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Evento · Decisão judicial

1ª Vara da Fazenda Pública do DF concede liminar contra a assinatura do contrato do BRB para comprar parte do Master

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Descrição

Segundo nota do TJDFT publicada em 07/05/2025, a 1ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu liminar, em ação do MPDFT (processo 0721635-50.2025.8.07.0001), que suspende a assinatura do contrato definitivo do BRB para adquirir parte do Banco Master até a autorização prévia da assembleia de acionistas e a aprovação legislativa. Segundo a nota, o MPDFT argumentou que faltaram assembleia específica e autorização legislativa, requisitos que atribui à Lei das Estatais e à Lei Orgânica do DF, e o BRB alegou que a operação não é aquisição do controle total, o que dispensaria essas formalidades pela Lei 13.303/2016. A nota diz que, apesar das alegações do BRB, "persistem dúvidas importantes sobre a regularidade da transação", e reproduz do juízo o trecho "não se está a impedir que a parte Requerida proceda com os atos necessários e já previstos como preparatórios ao negócio almejado", afirmando que só a assinatura definitiva deveria aguardar. A nota diz que cabe recurso. É decisão liminar, sem julgamento final; a fonte é a nota de imprensa do tribunal, não o texto da decisão.

Participantes4

Evidências1

  • DDocumental direto

    Segundo nota de imprensa do TJDFT de 07/05/2025, a 1ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu liminar, em ação do MPDFT, que suspende a assinatura do contrato definitivo do BRB para a aquisição parcial do Banco Master até a autorização da assembleia de acionistas e a aprovação legislativa. A nota é comunicação do próprio tribunal, não o texto da decisão, e atribui a cada parte a sua tese.

Documentos1

Fontes1

Posição dos envolvidos

Antes e depois

Eventos, atos públicos e transações do corpus até 90 dias antes e depois desta data.

Proximidade temporal não implica causalidade. Esta seção lista apenas o que o corpus registra perto da data, para que o leitor investigue por conta própria.

Antes

até 90 dias antes

Depois