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Lote 253 — Mendonça manda a PET 16.662 para a Presidência, três dias antes do Plenário
Despacho de 12/09/2026, lido no dia em que foi assinado: André Mendonça encaminhou à Presidência do STF os autos da PET 16.662, o processo do relatório da PF sobre o celular de Vorcaro que é o único item da sessão plenária extraordinária de 15/09. Ele cita a ordem de Edson Fachin, na Pet 16.704, que suspendeu todo procedimento sobre potencial investigação de integrantes da Corte, e registra que já havia liberado o caso para o Plenário em 06/09. O despacho não diz se a sessão fica mantida. O lote também lê a certidão de julgamento da Segunda Turma sobre o afastamento da cúpula da PF — três votos pelo referendo e vista de Gilmar Mendes —, o que promove o registro desse placar de alegação de imprensa a documento.
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- ev-2a-turma-referendo-pendente-vista-gilmar: reclassificada de C para D com a certidão de julgamento.
- ev-pauta-de-15-09-tem-um-unico-item-e-nao-inclui-o-caso-andrei: remete à remessa dos autos à Presidência.
Registros afetados: André Mendonça, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli
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Saneamento: o acervo deixa de reproduzir o CPF de quatro pessoas físicas
A política editorial veda a reprodução de CPF de pessoa física, mas dez registros do acervo traziam os números completos de quatro pessoas — Maurício Quadrado, Artur Martins de Figueiredo, Antônio Augusto Conte e Leonardo Antônio Lima Dias —, copiados de documentos oficiais e de uma reportagem. Os dígitos saem; o que eles provavam fica. Onde o CPF servia para ancorar identidade e descartar homônimos, o texto passa a dizer que o CPF consta no documento e que é o mesmo nas fontes cruzadas, sem imprimi-lo. Nos trechos citados literalmente, o número é substituído por [CPF]. Nenhuma classificação, fonte ou conclusão mudou.
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- Proteção de dado pessoal: o CPF de Maurício Quadrado deixa de constar na evidência e na fonte que citam o documento do BRB de abril/2025 e no perfil dele. A citação literal mantém a redação do documento, com o número substituído por [CPF]; o perfil diz que o documento o identifica nominalmente, com CPF.
- Proteção de dado pessoal: o CPF de Artur Martins de Figueiredo deixa de constar no documento da B3/Fundos.NET, na evidência e na fonte correspondentes, no perfil e na relação com a Trustee Holding Financeira. A âncora de identidade continua descrita — o CPF parcial é idêntico em três fontes distintas e descarta o homônimo —, sem os dígitos.
- Proteção de dado pessoal: os CPFs de Antônio Augusto Conte e de Leonardo Antônio Lima Dias deixam de constar nos respectivos perfis; o texto registra apenas que ambos são identificados nos autos por CPF.
Registros afetados: Maurício Quadrado, Artur Martins de Figueiredo, Antônio Augusto Conte, Leonardo Antônio Lima Dias, Documento id 472804 (Fundos.NET/B3) — Diretor Responsável do Zion Capital Real Estate Investment Fund (FII), ev-albali-banvox-cpf-quadrado-documento-brb, ev-figueiredo-diretor-responsavel-zion-fii-documento, rel-artur-martins-de-figueiredo-trustee-holding-financeira-corporate, Documento id 472804 — Fundos.NET/B3: Zion Capital Real Estate Investment Fund (FII), Ex-sócio do Master tornou-se acionista do BRB após comprar ações de fundo
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Lote 252 — o bloqueio de R$ 43,8 milhões da Turma e dos Meninos, e as contas que estavam vazias
Leitura das respostas ao bloqueio patrimonial da PET 16.019, decretado em 13/05/2026 contra sete integrantes da "Turma" e dos "Meninos". O teto somava R$ 43,8 milhões. Nas respostas escritas juntadas até agosto, a Marinha não achou embarcação, a ANAC não achou aeronave, e os bancos acharam contas zeradas, canceladas ou com centavos — R$ 0,08 de Manoel Mendes Rodrigues no Nubank, R$ 0,66 de Victor Lima Sedlmaier na Coinbase. Os maiores valores foram frações de ações de um policial aposentado e quotas de cooperativa que o Sicredi diz serem impenhoráveis. Das catorze corretoras de criptoativos oficiadas, dez não tinham respondido até 22/06. Bloqueios feitos pelo fluxo automático do SISBAJUD podem não aparecer nas respostas, e o registro diz isso.
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- ev-pet16019-bloqueio-patrimonial-turma-e-meninos: retirados os sete números de CPF que a proposição reproduzia, contra a política editorial do acervo; incluída remissão ao resultado do bloqueio.
Registros afetados: André Mendonça, David Henrique Alves, Victor Lima Sedlmaier, Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos, Manoel Mendes Rodrigues, Anderson Wander da Silva Lima, Sebastião Monteiro Júnior, Erlene Nonato Lacerda
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Lote 251 — como a PF descreveu os servidores do BC, e a ordem das buscas de março
Duas peças que estavam na origem de frentes já conhecidas. A representação da Polícia Federal de 23/02/2026, que abriu a PET 15.504, descreve Paulo Sérgio Neves de Souza e Belline Santana, então no comando da supervisão bancária do Banco Central, como "consultores informais" de Daniel Vorcaro que revisavam minutas destinadas ao próprio BC e ao FGC num grupo de mensagens chamado "Master" — hipótese da PF, registrada como alegação. E a decisão de 03/03/2026 na PET 15.562, até aqui só citada de passagem, é a ordem judicial das buscas cumpridas em 04/03: alcançou oito pessoas e cinco empresas que Mendonça chamou de "típicas empresas de fachada", e também Luís Felipe Woyceichoski, ex-capitão da embarcação de Vorcaro e vítima da ameaça atribuída à Turma, que não era investigado — a PF queria dele os vídeos e contatos que ele dizia guardar sobre o grupo.
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- ev-instauracao-formal-investigacao-corrupcao-vorcaro-bc: remete à representação que originou a PET 15.504.
- ev-buscas-e-cautelares-contra-dois-servidores-do-bc: remete à ordem judicial das buscas, agora lida.
- luis-felipe-woyceichoski: registrada a busca deferida contra ele sem que figurasse como investigado.
Registros afetados: Paulo Sérgio Neves de Souza, Belline Santana, Daniel Vorcaro, André Mendonça, Fabiano Zettel, Luiz Phillipi Mourão, Marilson Roseno da Silva, Leonardo Augusto Furtado Palhares, Ana Cláudia Queiroz de Paiva, Luís Felipe Woyceichoski, Varajo Consultoria Empresarial, Moriah Asset, Super Empreendimentos e Participações, King Participações Imobiliárias, King Motors Locação de Veículos e Participações
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Lote 250 — o primeiro bloqueio de bens da Compliance Zero, e o que os bancos encontraram
Primeira leitura da PET 15.563, processo que o acervo só citava de passagem. Em 03/03/2026 — mesma data das prisões e buscas da PET 15.556 —, André Mendonça decretou, a pedido da Polícia Federal, bloqueio de contas e indisponibilidade de imóveis, veículos, aeronaves, valores mobiliários e criptoativos dos alvos listados na representação, descrevendo o papel de Luiz Phillipi Mourão, Marilson Roseno da Silva, Paulo Sérgio Neves de Souza, Belline Santana, Leonardo Palhares, Ana Cláudia Queiroz de Paiva e da Varajo. É o antecessor, dois meses antes, do bloqueio da PET 16.019 já registrado. Os valores individuais não estão na decisão, mas a resposta do Itaú mostra que a tabela tinha onze requeridos e que o teto para Ana Cláudia era de R$ 42 milhões — o banco achou pouco mais de R$ 90 mil em nome dela e R$ 22,01 em nome de Palhares. Palhares e a Varajo recorreram, e o agravo aguardava manifestação da PGR desde julho.
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- leonardo-augusto-furtado-palhares: registrada a indisponibilidade de bens decretada na PET 15.563.
Registros afetados: André Mendonça, Luiz Phillipi Mourão, Marilson Roseno da Silva, Paulo Sérgio Neves de Souza, Belline Santana, Leonardo Augusto Furtado Palhares, Ana Cláudia Queiroz de Paiva, Varajo Consultoria Empresarial
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Lote 249 — a delegada escolhida em dezembro, o COAF submetido à reclamação e a CPMI que queria Vorcaro obrigado a depor
Fecha a leitura das peças de conteúdo da Reclamação 88.121. Em 18/12/2025, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, designou a delegada Janaina Pereira Lima Palazzo, chefe da Delegacia de Inquéritos Especiais no DF, para conduzir a investigação sob supervisão do STF — a mesma delegada que o acervo só conhecia como destinatária de ofício em agosto de 2026. Três despachos de Dias Toffoli mostram o COAF sendo submetido à reclamação: mandado a observar a liminar de 09/12 (23/12/2025), avisado da decisão de 12/12 (02/02/2026) e obrigado a enviar as informações requisitadas ao INQ 5.026 (09/02/2026) — a base do roteamento de RIFs descrito pelo próprio COAF e já registrado. E um ofício de 29/01/2026 do senador Carlos Viana, presidente da CPMI do INSS, pediu a Toffoli o depoimento compulsório de Vorcaro, marcado inicialmente para 05/02/2026, argumentando que as ADPFs 395 e 444 não alcançam as CPIs.
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- ev-cpmi-inss-convocou-vorcaro-testemunha-e-pediu-aeronave-particular: acrescentado o ofício de 29/01/2026 e a primeira data de depoimento (05/02/2026).
- ev-coaf-dois-rifs-enviados-ao-gabinete-toffoli-rcl-88121: localizada a base processual do roteamento dos RIFs.
- janaina-pereira-lima-palazzo: registrada a designação pelo diretor-geral da PF em 18/12/2025.
- carlos-viana: registrado o pedido de depoimento compulsório de Vorcaro e seu argumento sobre as ADPFs 395 e 444.
Registros afetados: Janaina Pereira Lima Palazzo, Andrei Rodrigues, Coaf, Dias Toffoli, Carlos Viana, CPMI do INSS, Daniel Vorcaro
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Lote 248 — o deputado que levou a Compliance Zero ao STF, e os dados da CPMI guardados no Senado
Primeira leitura, pela via do peticionamento, das decisões da Reclamação 88.121 — a ação de Daniel Vorcaro que tirou a investigação da primeira instância. A liminar de 09/12/2025 revela o fundamento: a defesa alegou que a PF apreendeu no endereço dele um documento de um deputado federal e omitiu o nome no termo de apreensão; Toffoli suspendeu as investigações na 10ª Vara, trouxe tudo ao STF, manteve atos e constrições e deu acesso aos autos ao deputado João Carlos Paolilo Bacelar Filho, "referido nos documentos apreendidos". Na decisão final de 22/12/2025, a PGR descreve o documento como termo de opção de compra e venda de imóvel envolvendo o deputado, e Toffoli fixa no STF a supervisão da Compliance Zero por "indícios" de que ele pode estar envolvido — fundamento de competência, não imputação. Em 12/12/2025, Toffoli negou anular as quebras de sigilo de Vorcaro e da Moriah Asset aprovadas pela CPMI do INSS, mas mandou os dados ficarem acautelados na Presidência do Senado — a guarda que o STF desfaria em fevereiro. O deputado ganha registro próprio, e resolve-se a lacuna do "parlamentar não identificado" que o acervo trazia desde a leitura do IPL.
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- ev-juiz-1a-instancia-suspende-pf-remete-ao-stf: o parlamentar antes "não identificado" é nomeado nas decisões da Rcl 88.121.
- moriah-asset: registrada a quebra de sigilo pela CPMI do INSS e o acautelamento dos dados no Senado.
- ev-toffoli-ratifica-medidas-de-primeiro-grau-antes-das-oitivas: a decisão de 09/12/2025 citada pela PGR agora tem registro próprio.
Registros afetados: João Carlos Paolilo Bacelar Filho, Daniel Vorcaro, Dias Toffoli, Luiz Bull, Moriah Asset, CPMI do INSS, Paulo Gonet
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Lote 247 — as últimas semanas de Toffoli no INQ 5.026, e a ordem de trazer os aparelhos ao STF no dia da saída
Leitura dos despachos do INQ 5.026 de janeiro e fevereiro de 2026 ainda não minerados — os últimos da relatoria de Dias Toffoli. Em 20/01, ele mandou reservar salas e servidores do STF para as oitivas da Polícia Federal; em 21/01, estendeu a quebra de sigilo bancário dos investigados aos dados consolidados pelo FGC; em 24/01, ratificou as medidas de primeiro grau e liberou a análise do material apreendido às vésperas das oitivas, nos termos da PGR. E em 12/02/2026, mesmo dia em que deixou a relatoria, determinou que a PF enviasse ao STF, na íntegra, o conteúdo dos aparelhos e mídias apreendidos e os laudos — fundamentando na Súmula Vinculante 14. Doze dias depois, Mendonça autorizou a PF a seguir o fluxo pericial ordinário, dispensado o encaminhamento global das extrações à relatoria.
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- dias-toffoli: registrada sua condução do INQ 5.026 em janeiro e fevereiro de 2026, a partir dos despachos primários.
Registros afetados: Dias Toffoli, André Mendonça, Paulo Gonet
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Lote 246 — a CPMI do INSS também quis Vorcaro, e dois RIFs do COAF foram parar no gabinete de Toffoli
Leitura das peças não-decisórias de maior valor do INQ 5.026 (ofícios juntados ao processo). A CPMI do INSS convocou Vorcaro como testemunha para 26/02/2026, recusou videoconferência e pediu ao então relator, Dias Toffoli, comparecimento compulsório e transporte em aeronave particular dos próprios advogados de defesa, com escolta da Polícia Legislativa — terceira frente parlamentar a buscar o depoimento dele no mesmo mês, e um pedido que contrasta com a vedação a aeronave particular imposta depois por André Mendonça. E um ofício do presidente do COAF, de 25/02/2026, revela que, em cumprimento a decisão na Reclamação 88.121, dois Relatórios de Inteligência Financeira — um pedido pela CPMI e outro espontâneo — tinham sido compartilhados com o gabinete de Toffoli, e pede ao novo relator orientação sobre difundi-los à CPMI, à PF e ao MPF.
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- cpmi-do-inss: registrada a convocação de Vorcaro como testemunha e o pedido de compulsoriedade a Toffoli.
- coaf: registrado o envio de dois RIFs ao gabinete de Toffoli em cumprimento à Rcl 88.121.
Registros afetados: Daniel Vorcaro, CPMI do INSS, Carlos Viana, Dias Toffoli, Coaf, André Mendonça
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Lote 245 — mapeamento completo do INQ 5.026, Vorcaro também facultativo na CPI, e o PGR nomeia cinco núcleos
Concluído o mapeamento de metadado (id numérico de peça) das 949 peças do INQ 5.026 via peticionamento.stf.jus.br — cobertura completa de 22/12/2025 a 10/09/2026. Da leitura desta rodada: upgrade de classe A para D da evidência sobre a facultatividade de Vorcaro na CPI do Crime Organizado (antes só conhecida via Agência Senado, agora com a decisão primária de 03/03/2026); mesmo tratamento concedido a Leonardo Palhares em 27/03/2026, que também invocou sigilo profissional de advogado — dado novo que se conecta a uma pendência já registrada sobre sua não-comparecença à CPI; e uma petição do PGR de 23/06/2026 que caracteriza formalmente a estrutura de Vorcaro em cinco núcleos e introduz o primeiro registro de cooperação financeira internacional via Rede de Egmont. Cinco outras peças lidas nesta rodada (decisões sobre Roberto Campos Neto, Alberto Felix de Oliveira Neto ×2, e um despacho de acesso a dados telemáticos) confirmaram, por segunda via, conteúdo já registrado no acervo — sem gerar entradas novas.
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- ev-mendonca-torna-facultativo-comparecimento-vorcaro-cpi: upgrade de classe A para D — localizada a decisão primária de 03/03/2026, antes só conhecida via cobertura da Agência Senado.
- leonardo-augusto-furtado-palhares: nova fonte sobre seu próprio salvo-conduto na CPI (27/03/2026), conectada à pendência já registrada sobre sua não-comparecença à sessão de 01/04/2026.
Registros afetados: Daniel Vorcaro, André Mendonça, Leonardo Augusto Furtado Palhares, Paulo Gonet
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Trilha de auditoria completa: histórico de commits em /data.