CVM aceita termo de compromisso de R$ 2,3 milhões em processo que acusava Daniel Vorcaro

O Colegiado da CVM aceitou, por unanimidade, propostas de termo de compromisso somando R$ 2.325.000 no processo sobre as emissões de debêntures da Centara e da Simsan — equivalente a 4,7% dos R$ 49 milhões captados. Entre os proponentes estava Daniel Vorcaro, pessoalmente, na qualidade de diretor da Máxima CCTVM, que pagou R$ 250 mil. O acordo fora rejeitado pelo Comitê de Termo de Compromisso em agosto e novamente em setembro de 2020; o diretor Henrique Machado pediu vista em novembro, assumiu a relatoria e votou pela aceitação — embora o valor final tenha sido 48% maior que o recusado. O voto registra que a área técnica já apontava estruturação das emissões para transferir recursos de uma massa falida a familiares dos controladores, e que os proponentes já eram investigados por condutas semelhantes em processo aberto três semanas antes.

• Comissão de Valores Mobiliários
• Daniel Vorcaro
• Henrique Balduino Machado Moreira
• Benjamim Botelho de Almeida
• Foco DTVM

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  Cinco anos antes do colapso do banco, Daniel Vorcaro figurou pessoalmente como acusado num processo administrativo sancionador da CVM e fechou termo de compromisso. A decisão do Colegiado de 01/12/2020, no PAS SEI 19957.009798/2019-01, sobre as emissões de debêntures da Centara e da Simsan, lista entre os proponentes 'DANIEL BUENO VORCARO, na qualidade de diretor da MÁXIMA S.A. CCTVM (intermediária líder), por infração ao item I c/c item II, letra c, da ICVM 8, e ao inciso I do artigo 11 da ICVM 476'. O total pago foi de R$ 2.325.000 — R$ 250 mil de Vorcaro, R$ 1 milhão da Máxima CCTVM, R$ 300 mil da Índigo (a antiga Foco DTVM), R$ 300 mil de Benjamim Botelho de Almeida, R$ 250 mil de Luiz Antonio Bull, R$ 100 mil da Simsan, R$ 100 mil de Zadra e R$ 25 mil de Saito. O montante captado nas emissões somou R$ 49.018.776,98, de modo que o acordo equivale a 4,743% do total, e a parcela de Vorcaro isoladamente a 0,51%. A aprovação foi unânime, com o diretor Alexandre Rangel declarando-se impedido — o mesmo Rangel viria a se declarar impedido depois em outros dois processos do grupo, por ter sido consultado anteriormente, como advogado, sobre fatos relacionados.

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  O acordo foi aceito depois de o Comitê de Termo de Compromisso da CVM tê-lo rejeitado: o Comitê deliberou pela rejeição em 18/08/2020 e ratificou a rejeição em 15/09/2020. Em 03/11/2020 o diretor Henrique Machado pediu vista do processo, assumiu como diretor relator e votou pela aceitação em 01/12/2020, sendo acompanhado por unanimidade. RESSALVA ESSENCIAL, em favor da decisão: a proposta efetivamente aceita foi MAIOR do que a rejeitada — o Comitê havia recusado propostas que somavam R$ 1.575.000, e o Colegiado aceitou R$ 2.325.000, um acréscimo de 48%, com Índigo e Botelho subindo de R$ 250 mil para R$ 300 mil cada, Simsan de R$ 30 mil para R$ 100 mil e Zadra de R$ 20 mil para R$ 100 mil. Não se trata, portanto, de aceitar sem mais o que fora recusado.

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  O voto do relator revela que a área técnica da CVM já descrevia, em 2020, o padrão que só viria a ser público em 2025. Em nota de rodapé, Machado registra a alegação da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários de que as duas emissões de debêntures 'apresentam elementos que indicam que as operações foram estruturadas com o propósito de viabilizar a transferência de recursos financeiros do Banco M e da massa falida do Banco R para beneficiar os responsáveis ou familiares da ÍNDIGO e da Máxima CCTVM' — ou seja, desvio de recursos de uma massa falida em favor de familiares dos controladores. No §7º, o voto afirma que 'os elementos fáticos que permeiam o caso em exame poderiam ter efetivamente ensejado a não instauração do processo considerando a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado'. E no §12 registra que os proponentes eram investigados por condutas semelhantes em processo aberto em 12 de novembro de 2020, concluindo que este 'não apresenta, neste momento, materialidade suficiente para obstar a aceitação das propostas' — processo que é justamente o PAS 19957.007976/2020-94, hoje pautado para julgamento por operação fraudulenta.

  As operações foram estruturadas com o propósito de viabilizar a transferência de recursos financeiros do Banco M e da massa falida do Banco R para beneficiar os responsáveis ou familiares da ÍNDIGO e da Máxima CCTVM.

• Voto nº 1836/2020 do diretor relator Henrique Machado — PAS SEI 19957.009798/2019-01Registro regulatório · oficial

• Decisão do Colegiado da CVM de 01/12/2020 — PAS SEI 19957.009798/2019-01 (termo de compromisso)Comissão de Valores Mobiliários · 01/12/2020Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗
• Voto do diretor relator Henrique Machado no PAS SEI 19957.009798/2019-01 (íntegra)Comissão de Valores Mobiliários · 01/12/2020Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗

Posição não localizada no corpus até a última atualização.