Escritório recebe participações em jato e helicóptero como quitação de R$ 40 milhões em honorários

Sete dias depois de firmado o segundo contrato, com teto de R$ 50 milhões, as partes assinaram termo pelo qual R$ 40 milhões seriam quitados com a transferência de 33,33% da sociedade proprietária de um jato Legacy 650 e de 20% da sociedade em vias de adquirir um helicóptero EC 155 B1. Os R$ 10 milhões restantes seriam pagos mediante reembolso das despesas de utilização das próprias aeronaves. A contratante permanece responsável por todo o custo de aquisição das ações, e o escritório não pode aliená-las sem autorização dela.

• Barci de Moraes Advogados
• Daniel Vorcaro
• Viking Participações

• DDocumental direto

  O termo de acordo e dação em pagamento de 19/05/2025 quita R$ 40 milhões de honorários com participações societárias em duas empresas proprietárias de aeronaves: 33,33% da Fraction 024, dona de um jato Legacy 650 de prefixo PP-NLR, e 20% da Fraction 053, então em fase de aquisição de um helicóptero EC 155 B1. Os R$ 10 milhões restantes seriam pagos mediante reembolso, pela própria contratante, das despesas de utilização dessas mesmas aeronaves. O instrumento consigna que a contratante permanece responsável por todo o custo de aquisição, de modo que nenhum ônus é transmitido ao escritório, e faculta ao escritório usar as aeronaves desde a assinatura.

  33,33% do capital social da F24; e 20% do capital social da F53.

• DDocumental direto

  A dação em pagamento não é definitiva no sentido comum: o termo estabelece que ela está vinculada à conclusão integral dos serviços jurídicos contratados e que o escritório fica obrigado a manter a titularidade direta das ações até lá, vedada qualquer alienação, cessão, oneração ou transferência sem autorização prévia e por escrito da contratante. Na prática, o pagamento permanece condicionado e sob controle de quem paga.

  A dação em pagamento das ações ora formalizada está vinculada à conclusão integral dos serviços jurídicos contratados

• Termo de acordo e dação em pagamento: R$ 40 milhões de honorários quitados com um jato e um helicópteroContrato · oficial
• Contrato de prestação de serviços advocatícios entre a Viking Participações e o escritório Barci de MoraesContrato · oficial

• Autos da Petição 16.662 do Supremo Tribunal Federal — 25 peçasSupremo Tribunal Federal · 05/09/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗

Posição não localizada no corpus até a última atualização.