeto de garantia do FGC.

  a divulgação ao público de relatórios, consolidados por associada, sobre os instrumentos financeiros objeto de garantia do FGC

• DDocumental direto

  Segundo o estatuto do FGC com a inclusão feita pela Resolução CMN 5.279, o fundo pode celebrar compromisso de indenidade, além de seguro de responsabilidade civil, em favor de membros de seus conselhos, da diretoria, de comitês e de funcionários em cargos de gestão, para despesas decorrentes de procedimentos relativos a atos de exercício regular de gestão, definidos como os praticados de forma diligente, de boa-fé e em cumprimento dos deveres fiduciários.

  compromisso de indenidade em favor dos membros do Conselho de Administração

• DDocumental direto

  Segundo o regulamento do FGC na redação dada pela Resolução CMN 5.279, o valor limite da cobertura da garantia ordinária é o vigente na data da decretação da intervenção ou da liquidação, a partir da qual o valor garantido deixa de ser corrigido pelos índices contratuais, e o fundo deve provisionar os valores para pagamento das garantias nessa data, depois de recebidas as informações fornecidas pelo representante legal da associada.

  O valor limite da cobertura da garantia ordinária é aquele vigente na data da decretação dos eventos previstos

• AAlegação

  Segundo a CNN Brasil, que reproduz entre aspas a descrição do pacote em matéria baseada em declarações do FGC, o conjunto aprovado em 22/01/2026 estabelece prazo máximo de três dias para o início dos pagamentos das garantias após o recebimento formal das informações enviadas pelos liquidantes; o Poder360, em matéria baseada em declarações do FGC e do CMN, relata o mesmo conteúdo.

  estabelecimento de prazo máximo de três dias para o início dos pagamentos das garantias após o recebimento formal das informações enviadas pelos liquidantes

  Atribuída a: CNN Brasil e Poder360 (descrição das mudanças divulgada pelo FGC e pelo CMN)

• AAlegação

  Segundo o FGC, na versão da CNN Brasil, entre as mudanças aprovadas pelo CMN em 22/01/2026 está a ampliação do suporte do fundo à transferência de controle ou de ativos e passivos de associadas, mediante reconhecimento de situação conjuntural adversa pelo BC; o Poder360 relata o mesmo conteúdo.

  ampliação de suporte à transferência de controle ou de ativos e passivos de associadas, mediante reconhecimento de situação conjuntural adversa pelo Banco Central

  Atribuída a: FGC (segundo a CNN Brasil)

• AAlegação

  A CNN Brasil afirma, em texto próprio, que as alterações aprovadas pelo CMN em 22/01/2026 fazem parte do processo de revisão das regras do FGC iniciado após a série de liquidações relacionadas ao caso Banco Master.

  As alterações fazem parte do processo de revisão iniciado após a série de liquidações relacionadas ao caso Banco Master

  Atribuída a: CNN Brasil (Cristiane Noberto)

• Resolução CMN nº 5.279, de 22/1/2026 — redações marcadas no texto consolidado da Resolução 4.222 (estatuto e regulamento do FGC)Registro regulatório · oficial

• Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 (texto consolidado, versão v19)Banco Central do Brasil — Sistema de Normativos · 23/05/2013Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Conselho monetário aprova mudanças no regulamento do FGCPoder360 · 22/01/2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗
• Após Master, CMN aprova mudanças de regras do FGCCNN Brasil · 22/01/2026Imprensa✓ verificadaoriginal ↗

• Esclarecimentopor Conselho Monetário Nacional· 22/01/2026

  Segundo o Poder360, o CMN afirmou que as alterações contribuem para maior solidez do SFN e não afetam as liquidações recentes de instituições financeiras.

  Fontes: Poder360

• Esclarecimentopor FGC· 22/01/2026

  Segundo a CNN Brasil, o FGC afirmou que as medidas tornam o processo de pagamento de garantias mais rápido, previsível e alinhado às melhores práticas internacionais, sem afetar as liquidações recentes de instituições financeiras.

  Fontes: CNN Brasil