Processos a Julgar (Por Relator) — planilha de processos pendentes de julgamento no Colegiado da CVM

Evidências

• CCorroboradoNo PAS CVM SEI 19957.008699/2019-01 (PAS 03/2016), Benjamim Botelho de Almeida é acusado de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, caracterizada, segundo a acusação, pelo 'oferecimento de vantagens financeiras ilícitas a prefeitos e gestores de RPPS' para desviar recursos de fundos de regimes próprios de previdência, com prejuízos de centenas de milhões. Em 23/02/2021, o Colegiado rejeitou por unanimidade sua proposta de termo de compromisso de R$ 250 mil, citando a desproporção entre a oferta e os prejuízos, a 'gravidade dos fatos' e o 'histórico de parte dos proponentes'. VERIFICAÇÃO POSTERIOR: o processo NÃO foi julgado. Consta da planilha oficial de processos pendentes da CVM, posição de 31/01/2026, sob relatoria do diretor João Accioly, parado desde a redistribuição de 24/05/2022 — que é a última menção pública a ele na base da autarquia. Permanece, portanto, acusação sem julgamento, mais de nove anos após a instauração do inquérito. O sistema oficial de consulta esclarece ainda que o processo tem 29 acusados e que seu objeto envolve a atuação da Invista Investimentos Inteligentes e a gestão de fundos que tinham RPPS entre os cotistas. Em processo distinto sobre emissões de debêntures (PAS SEI 19957.009798/2019-01), ele pagou R$ 300 mil em termo de compromisso aceito pela CVM, o que não implica confissão nem reconhecimento de culpa.
• DDocumental diretoO processo administrativo sancionador PAS CVM SEI 19957.008699/2019-01 (PAS 03/2016), em que Benjamim Botelho de Almeida e outros são acusados de operação fraudulenta caracterizada pelo oferecimento de vantagens financeiras ilícitas a prefeitos e gestores de regimes próprios de previdência, NÃO FOI JULGADO. Consta da planilha oficial 'Processos a Julgar (Por Relator)' da CVM, na posição de 31/01/2026, como Inquérito Administrativo pendente de julgamento, sob relatoria do diretor João Carlos de Andrade Uzêda Accioly, com início de relatoria em 24/05/2022. O rastro público das pautas do Colegiado mostra que o processo circulou entre relatores por sucessivos impedimentos até a redistribuição de 24/05/2022 — que é a última menção pública a ele em toda a base da CVM. O Relatório de Atividade Sancionadora do 1º trimestre de 2026 registra que 'de janeiro a março deste ano, não foram julgados processos pelo Colegiado da CVM'; dos 49 processos julgados em 2025, este não estava entre eles. Passaram-se mais de nove anos desde a instauração do inquérito, em 02/03/2016, e mais de quatro anos sem registro público de movimentação.

Documentos

• Planilha 'Processos no Colegiado' da CVM, posição de 31/01/2026

Eventos

• Processo da CVM sobre desvio de previdências municipais é redistribuído e para: sem julgamento desde 2022

Atos públicos

Nenhum.

Pessoas e organizações

• Benjamim Botelho de Almeida
• Comissão de Valores Mobiliários

Relações derivadas

Nenhuma.