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Evento · Ato regulatório

Banco Central opõe embargos no TCU contra a inspeção determinada pelo relator de forma monocrática

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Descrição

Depois da oitiva de dezembro, o relator Jhonatan de Jesus determinou de forma monocrática uma inspeção no Banco Central (segundo a Reuters, na segunda-feira, 05/01/2026; segundo o próprio relator, citado pela Itatiaia, por proposta da unidade técnica). Até 06/01 o BC opôs embargos de declaração, sustentando que o Regimento Interno do TCU reserva a órgão colegiado a determinação de inspeção em órgão federal e pedindo a indicação da deliberação colegiada correspondente. O TCU estava em recesso até 16/01.

Participantes3

Evidências1

  • CCorroborado

    Até 06/01/2026 o Banco Central opôs embargos de declaração no TC 022.950/2025-7 contra a decisão monocrática de Jhonatan de Jesus que determinou inspeção no BC (segundo a Reuters, tomada na segunda-feira, 05/01), sustentando que o Regimento Interno do TCU reserva a órgão colegiado a determinação de inspeção em órgão federal; nos embargos, o BC escreve que "serve-se esta autarquia dos presentes embargos de declaração para solicitar que tal omissão seja sanada".

    serve-se esta autarquia dos presentes embargos de declaração para solicitar que tal omissão seja sanada, mediante a indicação da decisão do referido colegiado acerca da mencionada diligência

Documentos0

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Fontes3

Posição dos envolvidos

  • Versão apresentadapor Banco Central do Brasil· 06/01/2026

    Nos embargos, transcritos pelo Estadão Conteúdo, o BC afirma que não há na decisão monocrática "indicação de deliberação da Primeira Câmara do TCU determinando a inspeção no BCB" e pede que a omissão seja sanada.

    Fontes: Mercado e Consumo (Estadão Conteúdo)

  • Versão apresentadapor Tribunal de Contas da União· 08/01/2026

    Ao apreciar os embargos, o relator escreveu, segundo a Itatiaia, que "não procede a premissa — tal como posta nos embargos — de que a inspeção dependeria, necessariamente, de autorização exclusiva de órgão colegiado", e que o Regimento contempla poderes instrutórios do relator para determinar inspeções.

    Fontes: Itatiaia

Antes e depois

Eventos, atos públicos e transações do corpus até 90 dias antes e depois desta data.

Proximidade temporal não implica causalidade. Esta seção lista apenas o que o corpus registra perto da data, para que o leitor investigue por conta própria.

Antes

até 30 dias antes

até 90 dias antes

Depois

até 30 dias depois

até 90 dias depois