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Organização · Órgão público

Comissão de Valores Mobiliários

Também: CVM

2 conexões4 eventos10 fontes oficiais8 evidências
Ver no grafoFontesPosição do citado
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O que significam D, C, A e I?
DDocumental direto
Documental direto: consta de documento primário verificável (decisão, relatório oficial, contrato, registro).
CCorroborado
Corroborado: confirmado por múltiplas fontes independentes, sem documento primário no corpus.
AAlegação
Alegação: declaração atribuída a terceiro. Não equivale a fato comprovado.
IInferência
Inferência: interpretação analítica a partir de fatos conhecidos. Não é prova.

Detalhe em metodologia.

Resumo

Autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais brasileiro. É o regulador que, antes do colapso do Banco Master, conduziu ao menos onze processos administrativos sancionadores envolvendo pessoas e empresas do caso — incluindo um em que o próprio Daniel Vorcaro figurou como acusado e fechou termo de compromisso, em dezembro de 2020. Segundo grupo de trabalho interno criado em fevereiro de 2026, foram 314 processos desde 2017 e 14 termos de acusação relacionados ao grupo. A autarquia enfrenta paralisia reconhecida judicialmente: em julho de 2026 o STF homologou plano emergencial de reestruturação na ADI 7.791, diante de cerca de 1.500 processos pendentes, e o Colegiado operou 2026 com três de cinco cadeiras vagas. Entre os processos, destaca-se o do Brazil Realty FII (PAS 19957.007976/2020-94), em que o parecer técnico descreve laudo de avaliação sem assinatura, sobreavaliação de R$ 56 milhões, avaliadora que não reconheceu a autoria e recibo com assinatura aparentemente colada, com retorno irregular de R$ 84,9 milhões à Milo Investimentos e regimes próprios de previdência entre os lesados. Três propostas de acordo foram rejeitadas — a última, de R$ 21,285 milhões, por unanimidade em 02/12/2025, contra a recomendação do próprio Comitê. O julgamento estava marcado para 08/09/2026.

Por que está no Novelo?

Regulador do mercado de capitais que processou repetidamente as empresas e pessoas do caso Master antes do colapso, e cuja atuação passou a ser questionada no Senado.

Posição do citado

Negativas, esclarecimentos, notas públicas ou versões apresentadas pela pessoa ou organização. Exibidas sempre, mesmo quando enfraquecem uma hipótese.

  • Esclarecimentopor Comissão de Valores Mobiliários· 24/02/2026

    Em audiência no Senado, o presidente interino afirmou que 'se houve omissão da CVM, foi na divulgação do que a CVM fez', atribuiu limitações à redução de 70% do orçamento discricionário desde 2015 e admitiu que 'pode ter havido erro'.

    Fontes: Agência Senado

Lacunas ainda não esclarecidas

O que o corpus não demonstra. Se não sabemos, dizemos que não sabemos.

  • A CVM nunca deu explicação pública sobre o PAS 19957.008699/2019-01, o processo sobre desvio de recursos de regimes próprios de previdência, que segue sem julgamento desde 2016 e sequer consta da apresentação levada ao Senado em fevereiro de 2026.
  • A CVM registra treze comunicações formais a MPF, Banco Central, Receita, SUSEP, COAF e B3/BSM entre junho de 2017 e janeiro de 2026, mas não divulgou a lista — não há documento público que mostre se alguma delas nomeia Vorcaro ou o Banco Máxima. O relatório integral do grupo de trabalho interno, que apurou 314 processos desde 2017, também não foi publicado.

Linha do tempo4

  1. 2020

    · Evento· Ato regulatórioDDocumental direto
    CVM aceita termo de compromisso de R$ 2,3 milhões em processo que acusava Daniel Vorcaro

    Comissão de Valores Mobiliários, Daniel Vorcaro, Henrique Balduino Machado Moreira, Benjamim Botelho de Almeida, Foco DTVM

  2. 2025

    · Evento· Ato regulatórioDDocumental direto
    Colegiado da CVM rejeita por unanimidade acordo de R$ 21,3 milhões no caso do Brazil Realty

    Comissão de Valores Mobiliários, Daniel Vorcaro, Banco Master, Milo Investimentos

  3. 2026

    · Evento· DeclaraçãoCCorroborado
    CAE do Senado cobra a CVM: 'Se houve omissão, foi na divulgação do que a CVM fez'

    Comissão de Valores Mobiliários, Banco Master

  4. · Evento· Ato regulatórioDDocumental direto
    CVM marca para 8 de setembro o julgamento de dois processos do caso, com Vorcaro entre os acusados

    Comissão de Valores Mobiliários, Daniel Vorcaro, Henrique Vorcaro, Banco Master, Benjamim Botelho de Almeida, Milo Investimentos e mais 3

Mais bem documentadas2

As doze relações com a evidência mais forte. Todas aparecem completas, agrupadas por categoria, na seção seguinte.

Relações por categoria2

Institucional 2

Daniel Vorcaro· acusado em processo sancionador; fechou termo de compromisso em 2020DDocumental diretoVerificadodesde 2020
InstitucionalInstitucionalconfiança 95%

Por que estes nós estão conectados?

Vorcaro figurou pessoalmente como acusado no PAS SEI 19957.009798/2019-01, na qualidade de diretor da Máxima CCTVM, e pagou R$ 250 mil em termo de compromisso aceito em 01/12/2020. Termo de compromisso não implica confissão nem reconhecimento de culpa.

Eventos: CVM aceita termo de compromisso de R$ 2,3 milhões em processo que acusava Daniel Vorcaro

Fontes

Força da evidência

DDocumental diretoDocumental direto: consta de documento primário verificável (decisão, relatório oficial, contrato, registro).
  • DDocumental diretoCinco anos antes do colapso do banco, Daniel Vorcaro figurou pessoalmente como acusado num processo administrativo sancionador da CVM e fechou termo de compromisso. A decisão do Colegiado de 01/12/2020, no PAS SEI 19957.009798/2019-01, sobre as emissões de debêntures da Centara e da Simsan, lista entre os proponentes 'DANIEL BUENO VORCARO, na qualidade de diretor da MÁXIMA S.A. CCTVM (intermediária líder), por infração ao item I c/c item II, letra c, da ICVM 8, e ao inciso I do artigo 11 da ICVM 476'. O total pago foi de R$ 2.325.000 — R$ 250 mil de Vorcaro, R$ 1 milhão da Máxima CCTVM, R$ 300 mil da Índigo (a antiga Foco DTVM), R$ 300 mil de Benjamim Botelho de Almeida, R$ 250 mil de Luiz Antonio Bull, R$ 100 mil da Simsan, R$ 100 mil de Zadra e R$ 25 mil de Saito. O montante captado nas emissões somou R$ 49.018.776,98, de modo que o acordo equivale a 4,743% do total, e a parcela de Vorcaro isoladamente a 0,51%. A aprovação foi unânime, com o diretor Alexandre Rangel declarando-se impedido — o mesmo Rangel viria a se declarar impedido depois em outros dois processos do grupo, por ter sido consultado anteriormente, como advogado, sobre fatos relacionados.

Posição dos envolvidos

Posição não localizada no corpus até a última atualização.

Henrique Balduino Machado Moreira· diretor (2016-2020)DDocumental diretoVerificadodesde jul/2016
InstitucionalInstitucionalconfiança 95%até dez/2020

Por que estes nós estão conectados?

Foi diretor da CVM de julho de 2016 a dezembro de 2020, tendo relatado o voto que aceitou o termo de compromisso em processo no qual Daniel Vorcaro era acusado.

Fontes

Força da evidência

DDocumental diretoDocumental direto: consta de documento primário verificável (decisão, relatório oficial, contrato, registro).
  • DDocumental diretoCinco anos antes do colapso do banco, Daniel Vorcaro figurou pessoalmente como acusado num processo administrativo sancionador da CVM e fechou termo de compromisso. A decisão do Colegiado de 01/12/2020, no PAS SEI 19957.009798/2019-01, sobre as emissões de debêntures da Centara e da Simsan, lista entre os proponentes 'DANIEL BUENO VORCARO, na qualidade de diretor da MÁXIMA S.A. CCTVM (intermediária líder), por infração ao item I c/c item II, letra c, da ICVM 8, e ao inciso I do artigo 11 da ICVM 476'. O total pago foi de R$ 2.325.000 — R$ 250 mil de Vorcaro, R$ 1 milhão da Máxima CCTVM, R$ 300 mil da Índigo (a antiga Foco DTVM), R$ 300 mil de Benjamim Botelho de Almeida, R$ 250 mil de Luiz Antonio Bull, R$ 100 mil da Simsan, R$ 100 mil de Zadra e R$ 25 mil de Saito. O montante captado nas emissões somou R$ 49.018.776,98, de modo que o acordo equivale a 4,743% do total, e a parcela de Vorcaro isoladamente a 0,51%. A aprovação foi unânime, com o diretor Alexandre Rangel declarando-se impedido — o mesmo Rangel viria a se declarar impedido depois em outros dois processos do grupo, por ter sido consultado anteriormente, como advogado, sobre fatos relacionados.

Posição dos envolvidos

Posição não localizada no corpus até a última atualização.

Negócios e transações0

Nenhuma transação documentada no corpus.

Documentos3

Evidências8

Cada evidência sustenta uma proposição concreta, com classificação própria.

  • DDocumental direto

    Cinco anos antes do colapso do banco, Daniel Vorcaro figurou pessoalmente como acusado num processo administrativo sancionador da CVM e fechou termo de compromisso. A decisão do Colegiado de 01/12/2020, no PAS SEI 19957.009798/2019-01, sobre as emissões de debêntures da Centara e da Simsan, lista entre os proponentes 'DANIEL BUENO VORCARO, na qualidade de diretor da MÁXIMA S.A. CCTVM (intermediária líder), por infração ao item I c/c item II, letra c, da ICVM 8, e ao inciso I do artigo 11 da ICVM 476'. O total pago foi de R$ 2.325.000 — R$ 250 mil de Vorcaro, R$ 1 milhão da Máxima CCTVM, R$ 300 mil da Índigo (a antiga Foco DTVM), R$ 300 mil de Benjamim Botelho de Almeida, R$ 250 mil de Luiz Antonio Bull, R$ 100 mil da Simsan, R$ 100 mil de Zadra e R$ 25 mil de Saito. O montante captado nas emissões somou R$ 49.018.776,98, de modo que o acordo equivale a 4,743% do total, e a parcela de Vorcaro isoladamente a 0,51%. A aprovação foi unânime, com o diretor Alexandre Rangel declarando-se impedido — o mesmo Rangel viria a se declarar impedido depois em outros dois processos do grupo, por ter sido consultado anteriormente, como advogado, sobre fatos relacionados.

    documentofontefonte

  • DDocumental direto

    O acordo foi aceito depois de o Comitê de Termo de Compromisso da CVM tê-lo rejeitado: o Comitê deliberou pela rejeição em 18/08/2020 e ratificou a rejeição em 15/09/2020. Em 03/11/2020 o diretor Henrique Machado pediu vista do processo, assumiu como diretor relator e votou pela aceitação em 01/12/2020, sendo acompanhado por unanimidade. RESSALVA ESSENCIAL, em favor da decisão: a proposta efetivamente aceita foi MAIOR do que a rejeitada — o Comitê havia recusado propostas que somavam R$ 1.575.000, e o Colegiado aceitou R$ 2.325.000, um acréscimo de 48%, com Índigo e Botelho subindo de R$ 250 mil para R$ 300 mil cada, Simsan de R$ 30 mil para R$ 100 mil e Zadra de R$ 20 mil para R$ 100 mil. Não se trata, portanto, de aceitar sem mais o que fora recusado.

    documentofontefonte

  • DDocumental direto

    O voto do relator revela que a área técnica da CVM já descrevia, em 2020, o padrão que só viria a ser público em 2025. Em nota de rodapé, Machado registra a alegação da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários de que as duas emissões de debêntures 'apresentam elementos que indicam que as operações foram estruturadas com o propósito de viabilizar a transferência de recursos financeiros do Banco M e da massa falida do Banco R para beneficiar os responsáveis ou familiares da ÍNDIGO e da Máxima CCTVM' — ou seja, desvio de recursos de uma massa falida em favor de familiares dos controladores. No §7º, o voto afirma que 'os elementos fáticos que permeiam o caso em exame poderiam ter efetivamente ensejado a não instauração do processo considerando a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado'. E no §12 registra que os proponentes eram investigados por condutas semelhantes em processo aberto em 12 de novembro de 2020, concluindo que este 'não apresenta, neste momento, materialidade suficiente para obstar a aceitação das propostas' — processo que é justamente o PAS 19957.007976/2020-94, hoje pautado para julgamento por operação fraudulenta.

    As operações foram estruturadas com o propósito de viabilizar a transferência de recursos financeiros do Banco M e da massa falida do Banco R para beneficiar os responsáveis ou familiares da ÍNDIGO e da Máxima CCTVM.

    documentofonte

  • DDocumental direto

    A curva das propostas de acordo no processo do Brazil Realty mostra a mudança de postura do regulador à medida que o caso se agravava: R$ 1,5 milhão em 2021/22, rejeitada; R$ 3,8 milhões em 2023, rejeitada; e R$ 21,285 milhões, que o Comitê de Termo de Compromisso recomendou ACEITAR e o Colegiado rejeitou por unanimidade em 02/12/2025, citando como fatos supervenientes a liquidação do Banco Master, a prisão de Vorcaro e a Operação Compliance Zero. A área técnica estimou prejuízos individualizados em R$ 94.149.397,67. Registre-se que circulou na imprensa uma rodada intermediária de 'R$ 8,7 milhões em 2024' que não consta do registro primário e não deve ser usada.

    documentofonte

  • DDocumental direto

    O parecer técnico da CVM descreve o mecanismo apurado no Brazil Realty FII: laudo de avaliação sem assinatura e sem identificação do avaliador; sobreavaliação de R$ 56 milhões; a avaliadora não reconheceu a autoria do laudo; a matrícula do imóvel apontava outro proprietário; o pagamento de R$ 5 mil pelo serviço foi feito em espécie; e o recibo 'aparenta ser uma imagem com a assinatura do contratado colada'. A Entre Investimentos e a administradora operaram como 'espécie de câmara de liquidação', em 177 operações. O retorno irregular apurado da Milo Investimentos foi de R$ 84.975.236,17, e o lucro do Banco Máxima, de R$ 10,8 milhões. Entre os investidores finais que absorveram o prejuízo havia regimes próprios de previdência social — o mesmo tipo de vítima da frente rondoniense.

    Aparenta ser uma imagem com a assinatura do contratado colada.

    documentofonte

  • CCorroborado

    A atuação da CVM foi cobrada no Senado. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, em 24/02/2026, o presidente interino João Accioly declarou: 'Se houve omissão da CVM, foi na divulgação do que a CVM fez'; que 'de 2015 para cá, o orçamento discricionário da CVM foi reduzido em 70%, em valores ajustados com a inflação, em um tempo em que o mercado de capitais cresceu'; e que 'pode ter havido erro — certamente, não é impossível'. O senador Eduardo Braga respondeu que 'não dá pra dizer que a CVM não foi omissa'. A apresentação levada ao Senado registra a justificativa da supervisão menos intensa: 'fundos para investidores profissionais ou exclusivos, por exemplo, recebem menor ênfase da supervisão preventiva'. Grupo de trabalho interno criado em 06/02/2026 relatou 314 processos desde 2017 e 14 termos de acusação relacionados ao grupo; o relatório integral não foi publicado. A autarquia registra ainda treze comunicações formais a MPF, Banco Central, Receita Federal, SUSEP, COAF e B3/BSM entre junho de 2017 e janeiro de 2026, sem divulgar a lista — e afirma ter comunicado o caso ao MPF em junho de 2025, antes da Operação Carbono Oculto.

    Se houve omissão da CVM, foi na divulgação do que a CVM fez.

    fontefontefonte

  • DDocumental direto

    A CVM marcou para 08/09/2026, às 15h, em sessão presencial no Rio de Janeiro, o julgamento de dois processos do caso, ambos sob relatoria do diretor João Accioly. O PAS 19957.007976/2020-94 apura 'operação fraudulenta no mercado de capitais, cumulada com violação de deveres fiduciários e informacionais e prática de embaraço à fiscalização' na terceira emissão de cotas do Brazil Realty FII, e tem dezenove acusados — entre eles Daniel Vorcaro, o pai Henrique Vorcaro, o irmão Felipe Cançado Vorcaro, o Banco Master, a Viking Participações, a Milo Investimentos, a Sefer (antiga Foco DTVM), Benjamim Botelho de Almeida, a Entre Investimentos e Antônio Carlos Freixo Júnior. O PAS 19957.005363/2021-01 apura criação de condições artificiais de demanda na transferência de cotas do mesmo fundo, envolvendo a Milo Investimentos, e está conexo ao primeiro desde 30/01/2024. Processos podem ser retirados de pauta na véspera.

    documentofonte

  • AAlegação

    Contraprova relevante à leitura de leniência: segundo a CNN Brasil, Centara e Simsan restituíram mais de R$ 51 milhões aos investidores em junho e julho de 2019 — antes, portanto, da apreciação do termo de compromisso. Isso sustenta a tese do relator e da autarquia de que não havia dano a indenizar, requisito do art. 11, §5º, II, da Lei 6.385/76, e é elemento que qualquer avaliação do percentual de 4,7% precisa confrontar.

    Atribuída a: CNN Brasil

    fonte

Hipóteses e alegações sob análise

  • AAlegaçãoDisputadosegundo Polícia Federal, em relatório de análise da 2ª fase da Operação Compliance Zero

    A Polícia Federal registrou como suspeita a sequência em que o diretor da CVM Henrique Machado relatou e votou pela aceitação de termo de compromisso favorável a Daniel Vorcaro em dezembro de 2020 e, cerca de seis meses depois, ao fim do mandato, passou a integrar escritório de advocacia que presta serviços ao Banco Master e ao próprio Vorcaro.

    O que os documentos não permitem afirmar: A suspeita é registro de relatório de análise policial, não imputação formal: a própria investigação não pediu diligências contra Machado, e não há inquérito, indiciamento ou denúncia contra ele. Três elementos pesam em favor dele e devem constar com o mesmo destaque: o acordo aceito foi 48% MAIOR que o rejeitado pelo Comitê, o que afasta a leitura simples de leniência; Centara e Simsan haviam restituído mais de R$ 51 milhões aos investidores em meados de 2019, o que sustenta o requisito legal de ausência de dano; e a decisão foi unânime, acompanhada pelo presidente da autarquia e por outra diretora. Em sentido contrário, dois pontos da nota de defesa dele são contraditados pelo registro primário: ele afirma que o acordo foi definitivamente aprovado em reunião de 22/12/2020, da qual não participou, quando essa reunião apenas recusou REVER a aprovação de 01/12/2020, em que ele foi o relator e assina o voto; e afirma que à época não se conheciam as ilicitudes hoje aventadas, quando o §12 de seu próprio voto registra que os proponentes já eram investigados por condutas semelhantes, e a nota de rodapé reproduz a tese da área técnica sobre transferência de recursos de massa falida a familiares dos controladores.

    Revisão adversarial (03/09/2026): Testou-se a hipótese contrária lendo o voto e a decisão na íntegra, e não apenas a cobertura. Três achados enfraquecem a leitura acusatória: o valor aceito superou em 48% o recusado; houve restituição documentada de mais de R$ 51 milhões antes da apreciação, atendendo ao requisito legal; e a decisão foi unânime, de modo que atribuí-la a um relator isolado distorce o colegiado. Dois achados a reforçam: as duas afirmações da nota de defesa que o registro primário contradiz. Mantida em disputa: há sequência factual documentada e contradições na defesa, mas não há imputação formal nem prova de contrapartida. Resultado: disputed.

    • Negativapor Henrique Balduino Machado Moreira· 12/03/2026

      Em nota de onze pontos, Machado nega ter tido contato com o Banco Master durante o mandato e ter recebido proposta de emprego, e se dispõe a abrir sigilos bancário, fiscal e telefônico dos últimos vinte anos. O escritório Warde Advogados afirma que a contratação cumpriu a quarentena legal.

      Fontes: Estadão, via Jornal de Brasília

Fontes11

10 fonte(s) primária(s) oficial(is).

Histórico de atualização

Criado
03/09/2026
Atualizado
03/09/2026
Revisão
published
Revisor
orquestrador

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